norma nº 4/2001

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
REPUBLICAÇÃO DA RESULOÇÃO N° 004/2001 -
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE JAGUAPITÃ
RESOLUÇÃO N° 004/2001
SÚMULA: Cria o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Jaguapitã que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
Art. 1° - Fica criado o Regimento interno da Câmara Municipal de 
Jaguapitã, que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2002, 
servindo de amparo aos trabalhos deste Legislativo.
Art. 2° - O presente regimento contém 208 Artigos que farão parte de 
um especial compêndio.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001.
Abel de Abreu Passos Antonio Delfino Rosa
Presidente 1° Secretario
ÍNDICE
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL 
Capítulo I - Disposições Preliminares - art. 1º
Capítulo II - Das Funções da Câmara - arts. 2º e 3º
Capítulo III - Da Sede da Câmara - arts. 4º e 5º
Capítulo IV - Da Sessão de Instalação
Seção I - Do compromisso e posse dos Vereadores - art. 6º
Seção II - Da Eleição e Posse da Mesa Diretora - arts. 7º a 10
Seção III - Da Posse do Prefeito e Vice Prefeito - art. 11
Capítulo V - Da Sessão Legislativa - art. 12
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Capítulo I - Da Mesa da Câmara
Seção I - Da formação da Mesa e suas modificações - arts. 13 e 14
Seção II - Da Competência da Mesa - arts. 15 a 17
Seção III - Do Presidente e suas atribuições - arts. 18 a 26
Seção IV - Do Vice Presidente e suas atribuições - art 27
Seção V - Dos Secretários e suas atribuições - arts. 28 e 29
Capítulo II - Do Plenário - arts. 30 e 32
Capítulo III - Das Lideranças - arts. 33 e 34
Capítulo IV - Das Comissões - art. 35
Seção I - Das Comissões Permanentes - arts. 36 a 52
Seção II - Das Comissões Temporárias - art. 53
Subseção I - Das Comissões Especiais - art. 54
Subseção II - Das Comissões de Inquérito - art. 55
Subseção III - Das Comissões Processantes - arts. 59 e 60
TÍTULO III - DOS VEREADORES
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres no Exercício do Mandato - arts. 61 
a 63
Capítulo II - Da Perda do Mandato e da Renúncia - arts. 64 a 69
Capítulo III - Das Faltas, Licenças e Remuneração - arts. 70 a 76
Page 1 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
TÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Capítulo I - Das Sessões em Geral - art. 77 a 81
Seção I - Sessões Ordinárias - art. 82
Seção II - Sessões Extraordinárias - art. 83
Seção III - Sessões Solenes - art. 84
Seção IV - Sessões Secretas - art. 85
Capítulo II - Da Realização das Sessões - art. 86
Seção I - Do Pequeno Expediente - arts. 87 e 88
Seção II - Do Grande Expediente - art. 89
Seção III - Da Ordem do Dia - art. 90
Seção IV - Explicações Pessoais - art. 91
Seção V - Tribuna Livre - arts. 92 e 93
Capítulo III - Da Ordem dos Debates
Seção I - Das Disposições Gerais - art 94
Seção II - Do Uso da Palavra - arts. 95 a 97
Seção III - Dos apartes - arts. 98 e 99
Seção IV - Da Ordem e das Questões de Ordem - arts. 100 e 101
Capítulo IV - Do Recurso das Decisões do Presidente - arts. 102 e 103
Capítulo V - Das Atas e dos Anais - art. 104 a 106
TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Capítulo I - Das Proposições em Geral - arts. 107 a 114
Seção I - Da Emenda à Lei Orgânica - arts. 115 a 120
Seção II - Dos Projetos - arts 121 a 129
Seção III - Dos Decretos Legislativos - art. 130
Seção IV - Das Resoluções - art. 131
Seção V - Das Moções - art. 132
Seção VI - Das Indicações - art. 133 e 134
Seção VII - Dos Requerimentos - art. 135
Subseção I - Dos Requerimentos Sujeitos a Decisão do Presidente -
art. 136 e 137
Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Decisão do Plenário - art. 
138 a 141
Seção VIII - Das Emendas - arts. 142 e 143
TÍTULO VI - DA TRAMITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Capítulo I - Da Tramitação - arts. 144 a 146
Capítulo II - Das Deliberações - art. 147
Capítulo III - Da Discussão - arts. 148 a 151
Capítulo IV - Da Votação - arts. 152 e 153
Seção I - Do Adiamento da Votação - art. 154
Seção II - Do Processo Da Votação - arts. 155 a 160
Capítulo V - Da Redação Final - arts. 161 a 163
Capítulo VI - Da Preferência - arts. 164 a 166
Capítulo VII - Do Regime de Urgência - arts. 167 e 168
TÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capitulo I - Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento anual - art. 169 a 171
Capítulo II - Da Prestação de Contas - arts. 172 a 174
Capítulo III - Do Julgamento do Prefeito e Secretários Municipais, por 
Infração Político-Administrativa - arts. 175 a 182
Capítulo IV - Da Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo -
arts. 183 e 184
Capítulo V - Da Reforma ou Alteração Regimental - arts. 185 e 186
Capítulo VI - Do Veto - arts. 187 e 188
Capítulo VII - Da Licença e da Substituição do Prefeito - art. 190
Capítulo VIII - Da Concessão de Honrarias - arts. 191 a 194
Capítulo IX - Da Convocação de Titulares de Órgãos e Entidades da 
Administração - arts. 195 a 194
TÍTULO VIII - DA POLÍCIA INTERNA - arts. 197 a 199
Page 2 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
TÍTULO IX - PEDIDO DE INFORMAÇÃO - art. 200
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - arts. 201 a 206
RESOLUÇÃO N° 004/2001
SÚMULA: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Jaguapitã, Estado do Paraná.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRINUIÇÕES 
LEGAIS E TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO PELO 
PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
PREÂMBULO:
A cada reunião desta Casa, dos homens que a compõe, vigora a 
democracia e renasce a esperança.
Nós vereadores, fomos escolhidos pelo nosso povo para representá-lo. 
Este mandato que nos foi outorgado, não o foi para ser exercido de 
outra forma senão com dignidade e honradez, comprometido com o 
principio básico de que não podemos negar a vontade coletiva.
O nosso zelo, pela manutenção do decoro parlamentar.
A nossa conduta, pelo enaltecimento da atividade desta câmara de 
Vereadores.
O Nosso respeito pelo próprio mandato e pela ética, senão o zelo, o 
enaltecimento e o respeito a cada cidadão que nos escolheu para 
estarmos aqui, neste momento.
De Cada reunião desta casa, de cada reunião nossa, homens que a 
compomos, aviva-se a esperança de nossos governados.
Abaixo de Deus, o maior governo, e da sua sagrada palavra, estamos 
nós, governantes, está a nossa palavra o nosso procedimento. É 
imensa a nossa responsabilidade. Responsabilidade pelo destino de 
nossas crianças, dos jovens, dos adultos, dos idosos. Responsabilidade 
pela erradicação da pobreza e pela redução das desigualdades sociais.
Do nosso ato incerto, impensado, nasce um rio de lágrimas. De nosso 
ato irrefletido, um rio de prantos.
Das nossas palavras, dos nossos atos e procedimentos, depende o pão 
da mesa, o agasalho que envolve, a educação que cresce e a saúde que 
dá vida.
Que Deus nos ajude e zele por nossos atos.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A Câmara Municipal de Jaguapitã. Estado do Paraná, é o 
órgão legislativo do município e se compõe de Vereadores eleitos pelo 
sistema proporcional, mediante pleito direto, nos termos da legislação 
vigente.
§ 1° - O número de Vereadores será fixado, proporcionalmente, à 
população do Município, nos termos do inciso IV, do artigo 29, da 
Constituição Federal.
§ 2° - A alteração do número de Vereadores, somente se dará de uma 
Legislatura para outra, mediante resolução da Câmara, publicada 
regularmente até um ano da realização do pleito Municipal, com base 
em elementos populacionais, fornecidos pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 2° - A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce 
atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle dos atos 
do executivo e pratica de administração interna.
§ 1° - A função legislativa consiste em elaborar Leis competência e 
aplicação Municipal.
§ 2° - A função de fiscalização e controle dos atos do Executivo, é 
exercida através de pedidos de informações, formalizadas e aprovados 
pelo Plenário, por Comissões Especiais e de Inquérito, com 
observância das formalidades legais.
§ 3° - A função administrativa é restrita à sua organização interna e 
Page 3 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de 
seus serviços.
§ 4° - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia 
em relação ao Executivo, deliberando sobre matérias de sua 
competência e sugerindo medidas de interesse público àquele Poder 
mediante indicações.
Art. 3° - Compete a Câmara no exercício de suas atribuições dispostas 
na Lei Orgânica do Município, e neste Regimento Interno, legislar 
sobre todas as matérias de competência privativa, comum e 
suplementar do Município, bem como proceder na forma do Artigo 49 
da Carta Magna Municipal, a fiscalização contábil financeira e 
orçamentária do Município.
CAPÍTULO III
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 4° - A Câmara Municipal tem sua sede a Avenida Paraná, 116, 
sobreloja, na cidade e Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná.
§ 1° - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a 
Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, 
mediante decisão do Presidente da Câmara, observado o disposto no 
artigo 16, § 1° e § 2° da Lei Orgânica do Município.
§ 2° - No recinto de reuniões do Plenário, ou qualquer repartição da 
Câmara é proibido, terminantemente, a fixação de símbolos, quadros, 
faixas, cartazes, ou fotografias, que impliquem em propaganda 
político-partidária, ideológica, ou ainda, promoção de pessoas vivas 
ou de entidades de qualquer natureza, ressalvada a colocação de 
bandeiras, ou brasão da união, Estado ou Município, na forma da 
legislação aplicável, bem como símbolos que representem a Edilidade.
§ 3° - Somente por autorização, expressa, da Presidência, e quando o 
interesse Público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara, ser 
utilizado ou cedido para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 5° - Qualquer cidadão pode assistir às sessões das galerias, desde 
que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente 
do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações 
de reprovação e não atenda á advertência do Presidente, em 
conformidade com os disposto no Título VIII, deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO I
DO COMPROMISSO E POSSE DOS VEREADORES
Art. 6° - A Sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia 1° 
de janeiro, as 10:00 horas, independente de número de Vereadores, e 
sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes, e 
secretariado por qualquer Vereador, especialmente convidado pelo 
Presidente, será instalada a Legislatura em sessão solene e festiva.
§ 1° - Antes do início da sessão de compromisso e posse, o Prefeito, o 
Vice-Prefeito, os Vereadores, e Suplentes presentes, eleitos e 
diplomados pela Justiça Eleitoral, obrigatoriamente, entregarão à 
Secretaria do Legislativo:
I – Diploma ou fotocópia autenticada;
II – Declaração pública de bens.
§ 2° - A seguir o Presidente fará a leitura da relação nominal dos 
diplomados, declarará instalada a Câmara Municipal e, de pé, no que 
deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte 
compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, OBSERVAR AS LEIS, 
DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO 
MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”, e, em seguida, 
o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada 
Vereador, em ordem alfabética que declarará: “ASSIM PROMETO”, 
sendo, então, pelo Presidente todos declarados empossados.
§ 3° - Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o 
Page 4 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores, 
Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 4° - o Vereador que não tomar posse na sessão de instalação, poderá 
fazê-lo até quinze (15) dias depois da primeira sessão ordinária da 
Legislatura.
§ 5° - Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo 
motivo de doença, devidamente comprovado, deixar de tomar posse 
no prazo do parágrafo anterior, sendo convocado o respectivo 
Suplente, obedecidas as formalidades legais.
SEÇÃO II
A ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA
Art. 7° - Cumprindo o disposto no artigo anterior e havendo a maioria 
absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão a Mesa 
Diretora, em escrutínio secreto, em cédulas impressas ou 
datilografadas, com indicação dos nomes e respectivos cargos.
§ 1° - Havendo candidaturas isoladas para qualquer dos cargos da 
Mesa, a eleição poderá ser feita cargo a cargo, elegendo-se 
primeiramente o Presidente e, depois, sucessivamente, os demais 
componentes.
§ 2° - A cédula será envolvida em sobrecarta, devidamente rubricada 
pelo Presidente e recolhida à uma urna, à vista do Plenário, tudo em 
chamada nominal dos Vereadores em ordem alfabética.
