norma nº 31/2023

29/11/2023, 08:16 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 031/2023
LEI Nº 031/2023
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná –
CINDEPAR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio
Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº
019, de 23 de junho de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de
Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme
Anexo I.
Art. 2.º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava
alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ – CINDEPAR, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3.º Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo
Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima
alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ –
CINDEPAR.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 28 de novembro de 2023.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:B670F1C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2023. Edição 2908
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