| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Administração Indireta, da Lei Municipal nº 018/1999, e da outras providências. |
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27/11/2023, 09:53 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E828D07/03AFcWeA7u9bK8HDiXB_91r_3VNze5NsAJPAyZE1aPftmO66GaUrnsO2_MS0I7TP… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CARGO PÚBLICO Nº NÍVEIS C. HORÁRIA GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO Leiturista 03 B-03 40 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS LEI Nº 028/2023 LEI Nº 028/2023 Súmula: Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Administração Indireta, da Lei Municipal nº 018/1999, e da outras providências. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterada a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Administração Indireta, constante da Lei Municipal nº 018/1999, elevando o número de vagas do cargo de Leiturista para 03 (três) vagas, conforme quadro abaixo: Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária por prazo determinado dos leituristas por Processo Seletivo Simplificado – PSS, para sanar de imediato a deficiência na prestação e continuidade do serviço público, conforme disposto nos artigos 15 e 18 da Lei Municipal 018/1999. Art. 3º. Permanecem em vigor as disposições e anexos da Lei 018/1999 que não sofreram alterações pela presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 22 de novembro de 2023. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Diogo Alves Código Identificador:2E828D07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2023. Edição 2903a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/