§ 3° - Quando ocorrer erro, o Vereador poderá solicitar nova cédula da 
Presidência, que de imediato e a vista do Plenário, tornará sem efeito a 
primeira.
§ 4° - Encerrada a votação, far-se-á a apuração dos votos, à vista de 
dois Vereadores, especialmente designado pelo Presidente, que 
atuarão como “fiscais de apuração”.
§ 5° - Apurado o resultado, será considerado, vencedor o candidato 
que obtive maior número de votos em caso e em caso de empate o 
mais idoso.
§ 6° - Proclamado o resultado, o Presidente declarará eleitos e 
empossados os Membros da Mesa e os Chamará para assinar o 
competente “termo de Posse” e assumirem imediatamente os 
respectivos cargos para os quais foram eleitos.
Art. 8° - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os 
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até 
que seja eleita a Mesa.
Art. 9° - A eleição para renovação da Mesa Diretora, para a segunda 
Sessão Legislativa, se dará na última sessão ordinária do ano a 
reeleição de posse automática dos eleitos em 1° de janeiro.
Art. 10° - O mandato da Mesa será de Um (1) ano, conforme Emenda 
à Lei Orgânica n° 1/2.000, de 14 de novembro de 2.000, vedada a 
reeleição de qualquer de seus Membros no mesmo cargo, para a 
Sessão Legislativa seguinte.
§ Único – Na constituição da Mesa é assegurado, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos 
parlamentares que participam da Casa de acordo com o §1° do artigo 
2° da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 11° – Instalada a Legislatura nos termos do Capítulo IV, do 
Título I, deste Regimento, serão introduzidos no Plenário, o Prefeito e 
o Vice-Prefeito, eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, que 
tomarão posse, prestando perante a Mesa o compromisso solene 
disposto no §2° do artigo 6° deste Regimento, em conformidade com 
o §1° do artigo 19 da Lei Orgânica.
§ 1° - Após será encerrada a Sessão, com as solenidades de praxe, sem 
não antes, ouvir a palavra de quem dela quiser fazer uso, pelo prazo de 
cinco (5) minutos cada um.
§ 2° - Se o Prefeito eleito, por motivo justificado, não comparecer, 
para o compromisso e posse, será compromissado e empossado o 
Vice-Prefeito, assumindo o cargo, e se este também não comparecer, 
justificadamente, assumirá o cargo de Prefeito Municipal, o Presidente 
da Câmara.
Page 5 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ 3° - O prazo para justificar a ausência é de dez (10) dias, em Sessão 
Extraordinária, para esse fim convocada pela Presidência, após, serão 
declarados vagos os cargos.
CAPÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 12° - A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de 
fevereiro a 30 dejunhoe de 1o de agosto a 15 de dezembro.
§1° - As sessões marcadas para as datas de inicio ou término dos 
períodos, compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferidos 
para o primeiro/ dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, 
domingo ou feriado.
§ 2° - O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de 
convocação.
§ 3° - Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 13° - A Mesa Diretora tem função diretiva, executiva e 
disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara Municipal e será composta dos Membros seguintes:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
§ 1o - O Vice-Presidente e o Segundo secretário, não integram a 
Mesa, na direção dos trabalhos, substituindo, todavia, o Presidente e o 
Primeiro Secretário, respectivamente, em suas faltas, impedimentos ou 
afastamentos.
§ 2° - No horário regimental, verificada a ausência dos Membros da 
Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência, o Vereador 
mais idoso entre os presentes, que convidará outro Vereador para 
secretariar os trabalhos.
Art. 14° - As funções dos Membros da Mesa cessarão:
I - Pela posse da Mesa eleita para a Sessão Legislativa 
seguinte;
II - Pelo término do mandato;
III - Pela renúncia do cargo, representada por escrito;
IV - Pela morte;
V - Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
VI - For o Vereador destituído da Mesa pelo Plenário;
VII - Pelos demais outros casos de extinção de mandato 
previsto em Lei.
§ 1° - A destituição do Membro da Mesa, pelo Plenário, somente 
poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou 
quando tenha ele se prevalecido do cargo para fins ilícitos ou escusos, 
dependendo, todavia, de processo regular, aprovado por dois terços 
(2/3) dos membros da Câmara, especialmente quando:
I - O Membro da Mesa faltar quatro (04) sessões 
consecutivas, ou seis (6) alternativas, sem devida 
justificação;
II - Transferir o domicílio quer física ou eleitoralmente.
§ 2o - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleição 
suplementar, na primeira sessão ordinária seguinte àquela em que se 
verificar a vaga.
§ 3° - Em caso de renúncia total da Mesa, e para completar o restante 
do mandato, proceder-se-á nova eleição, sob a Presidência do 
Page 6 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
Vereador mais idoso dentre os presentes, observado para tanto o 
disposto no artigo 7° deste Regimento.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 15° - Compete à Mesa Diretora, além das atribuições previstas 
nos artigos 28 e 29 da Lei Orgânica do Município, as atribuições 
seguintes:
I – Elaborar e encaminhar ao Chefe do Executivo, a proposta 
orçamentária do Legislativo Municipal, a ser incluída no Orçamento 
do Município, até o dia (31) de agosto de cada ano;
II – Propor os Decretos Legislativos concessivos às licenças do 
Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Propor as respectivas Resoluções ou os Decretos Legislativos 
atinentes à licença do Vereador, nos mais variados critérios, inclusive 
licença maternidade, amparada por Lei;
IV – Proceder a redação final das Resoluções e dos Decretos 
Legislativos;
V – Determinar no início de cada Legislatura, o arquivamento das 
proposições apresentadas e não apreciadas na Legislatura anterior e 
que se achem sem Parecer, ressalvadas, no entanto, as sujeitas a 
deliberação por prazo certo;
VI – Enviar ao Executivo Municipal mediante oficio e sob protocolo, 
até o dia dez (10) do mês seguinte, os respectivos balancetes 
financeiros das despesas orçamentárias da Câmara, relativas as mês 
anterior, a fim de serem incorporados aos balancetes do Município;
VII – Devolver ao Executivo, por oficio e sob protocolo, até o dia 
trinta e um (31) de dezembro de cada ano, os valores financeiros 
correspondente ao saldo numerário, que não esteja comprometido com 
despesas empenhada no exercício e a pagar;
VIII – Designar Vereadores para missão de representação da Câmara 
Municipal.
Art. 16° - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus Membros, em 
caso de empate, o Plenário será chamado a decidir.
Art. 17° - A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para 
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da 
Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso 
acompanhamento e avaliação do Legislativo.
SEÇÃO III
DO PRESIDENTE E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 18° - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa 
competindo dirigi-la e ao Plenário, na forma regimental.
Art. 19° - Compete privativamente ao Presidente, as atribuições 
seguintes:
I – Representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
II – Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos 
previstos na Constituição Federal;
III – Dar posse aos Vereadores;
IV – Dirigir, com suprema autoridade, a política interna da Câmara 
Municipal;
V – Executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos 
da Câmara;
VI – Substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VII – Promulgar as Leis que receberam a sanção tática ou cujo veto 
tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, 
em tempo hábil pelo Prefeito;
VIII – Fazer publicar no prazo máximo de quinze (15) dias, os atos da 
Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos, que independam de 
sanção do Poder Executivo e as Leis que vier a promulgar;
IX - Convocar suplente de Vereador nos casos legais;
X - Representar a quem de direito, por decisão da Câmara, sobre 
inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
XI - Delegar a representação da Câmara em atos cívicos ou sociais, 
credenciando para tanto um ou mais Vereadores, mediante ato formal;
XII - Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e da 
Page 7 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
Secretaria;
XIII - Nomear, demitir, promover, suspender funcionários da Câmara 
e conceder-lhes férias, licenças, inclusive especiais e de maternidade, 
bem como abonar faltas e conceder-lhes aumentos de vencimentos e 
promover, ainda, as responsabilidades dos mesmos nas esferas 
administrativas, civil ou criminal;
XIV - Encaminhar os processos e os expedientes as Comissões 
Parlamentares, para os devidos Pareceres, controlando os prazos, 
esgotados estes, sem qualquer pronunciamento, ou justificativa, 
nomear relator substituto, obedecidas as cautelas legais;
XV - Fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do 
Dia da sessão seguinte;
XVI - Elaborar a redação para a 2ª discussão e a redação final dos 
Projetos, na conformidade do aprovado;
XVII - Encaminhar ao Prefeito, por oficio e protocolado, os Projetos 
de Lei do Legislativo aprovados, e comunicar-lhe, da mesma forma, 
os Projetos de sua iniciativa aprovados ou não, bem como os vetos 
mantidos ou rejeitados;
XVIII - Dar encaminhamento regimental as proposições, declará-las 
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas 
hipóteses previstas neste Regimento;
XIX - Ordenar as respectivas despesas da Câmara Municipal, assinar 
cheques e ordens de pagamento;
XX - Apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o 
balancete mensal, preparado e assinado pelo encarregado das finanças, 
relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês 
anterior, ficando na secretaria, à disposição dos Vereadores, pelo 
prazo de dez (10) dias da apresentação, findo o qual, será arquivado, 
se não houver impugnação;
XXI - Encaminhar ao Poder Executivo Municipal, até 1° de março do 
ano subseqüente, a prestação de contas da Câmara de Vereadores, para 
que em conjunto com as contas do Município, sejam encaminhadas ao 
Tribunal de Contas, para conseqüente parecer prévio;
XXII - Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
XXIII - Apresentar no Final do mandato de Presidente o relatório dos 
trabalhos da Câmara;
XXIV - Determinar a abertura de sindicâncias e inquérito 
administrativo;
XXV - Credenciar agente de imprensa, rádio, e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXVI - Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário 
e convocá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os 
seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da 
Edilidade em forma regular;
XXVII - Determinar licitação para contratações administrativas de 
competência da Câmara quando exigível;
XXIII - Determinará por requerimento do autor a retirada de 
proposição, nos termos regimentais;
XXIX - Recusará o substitutivo ou a emenda que não seja pertinente 
com a proposição original;
XXX - Declarará prejudicada a proposição em face de rejeição 
anterior de proposição com idêntica matéria;
XXXI - Zelará pelos prazos dos processos Legislativos e aos prazos 
concedidos às Comissões e ao Plenário;
XXXII - Participará ao Plenário, a qualquer momento, de comunicado 
de interesse público;
XXXIII - Retirará, ouvido o Plenário, sob qualquer caso omitido neste 
Regimento;
XXXIV - Desempatará as votações;
XXXV - Quanto às Sessões da Câmara;
a) abri-las, presidi-las, suspende-las e encerra-las;
b) manter a ordem, podendo solicitar força necessária para esse fim;
c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
d) Conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, 
visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de 
Page 8 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
iniciativa popular;
e) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar 
com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus Membros, 
adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a 
palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as 
circunstâncias o exigirem;
f) Chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem 
direito, inclusive cassar-lhe a palavra, com o desligamento de 
microfone ou qualquer aparelho de áudio;
g) Decidir soberanamente as questões de ordem e as reclamações, 
submetendo-as ao Plenário quando o Regimento for omisso;
h) Anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presente, 
submeter à discussão e votação a matéria dela constante, atendendo 
prioritariamente as mais urgentes e proclamar o respectivo resultado 
da votação;
i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
j) Proceder a verificação de quorum, de oficio, ou a requerimento de 
qualquer Vereador;
k) Convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos 
regimentais.
XXXVI – Quanto às Comissões:
a) Nomear os respectivos Membros indicados para as Comissões 
Especiais e de Inquérito, criadas por Resolução Plenária;
b) Declara a destituição do Vereador, de seu cargo nas Comissões e 
nomear substituto eventual;
c) Homologar as indicações das lideranças partidárias para a 
composição das Comissões Permanentes, bem como para substituição 
de seus membros.
Art. 20° - O Presidente, para ausentar-se do Município por mais de 
dez (10) dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.
Art. 21° - O Presidente votará:
I – Na eleição da Mesa;
II – Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável da 
maioria de dois terços (2/3);
III – Quando houver empate em qualquer votação em Plenário;
IV – Nas votações secretas.
§ Único – O Presidente é impedido de votar nos processos em que for 
interessado, como denunciante ou denunciado.
