norma nº 32/2023

04/12/2023, 08:21 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1AE9DC7A/03AFcWeA6dB2DwFthkDGsQOjGDUcLfb2KKfX0MQnw7ktt7t47RhWul2Z2PmYU7J… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.020 DIVISÃO DE CULTURA
08.020.13.392.0012.2.229 Manutenção das Atividades da Lei Paulo
Gustavo - Lei 195/2022
3.3.50.43.07.00 Subvenções Social 18.341,49
3.3.90.48.00.00 Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas 89.450,75
SUB-TOTAL 107.792,24
1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural￾LEI PG /LC 195/2022 -ART.5º- Audiovisual
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 7.572,87
3.3.90.48.00.00 Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas 36.092,30
SUB- TOTAL 43.665,17
1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural￾LEI PG /LC 195/2022 -ART.5º- Audiovisual
SOMA 151.457,41
RUBRICA FONTE VALOR
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 1053 - Transferências Destinadas ao
Setor Cultural-LEI PG /LC 195/2022 -
ART.5º- Audiovisual
R$ 107.792,24
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 1054 - Transferências Destinadas ao
Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º
- Demais Setores da Cultura
R$43.665,17
TOTAL 151.457,41
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 32/2023
SUMULA: Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Jaguapitã-Paraná e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de
2023 no valor de R$ 151.457,41 (Cento e cinquenta e
um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e um centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSIDERANDO O DISPOSTOP NOS ARTS. 165, § 5º, 167,
INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
do Município de Jaguapitã- Paraná, um Crédito Especial, no valor de
R$ R$ 151.457,41 (Cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme dotação
abaixo identificada:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo: ]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:1AE9DC7A
04/12/2023, 08:21 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1AE9DC7A/03AFcWeA6dB2DwFthkDGsQOjGDUcLfb2KKfX0MQnw7ktt7t47RhWul2Z2PmYU7J… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/12/2023. Edição 2911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/