Art. 22° - O Presidente não poderá:
I – Dar Parecer, exceto às matérias cujo Regimento determina análise 
prévia da Mesa;
II – Tomar parte em qualquer discussão de mérito;
III – Fazer parte de qualquer Comissão, salvo Comissão Especial de 
Representação.
Art. 23° - Conta-se a pessoa do Presidente para efeito de quorum, de 
presença e de deliberação qualificada.
Art. 24° - O Presidente da Câmara dispensará tratamento especial às 
Comissões, atendendo diligentemente suas solicitações, e assistindo 
sempre que possível sua reuniões, participando ou não dos debates.
Art. 25° - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o 
Prefeito Municipal, ficará impedido de exercer atribuição ou praticar 
qualquer ato relacionado com sua função Legislativa.
Art. 26° - O Presidente poderá apresentar proposição ao Plenário, mas 
deverá afastar-se da Presidência, durante a discussão.
SEÇÃO IV
DO VICE-PRESIDENTE E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27° - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças;
II – Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Leis, quando o 
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, Sucessivamente, tenham 
deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de Membros da 
Mesa.
SEÇÃO V
Page 9 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
DOS SECRETÁRIOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 28° - São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras 
previstas neste Regimento Interno:
I – Verificar e declarar a presença dos Vereadores, na abertura da 
sessão, verificando o número legal, anotando os que comparecem e os 
que faltaram, confrontando com o Livro de Presenças, no final da 
sessão;
II – Ler a matéria do expediente;
III – Anotar as discussões e votações, as emendas, os requerimentos, 
despachos do Presidente e outras proposições apresentadas pelos 
Vereadores, para orientar a lavratura da ata da Sessão;
IV – Acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da 
palavra;
V – Superintender a redação da ata das Sessões Públicas, Assinando-a, 
depois do Presidente, após sua aprovação;
VI – Redigir e lavrar a ata das Sessões Secretas;
VII – Assinar com o Presidente, os atos da Mesa, as Resoluções, e 
Decretos Legislativos;
VIII – Manter em dia toda correspondência e protocolos da Casa, 
providenciando a expedição de ofícios, comunicados, individuais ou 
coletivos aos Vereadores, assinar A.R. (avisos de Recebimento), 
endereçados inclusive à Presidência, excluídos os de caráter pessoal, 
quando constatados;
IX – Substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
X – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na 
observância deste Regimento.
Art. 29 – São atribuições do Segundo Secretário:
I – Substituir, eventualmente o Primeiro Secretário, em seus 
impedimentos, licenças ou ausências;
II – Fazer o assentamento de votos, nas eleições da Mesa, 
acompanhado de outro Vereador nomeado pelo Presidente, 
especialmente para este fim;
III – Assinar, depois do Primeiro Secretário, as atas das Sessões 
Plenária.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 30 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído 
pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, 
forma e número legal para deliberar.
§ 1° - O local é o recinto especifico de sua sede, e só por motivo de 
impossibilidade, de acordo com o artigo 4 §1°, deste Regimento, por 
decisão própria e no caso de Sessões Solenes, o Plenário se reunirá em 
lugar diverso.
§ 2° - A forma legal para a deliberação é a Sessão, nos termos deste 
Regimento.
§ 3° - Quorum é o número determinado pela Constituição Federal, Lei 
Orgânica Municipal ou por este Regimento para a realização de suas 
sessões ou deliberações.
Art. 31° - As deliberações do Plenário, serão tomadas conforme 
determinações constitucionais, legais, ou regimentais, por:
I – Maioria simples a maioria dos Vereadores presentes na Sessão;
II – Por maioria absoluta o número inteiro imediato a metade dos 
membros da composição originária da Câmara;
III – Maioria de dois terços (2/3) ou maioria qualificada, o número 
inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária 
da Câmara Municipal.
§ 1° - Sempre que não houver determinação em contrário, as 
deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, todavia, 
presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2° - Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:
I – Rejeição de veto;
II – Aprovação de:
a) Lei Complementar;
b) Créditos Suplementares ou especiais, para a realização de 
Page 10 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
operações de créditos que excedam o montante das despesas de 
capital, em projetos de lei de iniciativa privada do Prefeito.
III – Eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer 
vaga nela ocorrida, em primeiro escrutínio.
§ 3° - Dependem da maioria de dois terços (2/3) dos votos dos 
Vereadores:
I – A deliberação sobre perda de mandato de Vereador, referida no art. 
35 da Lei Orgânica do Município;
II – A aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
III – A rejeição do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, 
sobre as contas que o Município deve anualmente prestar;
IV – A aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou 
isenção, envolvendo matéria tributária.
§ 4° - Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara, quando se 
achar em substituição ao Prefeito Municipal.
§ 5° - Integra o Plenário, o Suplente de Vereador regularmente 
convocado, enquanto durar essa convocação.
Art. 32° - é de competência exclusiva do Plenário, como órgão 
soberano, as atribuições seguintes, dentre outras previstas no artigo 32 
da Lei Orgânica do Município:
I – Elaborar as Leis Municipais, de sua competência;
II – Eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e 
Temporárias;
III – Discutir e votar o Orçamento Anual e as respectivas Diretrizes 
Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos 
suplementares e especiais;
IV – Conceder licença ao Prefeito ao Vice-Prefeito e Vereadores;
V – Elaborar o Regimento Interno;
VI – Apreciar e votar “vetos”, mantendo-os ou rejeitando-os;
VII – Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, ou substituto eventual, 
quando no exercício de seu cargo, ausentar-se do Município, por mais 
de quinze (15) dias e do País, por qualquer tempo, nos casos 
seguintes:
a) Por motivo de doença devidamente comprovada;
b) A serviço ou missão de representação do município;
c) Quando em gozo de férias regulamentares.
VIII – Autorizar, o chefe do Poder Executivo, nos casos previstos em 
lei, observadas, todavia, as restrições constitucionais e legais, os atos e 
negócios administrativos seguintes:
a) Abertura de crédito adicionais, inclusive para atender subvenções e 
auxílios financeiros;
b) Aquisição onerosa de bens imóveis;
c) Alienação ou oneração real de bens imóveis do Município;
d) Concessão e permissão de serviço público de interesse local, a 
terceiros;
e) Concessão de direito real e administrativo de uso de bens do 
Município.
IX – Discutir e votar proposições;
X – Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre parecer 
do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de sessenta (60) dias de 
seu recebimento, observando-se, todavia, o seguinte:
a) O parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de 
prevalecer, por decisão de dois terços (2/3), dos membros da Câmara;
b) Decorrido o prazo acima, sem deliberação da Câmara, as contas 
serão automaticamente, consideradas aprovadas ou rejeitadas, de 
acordo com a conclusão do Tribunal de Contas do Estado cuja decisão 
será adotada;
c) Rejeitadas as contas, na forma acima, serão elas, de imediato, no 
prazo de dez (10) dias remetidas ao Ministério Público da Comarca, 
através de oficio e protocolado, para os devidos fins de direito.
XI – Decretar perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores, inclusive Suplentes em exercício, nos casos indicados na 
Constituição Federal, Lei Orgânica, e Legislação Federal aplicável;
XII – Procederá tomada de contas do Prefeito, através de Comissão 
Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) 
Page 11 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
dias, após a abertura da respectiva Sessão Legislativa;
XIII – Aprovar ou não, bem como rever acordos, convênios, ou 
qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o 
Estado, da situação do Município, bem assim, outros Municípios, ou 
pessoas jurídicas de Direito Público, ou entidades assistenciais, 
filantrópicas ou culturais;
XIV – Solicitar informações do Prefeito Municipal, sobre assuntos da 
administração, direta ou indireta com prazo máximo de quinze (15) 
dias para resposta e convocar secretários, diretores ou auxiliares, para 
prestarem esclarecimentos de fatos ou atos, aprazando dia, hora e 
local;
XV – Estabelecer ou mudar, temporariamente, o local de reuniões e, 
ainda, deliberar sobre o seu adiamento;
XVI – Criar Comissão de Inquérito, para apurar determinados fatos ou 
atos, estipulando prazo para início, término ou prorrogação, mediante 
requerimento de um terço (1/3), de seus membros, porém, com dois 
terços (2/3) para aprovação;
XVII – Solicitar nos casos previstos em Lei, a intervenção do Estado 
no Município, pelo voto secreto de dois terços (2/3) dos Membros;
XVIII – Processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Suplentes, quando no exercício, pela prática de qualquer infração 
político administrativa, com ampla defesa;
XIX – Fiscalizar e controlar dentro dos princípios legais, os atos do 
Prefeito Municipal, incluídos os atos da administração direta e 
indireta;
XX – Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, nos termos do 
inciso XX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município e inciso V do 
artigo 29 da Constituição Federal;
XXI – Fixar a remuneração dos Vereadores, observando-se o 
estabelecido no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal;
XXII – Criar Comendas, com denominação próprias de modo a 
reconhecer, em diversos graus, a contribuição individual ou coletiva, 
de pessoas, ou entidades por quaisquer benefícios relevantes prestados 
ao Município, mediante proposta e aprovação de dois terços (2/3) dos 
Membros da Câmara;
XXIII – Propor a realização de consulta plebiscitária, para os fins de 
direitos e observadas as formalidades legais;
XXIV – Deliberar sobre a concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios legais;
XXV – Sugerir ao Prefeito, ao Governo do Estado, ou da União, 
medidas de interesse do Município;
XXVI – Formular representações junto às autoridades federais e 
estaduais;
XXVII – Cumprir e fazer cumprir em todos os seus termos, a Lei 
Orgânica do Município;
XXVIII – Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos;
XXIX – Julgar os recursos administrativos de atos dos Presidente;
XXX – Dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos 
concretos.
CAPÍTULO III
DAS LIDERANÇAS
Art. 33° - Líder é o porta-voz de uma representação partidária, e 
intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara Municipal e 
do Município, para em seu nome, expressar pontos de vistas sobre 
assuntos em debate e, em casos específicos, votarem em nome da 
bancada, nos termos do artigo 23 e parágrafos da Lei Orgânica do 
Município.
§ 1° - As bancadas deverão indicar à Mesa, através de documento 
subscrito pela maioria de seus Membros, nas vinte e quatro horas que 
se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual, os 
respectivos líderes.
§ 2° - Cabe aos líderes indicar e dar conhecimento à Mesa:
I – Dos Vice-Líderes;
Page 12 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
II – Representantes partidários para integrarem comissões da Câmara;
III – Respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.
§ 3° - O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou 
ausências do recinto do Plenário, pelos respectivos Vice-Líderes.
Art. 34° - É facultado ao Prefeito indicar através de oficio dirigido à 
Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 35° - As Comissões são órgãos técnicos, compostas de três (3) 
Vereadores, com caráter permanente ou temporário, com a finalidade 
de estudar matéria em tramitação, emitir pareceres, especializados, 
realizar investigações e praticar todos os demais atos de sua 
competência prevista neste Regimento.
§ Único – As Comissões quanto ao seu fim, são:
I – Permanentes;
II –Temporárias.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 36° - Às Comissões Permanentes são eleitas pelo Plenário da 
Câmara e têm como objetivo, auxiliar no exame de matérias que lhe 
são submetidas, manifestar sobre elas e emitir opinião em forma de 
parecer e preparar, por sua iniciativa própria ou por solicitação do 
Plenário, Projetos, Emendas ou Substitutivos atinentes à sua 
especialidade.
Art. 37° - As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Redação, Justiça e Legislação;
II – Finanças e Orçamentos;
III – Obras e Serviços Públicos;
IV – Educação Saúde Pública e Assistência Social.
§ Único – Cada Comissão será constituída de um Presidente, um 
Secretário e um Membro ou Vogal.
Art. 38° - A formação das Comissões Permanentes dar-se-á por 
eleição, na forma de escrutínio secreto e por voto de maioria simples, 
com posse imediata e respectivo termo, considerando-se eleito, em 
caso de empate, o Vereador mais idoso.
§ 1° - Far-se-á a votação para as Comissões em cédulas impressas ou 
datilografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda 
partidária e as respectivas Comissões.
§ 2° - Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá participar 
obrigatoriamente, de pelo menos, uma Comissão Permanente, não 
podendo o mesmo Vereador ser eleito para mais de três Comissões.
§ 3° - Os Vereadores concorrem à eleição sob a mesma legenda, com 
a qual foram eleitos, não podendo votar os Vereadores licenciados e 
os respectivos Suplentes.
Art. 39° - As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste 
Regimento, serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação 
da Sessão Legislativa, pelo prazo de um (1) ano, sendo porém, 
permitida a recondução de seus Membros.
§ Único – Na constituição das Comissões, quer Permanentes ou 
Temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
dos Partidos que compõe a Câmara.
Art. 40° - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir￾se-ão para eleger o Presidente e o Secretário respectivamente, e 
deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos, os quais 
serão consignados em atas, através de Livro próprio.
§ Único – Os Membros das Comissões serão destituídos pelo 
Presidente da Câmara, quando não compareceram a três (3) reuniões 
consecutivas ordinárias ou cinco (5) intercaladas, salvo, motivo de 
força maior devidamente comprovado.
Art. 41° - Nos casos de vaga, licença ou impedimento legal de 
qualquer Membro das Comissões cabe ao Presidente da Câmara, com 
a aquiescência do Plenário, a designação de um substituto, escolhido 
sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária do 
Page 13 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
substituído.
Art. 42° - Compete ao Presidente de cada Comissão:
I – Convocar e presidir as respectivas reuniões;
II – Receber as matérias e zelar pela observância dos prazos 
regimentais para emissão dos pareceres;
III – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
IV – Conceder vistas aos Membros da Comissão, pelo prazo de três 
(3) dias, de proposições que se encontram em regime de tramitação 
ordinária;
V – Designar Relator para cada matéria.
§ 1° - O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre 
direito a voto.
§ 2° - Dos atos do Presidente cabe a qualquer Membro da Comissão, 
recurso ao Plenário, no prazo de dois (2) dias.
Art. 43° - Compete a Comissão de Redação, Justiça e Legislação, 
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, 
quanto ao aspecto legal, jurídico, constitucional e regimental e 
também sob a ética legislativa.
§ 1° - É obrigatória a audiência dessa Comissão, sobre todos os 
processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que tiverem outra 
destinação regimental.
§ 2° - Concluindo essa Comissão pela ilegalidade, extemporaneidade, 
ou inconstitucionalidade, de um Projeto que lhe for apresentado, deve 
o respectivo Parecer ir ao Plenário, para ser amplamente discutido e 
votado, e somente quando rejeitado prosseguirá o Projeto a sua 
tramitação.
Art. 44° - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir 
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente 
com relação a:
I – Proposta orçamentária e emendas atinentes;
II – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos e 
empréstimos públicos e os que direta ou por qualquer outra forma, 
mesmo indiretamente, alterem a receita ou s despesa do município, ou 
ainda, acarretarem qualquer responsabilidade por dívida de pequeno, 
médio ou longo prazo;
III – Proposições que fixem ou alteram os vencimentos do 
funcionalismo, subsídios e representação do Presidente da Câmara;
IV – Dar a respectiva redação final, aos projetos do Plano Plurianual, 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e privativamente, o projeto do 
orçamento anual, incorporando neles as emendas aprovadas e apreciar 
a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
§ 1° - Compete ainda mais a referida Comissão:
I – Apresentar até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer as eleições 
municipais, Projeto de Resolução dispondo sobre a remuneração dos 
Vereadores, bem como Decreto Legislativo para afixação da 
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, para a Legislatura seguinte.
§ 2° - É imprescindível e obrigatório o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamentos sobre todas as matérias citadas neste artigo, 
não podendo ser submetidas à discussão e conseqüente votação pelo 
Plenário, sem o devido Parecer.
Art. 45° - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar e 
emitir Pareceres, sobre todos os Processos Legislativos que se refiram 
ou envolvam à realização de obras e a serviços prestados pelo 
Município, Autarquias, fundações e outras entidades concessionárias 
de serviços públicos no âmbito municipal, assim como opinar sobre 
projetos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura, à pecuária e 
aos transportes em geral.
§ Único – À Comissão de Obras e Serviços Públicos, compete, ainda, 
especialmente.
I – A fiscalização da execução do Plano de Desenvolvimento do 
Município;
II – Emitir Parecer sobre matéria que estabeleça ou por qualquer 
forma altere a Legislação urbana básica (Leis de estabelecimento ou 
alteração do Perímetro Urbano, Zoneamento para uso de ocupação do 
Page 14 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
Solo Urbano, Códigos de Obras e Posturas);
III – Opinar sobre Projetos que tratem de estradas, pontes, aterros, 
bueiros e outros assuntos ligados à malha viária do Município;
IV – Opinar sobre os projetos que digam respeito ou refiram ao 
transporte geral.
Art. 46° - Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social, emitir Pareceres sobre Processos Legislativos referentes à 
educação, ensino de um modo geral, artes, patrimônio histórico, 
esportes, higiene, saúde publica, obras sociais e assistenciais.
Art. 47° - Ao Presidente da Câmara, incumbe, dentro do prazo de 
cinco (5) dias a contar da data da aceitação das proposições pelo 
Plenário, encaminha-las à Comissão Competente, para exarar seu 
Parecer.
Art. 48° - O prazo para a Comissão exarar seu parecer é de dez (10) 
dias, a contar da data do recebimento do Processo pelo Presidente da 
Comissão, cujo prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a 
pedido do Relator se houver complexidade no exame da matéria e a 
critério da Mesa.
§ 1° - Recebido o Processo, o Presidente da Comissão, prosseguirá 
nos seguintes termos:
I – Designará o Relator, que dirigirá o Parecer nos termos da decisão 
da Comissão;
II – O Relator designado deverá entregar o Processo com devido 
Parecer, com antecedência de dois (2) dias à finalizar o prazo 
designado à Comissão;
III – Findo o Prazo sem que o Parecer seja apresentado pelo Relator, o 
Presidente da Comissão avocará o Processo e emitirá Parecer.
§ 2° - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando 
de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, 
de Processos de Prestação de Constas do Município e triplicado 
quando se tratar de Projeto de Codificação.
§ 3° - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, 
tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito para qual tenha sido 
solicitado Regime de Urgência, e de emendas e subemendas 
apresentadas a Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 49° - Findo o prazo regimental sem que o Parecer seja exarado, e 
não havendo prorrogação autorizada, O presidente da Câmara ouvido 
o Plenário, designará uma Comissão Especial, para fazê-lo no prazo 
improrrogável de três (3) dias, ou considerará omissa a Comissão, 
dando a devida seqüencia da matéria, sem o Parecer.
§ Único – Somente será dispensado o Parecer em caso de extrema 
urgência, proposto por qualquer Vereador, em requerimento escrito e 
discutido, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos 
componentes da Câmara.
Art. 50 – Sempre que a Comissão solicitar diligencias, informações de 
autoridades e Parecer técnico especializado que não de sua própria 
assessoria, o prazo regimental será suspenso até o atendimento do 
requerido.
Art. 51° - O parecer da Comissão a que for submetido o Projeto, 
concluirá pela sua adoção ou rejeição, em parte, propondo, então, as 
emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ Único – Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do 
Projeto, deverá o Plenário deliberar sobre o Parecer, antes de entrar na 
consideração do Projeto.
Art. 52° - O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os 
seus Membros ou ao menos pela sua maioria, devendo o voto vencido, 
se houver, ser apresentado em separado, pelo Membro contrario à 
Decisão, indicando a restrição.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 53° - Comissões Temporárias são as que se extinguem com o 
término da Legislatura ou logo que alcançado seu objetivo, são elas:
I - Especiais;
II - De Inquérito;
III - Processantes.
Page 15 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ Único - O Presidente da Câmara nomeará os membros das 
Comissões temporárias, obervando a representação partidária sempre 
que possível.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 54° - As Comissões Especiais serão destinadas ao estudo e 
análise de assuntos específicos e de assuntos de especial interesse do 
Legislativo, como reforma ou alteração deste Regimento, e a tomada 
de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1° - Havendo necessidade de instalação de Comissão Especial, será 
apresentado requerimento ao Presidente, contendo a indicação de 
Membros, e a matéria a ser examinada pela Comissão.
§ 2° - As Comissões Especiais serão criadas através de Resolução, 
aprovada por um terço (1/3), dos Membros da Casa, onde constará sua 
finalidade especifica, os Membros que a comporem, bem como o 
prazo para apresentação de seus trabalhos.
§ 3° - As Comissões Especiais serão compostas de três (3) Membros, 
observada a representação partidária.
§ 4° - Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto 
de competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO
Art. 55° - A Câmara poderá constituir Comissão de Inquérito, nos 
moldes e formas das anteriores, com o fim de proceder investigações, 
apurar irregularidades administrativas dos poderes Executivo, da 
Administração Indireta, e da própria Câmara, no desempenho de suas 
funções:
§ 1° - A Comissão de Inquérito será criada pela Câmara mediante 
requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de 
fato determinado e por prazo certo.
§ 2° - A Comissão terá poder de investigação próprio de autoridades 
judiciais.
§ 3° - A Comissão de Inquérito terá o prazo de trinta (30) dias, 
prorrogáveis pelo mesmo prazo, a pedido, para exarar seu Parecer ou 
apresentar relatório circunstanciado e minudente sobre o assunto 
objeto de sua finalidade.
§ 4° - Comprovada a irregularidade, o Plenário em Sessão Especial, 
decidirá sobre as providencias cabíveis no âmbito político￾administrativo, através de decreto administrativo, aprovado por dois 
terços (2/3) dos Vereadores presentes à Sessão.
§ 5° - Deliberará o Plenário sobre a remessa das conclusões ao 
Ministério Público, nos casos de infração que se configure como 
crime comum, previsto no Código Penal ou mesmo de 
responsabilidade.
§ 6° - Opinado a Comissão pela improcedência da acusação, será 
votado preliminarmente, o seu Parecer, que se aprovado, determinará 
o arquivamento do Inquérito.
Art. 56° - As denúncias sobre irregularidades e as indicações de 
provas, deverão constar do requerimento que solicitar a constituição 
da Comissão de Inquérito.
Art. 57° - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos 
municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através da Câmara as 
informações necessárias ao Prefeito ou ao dirigente de entidade da 
Administração indireta.
Art. 58° - O Membro da Comissão Permanente poderá, por motivo 
justificado perante a Mesa, solicitar dispensa da mesma.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 59° - As Comissões Processantes destinam-se a:
I - A aplicação de procedimentos instaurados em face de denuncia 
contra Vereador, por infração prevista na Lei Orgânica ou neste 
Regimento, cominados com perda de mandato;
II - A aplicação de procedimentos instaurados em face de 
representação contra Membro da Mesa Diretora por infração prevista 
Page 16 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
na Lei Orgânica ou neste Regimento;
III - A aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia 
contra Prefeito Municipal ou contra Secretários Municipais, por 
infração político administrativa previstas na Lei Orgânica ou neste 
Regimento.
Art. 60° - As Comissões processantes são constituídas por sorteio 
entre os Vereadores desimpedidos.
§ 1° - Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos 
incisos I e III, do artigo anterior; os Vereadores subscritores da 
representação, e o Membro da Mesa contra a qual é dirigida a 
representação, no caso do inciso II, do artigo anterior.
§ 2° - Cabe aos seus Membros, dentro do prazo de 48 horas de sua 
instalação, eleger o Presidente e o Relator.
§ 3° - A Comissão Processante seguirá o trâmite do disposto no 
CAPÍTULO III do TÍTULO VII, deste Regimento.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES NO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 61° - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato 
Legislativo municipal, para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos 
pelo sistema partidário, e de representação proporcional, por voto 
direto e secreto.
Art. 62° - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno 
exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas 
estabelecidas neste Regimento.
§ Único - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões palavras e 
votos proferidas no exercício do mandato, na circunscrição do 
Município, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 63° - São deveres do Vereador, além de outros previstos no artigo 
34 da Lei Orgânica do Município:
I - Comparecer, á hora regimental, nos dias, designados, às Sessões da 
Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, 
pelo não comparecimento;
II - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do 
mandato;
III - Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e 
tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer;
IV - Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas 
que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua 
população;
V - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse 
público;
VI - Comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu 
destino com dados que permitam sua localização.
CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 64° - A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara 
Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I e II, do artigo 35 da Lei 
Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com 
representação na Casa, por deliberação de dois terços (2/3) dos 
Vereadores.
§ Único - Assegurada ampla defesa, ao disposto neste artigo aplica-se, 
no que couber, o procedimento previsto no artigo 175 e seguintes, 
deste Regimento.
Art. 65° - A perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa, 
de oficio, ou mediante iniciativa de qualquer de seus Membros ou de 
partido político com representação na Câmara, com base nos incisos 
III, IV, V E VI, do artigo 35 da Lei Orgânica, obedecerá às seguintes 
normas:
I - A Mesa Dara ciência, por escrito ao Vereador, do fato ou ato que 
possa implicar na perda do mandato;
Page 17 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
II - No prazo de três dias úteis, contado da ciência do Vereador poderá 
apresentar defesa;
III - Apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo 
de quarenta e oito horas;
IV - A Mesa tonará públicas as razões que fundamentam sua decisão.
Art. 66° - Para o efeito do artigo 35, II, da Lei Orgânica do Município, 
considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I - O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou 
a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de 
Vereador;
II - A transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
III - A perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões 
das comissões;
IV - O uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a 
membros do Legislativo Municipal;
V - O desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus 
Membros;
VI - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a 
dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 67° - Em caso de descumprimento, por qualquer Vereador, de 
deveres inerentes a seu mandato ou prática de ato que afete a sua 
dignidade, a Câmara poderá instituir Comissão Especial, que será 
competente para propor à Câmara, a aplicação das seguintes 
penalidades:
I - Censura pública;
II - Perda temporária do exercício do mandato, por, no máximo 
noventa (90) dias.
§ 1° - A Comissão concederá prazo de dez (10) dias para que o 
Vereador apresente defesa.
§ 2° - Apresentada defesa, a Comissão fará as diligencias que entender 
necessárias para o esclarecimento dos fatos, apresentando relatório 
que, se concluir pela inexistência da infração determinará o 
arquivamento dos autos, em caso contrário, dirá sobre a penalidade 
cabível, e será encaminhado à Mesa, que submeterá o caso ao 
Plenário, em sessão especialmente convocada para esse fim.
§ 3° - Ouvida a defesa, o Plenário deliberará, por maioria absoluta dos 
Membros da Câmara, em votação secreta.
Art. 68° - A renúncia ao mandato far-se-á em oficio autenticado 
dirigido ao Presidente da Câmara.
Art. 69° - O Suplente tomará posse perante a Câmara Municipal em 
sessão ordinária ou extraordinária, exceto em períodos de recesso, 
quando ela se dará perante a Mesa.
CAPÍTULO III
DAS FALTAS, LICENÇAS E REMUNERAÇÃO
Art. 70° - Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não 
comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
§ 1° - Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas: 
doença, nojo, gala, desempenho de missões oficiais da Câmara, além 
de outros, esclarecidos, com antecedência, em Plenário.
§ 2° - Considera-se ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que 
assina à folha de presença no início da sessão e que participar da 
votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.
Art. 71° - O Vereador poderá licenciar-se:
I - Por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua 
remuneração;
II - Para tratar interesse particular, sem remuneração, por prazo não 
superior a cento e vinte (120) dias e nem inferior a trinta (30) dias, por 
Sessão Legislativa, sendo que o Vereador não poderá reassumir o 
exercício do mandato antes do término da licença;
III - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município;
IV - A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por cento e vinte (120) 
dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 72° - A investidura em cargo previsto no § 1° do artigo 36 da Lei 
Page 18 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
Orgânica do Município, independe de licença, considerando-se o 
investido automaticamente licenciado.
§ Único - Nos casos previstos neste artigo, o Vereador não poderá 
optar pela remuneração do mandato.
Art. 73° - Considerar-se-á como licença, independente de 
requerimento, a impossibilidade de comparecimento de Vereador nas 
sessões da Câmara, por estar temporariamente privado de sua 
liberdade, em virtude de questões relacionadas ao Juízo Criminal.
§ Único - Neste caso, enquanto perdurar a licença o Vereador não fará 
jus à remuneração do mandato.
Art. 74° - Convocar-se-á o Suplente nos casos de investidura previstos 
no artigo 72, pela privação da liberdade previsto no artigo 73, nos 
casos de vacância, e nos casos de licença superior de cento e vinte 
(120) dias.
§ 1° - O Presidente convocará imediatamente o Suplente, que deverá 
tomar posse dentro do Prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo.
I - Considera-se motivo justo, doença ou ausência do País, 
devidamente comprovadas.
§ 2° - O Suplente entregará o cargo quando da possibilidade do 
Vereador licenciado retornar suas atividades.
§ 3° - O suplente também poderá licenciar-se, nos moldes do 
Vereador titular, para tanto, precisa assumir o seu cargo, para, ao 
depois, solicita-la, fato que demandará nova convocação do Suplente 
respectivo.
§ 4° - A recusa formal ou expressa, do suplente convocado, ou seu não 
comparecimento para assumir, importa em renúncia tácita do 
mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de quinze 
(15) dias, ouvido o Plenário, declarar extinto o seu mandato e 
convocar Suplente imediato.
Art. 75° - O pedido de licença será feito pelo Vereador em 
requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em 
discussão e votação únicas.
§ 1° - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou 
mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança 
de sua bancada, instruindo-o com atestado médico.
§ 2° - Durante o recesso Legislativo, a licença será concedida pela 
Mesa, que, se abranger período de sessão legislativa ordinária ou 
extraordinária, será referendada pelo Plenário.
Art. 76° - O mandato do Vereador da Câmara Municipal de Jaguapitã, 
Estado do Paraná, será remunerado nos termos e limites permitidos 
pela Legislação específica, observados, ainda, o suporte e a realidade 
financeira do Município.
§ 1° - O projeto de Resolução par a fixação da remuneração dos 
Vereadores, bem como o Projeto de Decreto Legislativo para a 
fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, com vigência 
para a Legislatura subseqüente, será apresentado, pela Mesa, até dia 
30 de junho do ano em que ocorrer as eleições municipais, observando 
o disposto nos artigos 29, inciso V e Vi da Constituição Federal, com 
observância às determinações do inciso XX do artigo 32 da Lei 
Orgânica do Município.
§ 2° - Será descontado da remuneração dos Vereadores a importância 
de vinte e cinco por cento (25%) a cada reunião que vier a faltar, salvo 
quando houver mais de quatro (4) reuniões no mês.
TÍTULO IV
DAS REUNIÕES
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 77° - As Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, serão 
sempre públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela 
Presidência, pela Mesa, pelo Plenário, ou pela maioria dos Membros 
quando ocorrer motivo relevante.
§ 1° - As Sessões deverão ser sempre realizadas no recinto oficial 
destinado ao seu funcionamento, consideradas nulas e de nenhum 
efeito, as que se realizarem fora dele, salvo decisão tomada pela 
Page 19 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
maioria dos Membros da Câmara.
§ 2° - As Sessões somente poderão ser abertas, com a presença de no 
mínimo 1/3 (um terço), dos Membros da Câmara, de acordo com o 
disposto no artigo 18 da Lei Orgânica do Município.
Art. 78° - Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, para 
tanto, facilitando o trabalho da imprensa e com divulgação da pauta da 
Mesa, até as dezessete (17) horas, do dia da Sessão.
Art. 79° - A Sessão poderá ser suspensa para:
I - Preservação da Ordem;
II - Permitir que Comissão apresente parecer verbal ou escrito;
III - Entendimento de liderança sobre a matéria em discussão;
IV - Recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo Único – O tempo de suspensão não será computado na 
duração da Sessão.
Art. 80° - A Sessão será encerrada antes da hora regimental:
I - Por falta de quorum regimental;
II - Esgotada a matéria da Ordem do dia e não haver oradores para a 
explicação pessoal;
III - Em caráter excepcional, por motivo de falecimento de autoridade, 
ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante 
deliberação plenária;
IV - Por tumulto grave.
Art. 81° - As sessões poderão ser:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias;
III - Solenes, especiais ou Secretas.
SEÇÃO I
SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 82° - As Sessões ordinárias são realizadas em datas e horários 
previsto neste Regimento, independente de convocação, 
compreendidas dentro do período ordinário, anual, estabelecido no 
artigo 12 deste Regimento.
§ 1° - As Sessões Ordinárias terão inicio às 20 (vinte) horas, às 
segundas-feiras, com duração máxima de 2 (duas) horas, prorrogável 
por mais 1 (uma) hora, em um número mínimo de quatro (4) sessões, 
e um máximo de seis (6) sessões por mês.
§ 2° - Quando a segunda-feira for feriado, a sessão ficará, 
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente 
independente de convocação.
§ 3° - Sempre que houver matéria pendente na pauta, o Presidente 
com aquiescência do Plenário, poderá na última sessão normal do 
mês, marcar mais uma ou duas sessões Ordinárias, nos dias 
subseqüentes, consecutivos ou não, para apreciá-la, desde que não 
exceda o número máximo de Sessões Ordinária mensais, previstas no 
parágrafo primeiro.
§ 4° - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem 
deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
SEÇÃO II
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 83° - As Sessões Extraordinárias são as realizadas em dia diverso 
do fixado para as Sessões Ordinárias, sendo tantas quanto necessárias, 
nos casos de urgência comprovada ou interesse público relevante, 
inclusive no período de recesso, mediante convocação:
I - Do Prefeito;
II - Do Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento da maioria 
absoluta dos Membros da Casa.
§ 1° - As Sessões Legislativas extraordinárias serão convocadas com 
antecedência mínima de dois (2) dias e nelas são se tratará de assunto 
estranho à convocação.
§ 2° - O presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação 
aos Vereadores por meio de Comunicado escrito, mediante recibo, 
constando a hora, a data e a Ordem do Dia.
§º 3° - O procedimento desta Sessão segue o rito normal das Sessões 
Ordinárias, exceto ao que se refere ao grande expediente.
SEÇÃO III
Page 20 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
SESSÕES SOLENES
Art. 84° - As Sessões Solenes serão realizadas quando ocorrer motivo 
que as justifiquem, tais como, instalação da Legislatura, posse, 
recepção, homenagens a pessoas e autoridades e outros, por critérios e 
convocações do Presidente.
§ 1° - As Sessões Solenes, poderão ser realizadas fora do recinto 
oficial da Câmara e terão protocolo próprio, oficializado por ato da 
Mesa, ouvido se necessário o Plenário.
§ 2° - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente, de oficio 
ou por deliberação da Câmara, e a requerimento de qualquer 
Vereador.
SEÇÃO IV
SESSÕES SECRETAS
Art. 85° - A Câmara Municipal realizará, Sessões Secretas, por 
deliberação tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus 
Membros, quando ocorrer motivo relevante e sob proposta única e 
exclusiva do Presidente, ouvida a Mesa.
§ 1° - Deliberada a transformação da Sessão, de Pública para Secreta, 
ainda que, para realizá-la se deve interromper a Sessão Pública, o 
Presidente determinará a retirada do recinto e das dependências da 
Câmara dos funcionários e assessores, do público e dos representantes 
da imprensa e, ato contínuo, determinará também, que se interrompa a 
transmissão e a gravação dos trabalhos.
§ 2° - A Ata desta Sessão Secreta deverá ser lavrada pelo secretário da 
Mesa, lida e aprovada no final da Sessão, e será lacrada e arquivada, 
com o respectivo título denominativo, datado e assinado pela Mesa.
§3° - As Atas assim, lacradas somente poderão ser “deslacradas”, para 
exame ou reexame, em outra Sessão Secreta, adrede convocada, sob 
pena de incorrer o Presidente em responsabilidade civil criminal.
§ 4° - Antes do encerramento da Sessão, o Plenário deliberará, por 
maioria absoluta, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo 
ou em parte.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES
Art. 86° - As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de 
quatro partes:
I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia;
IV - Explicação Pessoal;
V - Tribuna Livre.
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 87° - A partir da hora fixada para o início da sessão, com a 
presença mínima de um terço (1/3) dos Vereadores que compõem a 
Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão iniciando-se o pequeno 
expediente.
§ Único - Poderá ser concedida uma carência máxima de 10 (dez) 
minutos para o início da abertura da Sessão, em caso de atraso.
Art. 88° - O pequeno expediente destina-se:
I - À leitura e aprovação da ata;
II - À leitura do sumário do expediente recebidos pela Mesa;
III - À leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§ 1° - Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma 
matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções prevista neste 
Regimento.
SEÇÃO II
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 89° - O grande Expediente terá inicio ao esgotar-se o pequeno 
expediente e terá duração de 1 (uma) hora, e se destinará aos 
pronunciamentos e debates plenários.
§ 1° - Somente poderá fazer uso da palavra o Vereador que se 
inscrever até o final do pequeno expediente.
Page 21 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ 2° - Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar da 
palavra, uma única vez, a fim de tratar de assunto de livre escolha, 
sendo permitidos apartes, que serão breves.
§ 3° - O tempo destinado ao grande expediente, previsto neste artigo, 
será dividido de forma exata, entre os Vereadores inscritos.
§ 4° - Caso haja apenas 1 ou 2 Vereadores inscritos, não se aplica o 
tempo descrito neste artigo,sendo o limite máximo para o uso da 
palavra 20 (vinte) minutos para cada Vereador.
§ 5° - O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de 
seu discurso a autoridades ou entidades, desde que seu 
pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 90° - Findo o tempo destinado ao grande expediente, passear-se-á 
à Ordem do Dia, que terá duração indeterminada e se destinará, à 
discussão e votação das matérias constantes da pauta da Sessão.
§ 1° - Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar￾se-á início ás discussões e votações, obedecida a ordem de preferência 
descrita no artigo 164 deste Regimento.
§ 2° - O Primeiro Secretário procederá a leitura da súmula da matéria 
a ser apreciada.
§ 3° - O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será 
encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando￾se à sua imediata votação.
§ 4° - A discussão da matéria da Ordem do Dia, somente poderá ser 
interrompida ou alterada, no todo ou em parte, por motivo de 
urgência, preferência, adiamento ou pedido de “vistas”, por 5 (cinco) 
dias, apresentado em requerimento e aprovado pelo Plenário.
SEÇÃO IV
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Art. 91° - A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de 
Vereadores sobre assuntos discutidos e votados na Sessão, atitudes 
pessoais assumidas durante a Sessão, ou no exercício do mandato.
§ 1° - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de dez (10) minutos 
nas explicações pessoais, devendo a palavra ser solicitada do Plenário.
§ 2° - O Vereador com a palavra, não poderá ser desviar da finalidade 
da “explicação pessoal”. Em caso de infração o orador será advertido 
pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3° - A sessão não será prorrogada para explicação pessoal.
SEÇÃO V
TRIBUNA LIVRE
Art. 92 ° - Na Tribuna Livre, poderá fazer uso da palavra, somente 
representante de entidades da sociedade civil, sendo permitido apenas 
uma pessoa por Sessão.
§ 1° - A mesma entidade somente poderá fazer uso da Tribuna Livre 
uma vez por mês.
§ 2° - O requerimento será apresentado à Mesa com antecedência 
mínima de setenta e duas (72) horas do inicio da Sessão, e conterá:
I - A qualificação completa do representante;
II - O tema que será abordado;
III - Documento comprovante de que representa entidade ou Órgão 
Público.
§ 3° - O orador terá a palavra por dez (10) minutos, admitido 
prorrogação de mais cinco (5) minutos, e será advertido pelo 
Presidente dois (2) minutos antes de encerrar o seu tempo.
§ 4° - É facultativo a qualquer Vereador interrogar o orador com no 
máximo duas questões cada um.
Art. 93° - Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:
I - Por representantes de partidos políticos;
II - Por candidatos a cargo eletivo;
III - Por integrante de chapas aprovadas em convenção partidária.
CAPÍTULO III
Page 22 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94° - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade 
próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer 
uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
§ 1° - Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, 
no decorrer da Sessão.
§ 2° - O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos 
demais Vereadores.
§ 3° - O orador deverá falar em pé e de frente para a Mesa.
§ 4° - Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em 
tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações 
da Mesa e os debates.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 95° - O vereador poderá falar:
I - Por cinco (5) minutos, sem apartes:
a) Para retificar ou impugnar Ata;
b) Para declaração de voto.
II - Por dez (10) minutos, para explicação pessoal;
III - Por dez (10) minutos, sem aparte para formular questão de Ordem 
ou pela Ordem;
IV - Por dez (10) minutos, com apartes, para discutir requerimento e 
para discutir a redação final dos projetos;
V - Por quinze (15) minutos, com apartes:
a) Para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo.
VI – Por vinte (20) minutos, com apartes:
a) Para discutir requerimento de sua autoria;
b) Para discutir matéria não prevista neste Regimento.
§ 1° - O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no 
instante em que for dada a palavra.
§ 2° - Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, 
exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será 
computado no tempo que lhe cabe.
Art. 96° - É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate 
quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 97° - O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - Para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II - Para recepção de visitantes ilustres;
III - Para votação de requerimento de prorrogação da sessão quando o 
prazo desta estiver por esgotar-se;
IV - Por ter transcorrido o tempo regimental;
V - Para formulação de questão de Ordem ou manifestação pela 
Ordem.
SEÇÃO III
DOS APARTES
Art. 98° - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para 
indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do 
Vereador que estiver com a palavra.
§ 1° - O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, 
permanecendo sentado.
§ 2° - É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, 
apartear.
Art. 99° - Não é permitido aparte:
I - Á palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - Quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III - Paralelo ou cruzado;
IV - Nas hipóteses de uso de palavra em que não caiba aparte.
§ Único - O serviço taquigráfico não registrará apartes em desacordo 
com as normas regimentais.
SEÇÃO IV
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 100° - Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o 
Vereador falar “pela Ordem”, para reclamar a observância de norma 
Page 23 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
expressa neste Regimento.
§ Único - O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a 
solicitar “pela Ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a 
palavra se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 101° - Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento 
pode ser suscitada em “Questão de Ordem”.
§ 1° - É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de 
ordem.
§ 2° - As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas 
definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta 
e oito (48) horas.
§ 3° - Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo 
outra pendente de decisão.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 102° - Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.
§ Único – O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a 
decisão versar sobre recebimento de Emenda, caso em que, o projeto 
respectivo terá sua votação suspensa até a decisão, pelo Plenário, do 
recuso interposto.
Art. 103° - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 
quarenta e oito (48) horas contado da decisão.
§ 1° - Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em 
Sessão, sendo considerado deserto se, até uma (1) hora depois do 
encerramento da sessão não for deduzido por escrito.
§ 2° - No prazo improrrogável de quarenta e oito (48) horas, o 
Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, 
encaminhar o recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 3° - No prazo improrrogável de quarenta e oito (48) horas, a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá Parecer sobre o 
caso.
§ 4° - O recurso e o Parecer da Comissão serão incluído na pauta da 
Ordem do Dia para apreciação Plenária, em discussão única.
§ 5° - A decisão do Plenário é definitiva.
CAPÍTULO V
DAS ATAS E DOS ANAIS
Art. 104º - De cada Sessão Plenária lavrar-se-á, Ata destinada aos 
anais, de acordo com o apanhado taquigráfico, a fim de ser lida em 
sessão e apreciada pelo Plenário, constando, os nomes dos Vereadores 
presentes à hora do inicio da Sessão.
§ 1° - Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer 
impugnações.
§ 2° - Havendo impugnação, considerar-se-á a Ata aprovada com 
restrições, devendo constar a restrição, se aceita pela Presidência, na 
ata da sessão subseqüente.
§ 3° - Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presidente, 
Primeiro e Segundo Secretários e suas páginas rubricadas pelo 
Presidente.
§ 4° - Não havendo quorum para a realização da sessão, será lavrado 
termo de Ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o 
expediente despacho, não necessitando neste caso de aprovação da 
Ata.
Art. 105° - Todos os trabalhos de Plenário devem ser taquigrafados 
para que constem dos Anais.
§ Único – Antes da revisão só poderão ser fornecidas cópias ou 
certidões de discursos e apartes com autorização expressa dos 
oradores ou da Presidência.
Art. 106° - Os documentos lidos em sessão serão mencionados em 
resumo na Ata.
§ 1° - O Orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o 
término do discurso, os documentos lidos na Sessão ou cópias 
autenticadas dos mesmos, a fim de que sejam transcritos em Ata não o 
Page 24 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
fazendo somente se fará observar sua leitura.
§ 2° - Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte 
integrante do mesmo.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 107° - Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, 
de suas comissões, da Mesa e da Presidência, que depois de 
protocolada, passa a constituir o Processo Legislativo que comporta as 
seguintes espécies:
I - Projetos, contendo iniciativa de Emenda à Lei Orgânica;
II - Lei Complementar;
III - Lei Ordinária;
IV - Decreto Legislativo;
V - Resolução;
§ 1° - Também poderão ser consideradas como proposições, as 
seguintes matérias:
I - Indicações;
II - Requerimentos;
III - Moções;
IV - Emendas e Subemendas;
V - Pareceres e Recurso em Geral.
Art. 108° - Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas 
com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem 
normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1° - As proposições em que se exige forma escrita deverão estar 
acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, 
e, nos casos previstos neste regimento, pelos Vereadores que a 
apoiarem.
§ 2° - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o 
primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com 
destaque.
§ 3° - As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido 
precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir 
acompanhadas dos respectivos textos, bem como transcrever cláusula 
de contratos ou concessões, quando dela se fizer menção.
Art. 109º - Apresentada proposição com matéria idêntica ou 
semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1° - Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de 
forma diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2° - Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas 
as pecificamente tratado em outra.
§ 3° - No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição 
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.
§ 4° - No caso de semelhança a proposição posterior será anexada à 
anterior, para servir de elemento de auxilio no estudo da matéria, pelas 
Comissões Permanentes.
Art. 110° - A Mesa deixará de aceitar proposição que tenha sido 
rejeitada anteriormente e novamente apresentada.
§ Único - Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim 
entendida:
I - Aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II - Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
Art. 112º - Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste 
Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto 
de deliberação do Plenário sem Parecer das comissões competentes.
Art. 113° - O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração 
legislativa, a retirada de sua Proposição, obedecidas as cláusulas 
legais.
§ 1º - Se a matéria ainda não recebeu Parecer favorável da respectiva 
Comissão, nem foi submetida a deliberação do Plenário, competirá ao 
Presidente deferir o pedido.
Page 25 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ 2° - Se a matéria já recebeu Parecer favorável da Comissão ou se já 
tiver sido submetida à deliberação do Plenário, somente a este 
competirá a decisão.
Art. 114° - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for 
possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, 
a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu 
alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
SEÇÃO I
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 115° - A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, somente 
poderá ser alterada por emendas, em conformidade com o disposto no 
artigo 40 da Lei Orgânica do Município, sem contrariar, contudo,o 
disposto nesta Seção I.
§ 1° - A Lei Orgânica, no entanto, não será emendada, na vigência de 
intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da 
Câmara, independente de sanção do Executivo.
Art. 116° - Poderá propor emenda à Lei Orgânica, os previstos nos 
incisos I e II do artigo 40 da mesma Lei, e ainda cinco por cento (5%), 
do eleitorado apto do Município, em Requerimento ao Presidente da 
Câmara.
Art. 117° - Será constituída Comissão Especial, de acordo com o 
Artigo 54 e seguintes deste Regimento que, sobre a proposta, exarará 
Parecer, em quinze (15) dias.
§ 1° - Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 2° - Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da 
admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no art. 45 deste 
Regimento.
§ 3° - Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo 
recurso, contra esse Parecer, interrompe-se o prazo do “caput” deste 
artigo, até a decisão final.
Art. 118° - A proposta de emenda à Lei Orgânica, será discutida e 
votada pela Câmara em dois (2) turnos, com interstício mínimo de dez 
(10) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos turnos, dois 
terços (2/3) dos votos dos Vereadores.
§ 1° - Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários 
da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da 
palavra, por trinta (30) minutos, prorrogáveis por mais quinze (15).
§ 2° - No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este 
indicar, até o inicio da Sessão.
§ 3° - Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de 
apresentação da proposta, indicarão, desde logo, o seu representante 
para a sustentação oral, com legitimidade, também, para recorrer, na 
hipótese do disposto do § 3° do artigo 117.
Art. 119° - O referendo popular à matéria de Emenda à Lei Orgânica, 
obedecerá ao disposto em Lei Complementar.
Art. 120 – A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica 
rejeitada, ou tida como prejudicada, não pode ser objeto de nova 
proposta, no mesmo ano Legislativo.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS
Art. 121° - Os Projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão 
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e 
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou 
sem relação entre si.
Art. 122° - Além da hipótese de inadmissibilidade total (Art. 43 deste 
Regimento), o Projeto que receber Parecer contrário, quanto ao 
mérito, de todas as comissões competentes para examiná-lo, será 
considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
Art. 123° - Nenhum Projeto será discutido e votado sem que seja 
devidamente instituído com Parecer da Comissão competente, e 
incluído na pauta da Ordem do Dia no mínimo, com vinte e quatro 
(24) horas de antecedência.
Art. 124° - As leis municipais denominam-se:
Page 26 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
I - Ordinárias, quando de caráter geral;
II - Complementares, quando oriundas ou previstas na Lei Orgânica e, 
efetivamente a completem.
Art. 125° - A iniciativa das Leis Ordinárias e Complementares, caberá 
a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e 
aos cidadãos Jaguapitaenses, de um modo geral.
§ 1° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as Leis que 
disponham ou dizem respeito sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento 
de sua remuneração;
II - Servidores Públicos e seu regime jurídico, provimentos de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III - Criação e estruturação das Secretarias e Departamentos 
equivalentes e órgãos da administração pública.
IV - Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de crédito ou 
conceda auxílio, prêmios, ou subvenções.
§ 2° - Não será admitido aumento de despesas prevista nos 
anteprojetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado 
o disposto no item IV, primeira parte.
§ 3° - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, não 
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ou alterem 
a criação de cargos.
§ 4° - A iniciativa popular, pode ser exercida pela apresentação à 
Câmara, de Projeto de Lei de interesse do Município, da cidade, de 
bairros, ou distritos administrativos, através de manifestação de, pelo 
menos, cinco por cento (5%) do eleitorado apto do Município, de 
acordo com o artigo 41 da a Lei Orgânica do Município.
Art. 126° - O Prefeito Municipal, deverá enviar à Câmara, Projetos 
sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 
quarenta e cinco (45) dias. Do seu efetivo recebimento, ou menos, 
dependendo da urgência, e critério exclusivo da Presidência.
§ Único – O prazo aplicado neste artigo não é aplicável à tramitação 
dos Projetos de codificação.
Art. 127° - Os Projetos de Lei serão discutidos e votados em (2) dois 
turnos, com interstício, no mínimo de vinte e quatro (24) horas, 
considerando-se aprovado se obtiverem em ambos, o quorum exigido.
§ Único – Se, no decorrer dos dois turnos, o projeto receber emendas e 
estas forem aprovadas, sofrerá uma terceira votação, para aprovação 
de sua redação final.
Art. 128° - As Leis, tanto Ordinárias com Complementares, 
independentemente de iniciativa, constituem matéria de competência 
exclusiva da Câmara, com sanção do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 130° - As matérias de competência privativa e exclusiva da 
Câmara municipal, destinadas ou não no artigo 30 ou 31 e seus incisos 
da Lei Orgânica do Município e que tenham efeito externo, 
constituem objeto de Decreto Legislativo.
§ 1° - Constituem casos de Decreto Legislativo:
I - Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do 
cargo ou ausentar-se do Município por tempo superiora quinze (15) 
dias;
II - Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas;
III - Fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, se for o 
caso, bem como as verbas de representação;
IV - Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação 
territorial ou mudança de nome do Município;
V - Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo 
temporariamente;
VI - Referendo ou ratificação de acordos ou convênios assinados pelo 
Prefeito em nome do Município;
VII - Perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos 
Page 27 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
Vereadores e Suplentes na forma prevista em Lei;
VIII - Autorização de Plebiscito ou Referendo Popular.
§ 2° - O Projeto de Decreto Legislativo será promulgado pelo 
Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS RESOLUÇÕES
Art. 131° - As matérias de competência privativa e exclusiva da 
Câmara definidos ou não no artigo 31 ou 32 e seus incisos da Lei 
Orgânica do Município, e que tenham efeito interno, e refiram-se a 
assuntos político-administrativos, e de sua economia interna, 
constituem objeto político de Resolução.
§ 1° - São alguns casos de Resolução;
I - Fixação de subsídios de Vereadores;
II - Concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em Lei e por 
este Regimento;
III - Criação de Comissão Especial ou Temporária e Comissão de 
Inquérito;
IV - Conclusões de Comissão de Inquérito;
V - Todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral 
ou informativo, que não se compreenda nos limite do simples ato da 
Mesa.
§ 2° - Os Projetos de Resoluções serão promulgados pelo Presidente 
da Câmara.
SEÇÃO V
DAS MOÇÕES
Art. 132° - Moção é a proposição em que é solicitada a manifestação 
da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando atos ou 
fatos.
§ Único – A moção só terá tramite se subscrita, no mínimo por um 
terço (1/3) dos Vereadores, e, depois de lida, será despachada à pauta 
da Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de Pareceres 
das Comissões para ser apreciada e votada em uma única votação.
SEÇÃO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 133° - Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a 
manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, 
visando a elaboração de projetos sobre matéria de competência do 
Legislativo.
§ 1° - Não é permitido dar forma de indicação a assuntos que sejam 
regimentalmente objetos de requerimento.
§ 2° - As indicações recebidas pela Mesa, independem de apreciação 
do Plenário, sujeitas apenas ao critério da Mesa, para seu 
encaminhamento.
§ 3° - Se a Mesa entender que a indicação não deva ser encaminhada 
sem que as comissões ou Plenário sejam ouvidos, dará conhecimento 
dessa decisão ao autor e incluirá a matéria na Ordem do Dia, da 
Sessão Ordinária imediata.
Art. 134° - A indicação poderá constituir na sugestão de se estudar 
determinado assunto, para converte-lo em Projeto de Lei ou de 
Resolução de Decreto Legislativo.
§ 1° - Aceitada a sugestão pela Mesa, elaborará a Comissão 
competente o Projeto que deverá ser apresentado e seguir os Trâmites 
legais e regimentais.
§ 2° - Não aceita a sugestão, a Comissão dirá o porquê, em Parecer 
circunstanciado, ficando a decisão por conta da Mesa.
SEÇÃO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 135° - Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao 
Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de 
competência da Câmara Municipal.
§ 1° - Os requerimentos, quanto à competência decisória são:
I - Sujeitos à decisão do Presidente;
II - Sujeitos à deliberação do Plenário.
Page 28 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ 2° - Quanto à forma, os requerimentos são:
I - Verbais;
II - Escritos.
SUBSEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO 
PRESIDENTE
Art. 136° - Será decidido imediatamente pelo Presidente o 
requerimento verbal que solicite:
I - A palavra, ou sua desistência;
II - Permissão para falar sentado;
III - Retificação de ata;
IV - Verificação de “quorum”;
V - Verificação de votação pelo processo simbólico;
VI - A posse de Vereador;
VII - “Pela Ordem”, à observância de disposição regimental;
VII - Retirada de proposição apresentada pelo autor e, ainda, não 
submetida à deliberação do Plenário;
IX - Esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
X - A requisição de documentos, livros ou publicações existentes na 
Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI - A anexação de proposições semelhantes;
XII - Desarquivamento de proposição;
XIII - Voto de pesar por falecimento.
Art. 137° - Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, os 
requerimentos que solicitem:
I - Renúncia de Membros da Mesa;
II - Renúncia de Membro da Comissão;
III - Audiência de Membro de Comissão;
IV - Designação de Comissão Especial ou temporária;
V - Instauração de Comissão de Inquérito, requerido por iniciativa de 
um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;
VI - Juntada ou desentranhamento de documentos em Processo 
Legislativo, tramitado;
VII - Informação de caráter oficial sobre atos da Mesa, do Presidente, 
ou da Câmara.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO
Art. 138° - Serão verbais, mas sujeitos à deliberação do Plenário, sem 
discussão, os requerimentos que solicitem:
I - Prorrogação de Sessão Ordinária;
II - Destaque de matéria para votação;
III - Mudanças no processo normal de votação;
IV - A inversão da Ordem do Dia;
V - Dispensa da segunda e última votação, para os projetos aprovados 
em primeira e sem emendas;
VI - A audiência de Comissões não ouvida sobre matéria em 
discussão;
VII - A preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - O encerramento da Sessão antes de acabado o procedimento 
normal para encerramento.
Art. 139° - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o 
requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - A constituição de comissão de representação;
II - A inserção mos anais, de documentos ou aplicações de alto valor 
cultural, oficial, ou não;
III - A retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável para 
arquivamento;
IV - Licença Vereador;
V - Inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela 
figurar;
VI - A prorrogação do período de adiantamento de discussão ou 
votação;
VII - A justificativa de Vereador por não ter comparecido à sessão em 
Page 29 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
razão de ausência do País;
VIII - Informações Oficiais.
Art. 140° - Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, 
o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - Realização de sessão extraordinária ou solene;
II - Retirada de proposição já sujeita à deliberação do plenário;
III - Inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações 
por ato ou acontecimento de alta significação;
IV - Regime de urgência para determinada proposição;
V - Manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado 
neste Regimento.
VI - Inserção em ata, de moção de apoio ou desagravo, ou moção de 
protesto ou repúdio;
VII - Licença do Prefeito;
VIII - Licença do cargo de Presidente da Câmara para ausentar-se do 
País, por mais de dez (10) dias;
IX - Submissão à deliberação do Plenário de Parecer contrário da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de acordo com o artigo 43 
deste Regimento;
X - Convocação de titulares da Administração Municipal;
XI - Realização de cursos ou seminários.
Art. 141° - Os requerimentos ou petições de interessados, que não 
Vereadores serão lidos no Expediente e despachados pelo Presidente.
§ Único - Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os 
requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da 
Câmara, ou não estiverem redigidos em termos adequados, e que lhe 
garantam provimento.
SEÇÃO VIII
DAS EMENDAS
Art. 142° - Emenda é a proposição apresentada como acessório de 
outra, podendo ser:
I - Supressiva, a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, 
parágrafo ou inciso e alínea do projeto;
II - Substitutiva, quando manda substituir o artigo, o parágrafo ou 
inciso do Projeto;
III - Aditiva, quando acrescenta alguma coisa aos termos do artigo, do 
parágrafo ou inciso e alínea do projeto;
IV - Modificativa, a que altera apenas a redação do artigo, parágrafo 
ou inciso e alínea do projeto, sem alterar a sua substancia.
Parágrafo Único - Denomina-se sub-emenda a emenda apresentada a 
outra.
Art. 143° - As Emendas deverão ser apresentadas na secretaria, com 
no mínimo, vinte e quatro (24) horas de antecedência da Sessão em 
cuja Ordem do Dia figurará a proposição principal;
§ 1° - No primeiro turno de discussão e votação, cabem Emendas 
apresentadas por Vereador ou por Comissão.
§ 2° - No segundo turno de discussão e votação, cabem Emendas 
apresentadas por Vereador ou por Comissão.
§ 3° - Na redação final, somente caberá Emenda de Redação.
TÍTULO VI
DA TRAMITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO
Art. 144° - Toda proposição, após apresentada, protocolada, 
numerada, datada e processada pela secretaria da Câmara, será objeto 
da decisão do Presidente que a despachará:
I - Autorizando a sua leitura no Expediente da Sessão Ordinária 
imediata para conhecimento do Plenário e inicio da tramitação;
II - Devolvendo-a ao autor nos seguintes casos:
a) não estiver devidamente formalizada em termos;
b) verse sobre matéria alheia a competência da Câmara;
Page 30 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
c) seja evidentemente inconstitucional;
d) seja anti-regimental;
§ 1° - No caso de devolução, poderá o autor recorrer da decisão do 
Presidente, que por sua vez, deverá submeter o recurso à decisão do 
Plenário.
§ 2° - Se o Plenário dês provimento ao recurso, voltará a proposição 
ao Presidente, para o encaminhamento nos termos do inciso I, deste 
artigo.
Art. 145° - Depois de lida, a proposição será encaminhada às 
respectivas e competentes Comissões Permanentes da Câmara, para a 
formulação dos Pareceres nos prazos previstos por este Regimento.
Art. 146° - A tramitação de uma proposição terminará após sua 
discussão, sua votação, e posterior aprovação ou rejeição pelo 
Plenário.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 147° - As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois 
turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e 
quatro (24) horas, sendo tomadas segundo o “quorum” previsto na Lei 
Orgânica do Município.
§ Único - Aprovadas Emendas no segundo turno a proposição 
submeter-se-á redação final.
CAPÍTULO III
DA DISCUSSÃO
Art. 148° - Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita a 
deliberação.
§ Único - Somente serão objeto de discussão as proposições 
constantes da Ordem do Dia, salvo, quando aos requerimentos, as 
hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 149° - Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto 
da proposição e emendas, se houver.
§ 1° - Contendo o projeto número considerável de artigos, a Câmara 
poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que discussão se 
faça por títulos ou seções.
§ 2° - Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo 
número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador 
poderá requerer a remessa dos mesmos à comissão competente para 
apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito (48) 
horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediatamente 
seguinte.
Art. 150° - O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do 
Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do 
seu encerramento.
§ 1° - O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2° - Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador 
requerer vistas do projeto, por prazo não superior ao do adiamento 
destinar-se à audiência de comissão.
§ 3° - Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em 
regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for 
praticável considerando-se prazo final.
Art. 151° - A proposição que não tiver sua discussão encerrada na 
mesma sessão, será apreciada na sessão imediata.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 152° - Votação é o ato complementar da discussão através do 
qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1° - Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará 
o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se 
tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria 
em deliberação.
§ 2° - O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito a voto 
nos casos previstos nos incisos do artigo 21 deste Regimento.
Page 31 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ 3° - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria 
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, 
consanguíneo ou afim.
§ 4° - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, 
devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5° - O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à 
Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
§ 6° - O voto será secreto:
I - Na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Mesa da Câmara;
II - Na eleição da Mesa;
III - Na deliberação sobre veto;
IV - Na deliberação sobre destituição de Membros da Mesa;
V - Na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
VI - Aplicação de penalidades ao Vereador que descumprir os 
deveres, decorrentes do mandato ou praticar ato que afere a dignidade 
da investidura, como:
a) censura;
b) impedimento temporário do mandato, não excedente a 30 (trinta) 
dias.
VII - No julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
§ 7° - Será nula a votação que não for processada nos termos deste 
Regimento.
§ 8° - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado 
à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação 
da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, 
caso em que a sessão encerrada imediatamente.
Art. 153° - A votação da proposição principal, em ambos os turnos, 
será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1° - As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2° - Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim 
entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão 
ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, 
aprovado pelo Plenário.
§ 3° - A parte destacada será votada separadamente, depois da votação 
da proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de 
Substitutivo Geral.
§ 4° - O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de 
iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
SEÇÃO I
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 154° - O adiamento da votação depende de aprovação plenária, 
devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da 
discussão.
§ 1° - O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo 
permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o 
requerimento, por dez (10) minutos, improrrogáveis, sem apartes.
§ 2° - aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer 
vistas da proposição por prazo não superior ao do adiamento, podido 
que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o 
adiamento destinar-se o prazo final.
SEÇÃO II
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 155° - São três os processos de votação:
I - Simbólico;
II - Nominal;
III - Escrutínio Secreto.
§ Único - O inicio da votação e a verificação de “quorum” serão 
sempre precedidos de soar de tímpano ou campainha.
Art. 156° - O processo simbólico de votação consiste na simples 
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma 
estabelecida no parágrafo 1°.
§ 1° - O presidente, ao anunciar a votação, determinará aos 
Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a 
permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, 
Page 32 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
procedendo-se, em seguida à contagem e á proclamação do resultado.
§ 2° - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado 
pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3° - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 157° - O processo nominal de votação consiste na contagem de 
votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão 
“Sim” e estes pela expressão “Não”, obtida com a chamada dos 
Vereadores pelo Primeiro Secretario.
§ 1° - è obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria 
absoluta ou de dois terços (2/3) dos Vereadores.
§ 2° - A retificação de voto só será admitida imediatamente após a 
repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
§ 3° - Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário apões terem 
sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, 
quando o Primeiro Secretário deverá convidá-los a minifestar seu 
voto.
§ 4° - O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará 
o resultado.
§ 5° - Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será 
admitido votar.
§ 6° - A relação dos Vereadores que votarem a favor ou 
contrariamente, constará da ata da sessão.
§ 7° - Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação 
nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.
§ 8° - O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art. 158° - O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas 
votações simbólicas. Nas nominais, somente quando se tratar de 
matéria em que não vote.
Art. 159° - O processo de votação por escrutínio secreto consiste na 
contagem de votos depositados, somente em urna exposta no recinto 
do Plenário, observado o seguinte:
I - Presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II - Cédula impressa, datilografada, ou carimbada;
III - Destinação, pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário, como 
cabine indevassável;
IV - Chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência 
sobrecarta rubricada;
V - Colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu 
voto;
VI - Repetição da Chamada dos Vereadores ausentes;
VII - Designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
VIII - Abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferencia de seu 
número com o de votantes, pelos escrutinadores;
IX - Contagem dos votos favoráveis, contrários, e abstenções, pelos 
escrutinadores;
X - Proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 160° - Após votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, 
por escrito, sobre os motivos que levaram a manifestar-se contrário ou 
favorável a matéria votada, sendo, neste caso, anexado ao processo 
que capeia a Proposição.
§ Único - Não se admite declaração de voto escrito, ou verbal, dado 
em votação secreta.
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 161° - O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo 
turnos, se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, observado 
o seguinte:
I - Elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar, sem 
alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica 
legislativa;
II - Afixação no local de costume;
III - Inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro 
(24) horas.
Page 33 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
§ Único - A Mesa terá prazo de dois (2) dias para elaborar a redação 
final.
Art. 162° - Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua votação, o 
Presidente declarará aprovada a redação final do projeto em votação.
Art. 163° - Apresentada emenda de redação, será ela discutida e 
votada na forma do dispositivo no Capítulo II deste Título.
CAPÍTULO VI
DA PREFERÊNCIA
Art. 164° - Terão preferência para discussão e votação, na seguinte 
ordem:
I - Matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha 
decorrido;
II - Veto;
III - Redação final;
IV - Projeto de Lei Orçamentária;
V - Matéria cuja discussão já tenha sido iniciada;
VI - Projetos de lei em pauta, respeitada a ordem de precedência;
VII - Demais proposições.
§ Único - As matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 
168e 169, terão preferência dentro da mesma discussão.
Art. 165° - O Substitutivo geral terá preferência na votação sobre a 
proposição principal.
§ Único - Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência 
ao da Comissão que tenha competência especifica para opinar sobre o 
mérito da proposição.
Art. 166° - Nas demais emendas, terão preferência:
I - A supressiva sobre as demais;
II - A substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
III - A de Comissão sobre as dos Vereadores;
IV - Os requerimentos sujeitos a discussão ou votação, terão 
preferência pela ordem da apresentação.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 167° - A requerimento da Mesa, de Comissão competente para 
opinar sobre a matéria, de um terço (1/3) dos Vereadores, ou do autor 
da proposição, desde que, devidamente fundamentado, o Plenário 
poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
§ 1° - A Câmara, poderá deliberar sobre o pedido de urgência, por 
maioria simples de seus Membros.
§ 2° - No caso da Câmara denegar a urgência solicitada, a tramitação 
do projeto, passará a ser normal.
Art. 168° - O regime de urgência implica:
I - No pronunciamento das comissões permanentes sobre a 
proposição, no prazo conjunto de setenta e duas (72) horas, contando 
da aprovação do regime de urgência;
II - Na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira 
sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso 
anterior, com ou sem parecer.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 169° - Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não 
contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que 
regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 170° - Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e 
remetido imediatamente à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, para Parecer.
§ 1° - Exarado o Parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à 
Page 34 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia das três sessões 
ordinárias subseqüentes, para recebimento de emendas.
§ 2° - Havendo apresentação de emendas, o processado retomará à 
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que emitirá Parecer 
sobre elas, no prazo de cinco (5) dias.
§ 3° - Após a emissão do Parecer, o projeto deverá ser imediatamente 
incluído em Ordem do Dia da Sessão que a seguir.
§ 4° - Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças 
e Fiscalização a elaboração da redação para o segundo turno de 
votação.
Art. 171° - A Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
recebimento e protocolo, para discutir e votar o Orçamento, após o 
que, a proposta Orçamentária será aprovada por decurso de prazo, na 
sua forma original, sem o devido pronunciamento do Legislativo.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 172° - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas 
entidades da administração indireta e pela Mesa da Câmara, 
acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o 
Presidente da Câmara:
I - Encaminhará o processado à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, onde permanecerá, por sessenta (60) dias, à disposição 
para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a 
legitimidade.
Art. 173° - Terminado o prazo do inciso I do artigo anterior, a 
Comissão de Economia,Finanças e Fiscalização emitirá Parecer, no 
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1° - Em seu Parecer, a Comissão em face das questões suscitadas, 
promover diligências, solicitar informações à autoridade competente 
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não 
forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 2° - Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover 
diligências, solicitar informações à autoridade competente ou 
pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem 
prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 3° - Concluirá a comissão pela apresentação de projetos de Decreto 
Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação 
ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 4° - A Comissão apresentará separadamente, projetos de Decreto 
Legislativo relativamente às contas do Prefeito, da Mesa da Câmara e 
de cada entidade da administração indireta.
Art. 174° - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I - Acolher conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário 
de dois terços (2/3), ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos 
de discussão e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição 
majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação 
para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar 
qualquer outro resultado.
II - Não acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal de 
Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto 
favorável de dois terços (2/3) ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar 
qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do 
Parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno 
ou no final, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
Art. 175° - Recebida a denúncia de infração político-administrativa 
Page 35 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
em Lei, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se 
realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu 
recebimento.
§ Único - A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos 
fatos e indicação das provas.
Art. 176° - Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores 
presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.
Art. 177° - Ficará impedido de votar e de integrar Comissão 
Permanente, o Vereador denunciante.
§ Único - Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para 
os atos do processo, passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 178° - Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em 
cinco (5) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que 
a instruírem.
§ 1° - No prazo de dez (10) dias da notificação, o denunciado poderá 
apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende 
produzir e o rol de, no máximo, cinco (5) testemunhas.
§ 2° - Se p denunciado estiver ausente do Município, a notificação far￾se-á por Edital, publicado duas (2) vezes no Diário Oficial do Estado, 
com intervalo de três (3) dias, pelo menos, exceto nos casos de licença 
autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 179° - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão 
Permanente emitirá Parecer em cinco (5) dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1° - Se o Parecer for pelo arquivamento, será submetido á 
deliberação, por maioria de votos, do Plenário.
§ 2° - Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo 
prosseguimento, passará o processo imediatamente á fase de instrução.
Art. 180° - Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências 
necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas 
produzidas.
§ Único - O denunciado será intimado de todos os atos os atos do 
processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com 
antecedência de, pelo menos, vinte e quatro (24) horas, permitindo-se 
a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiência, e 
a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como, 
requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 181° - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao 
denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de cinco (5) 
dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou 
improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 182° - De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial 
de julgamento.
§ 1° - Na sessão de julgamento o Parecer final da Comissão 
processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador 
poderá usar da palavra, por quinze (15) minutos, e, ao final, o 
denunciado, ou seu procurador terá o prazo máximo de duas (2) horas 
para produzir defesa oral.
§ 2° - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente á votação por 
escrutínio secreto, obedecidas as regras regimentais.
§ 3° - Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas 
na denúncia.
§ 4° - Se houver condenação, a Mesa baixará o Decreto Legislativo de 
aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER 
EXECUTIVO
Art. 183° - Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dói 
Poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo 
proposto:
I - Por qualquer Vereador;
II - Por Comissão, permanente ou especial, de oficio, ou à vista de 
representação de qualquer cidadão, partido ou entidade da sociedade 
civil.
Art. 184° - Recebido o Projeto, a Mesa oficiará ao Executivo 
Page 36 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
solicitando que preste, no prazo de cinco (5) dias, os esclarecimentos 
que julgar necessários.
CAPÍTULO V
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 185° - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado 
mediante proposta:
I - Da Mesa da Câmara;
II - De um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;
III - De Comissão especial.
Art. 186° - Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o 
projeto de alteração ou reforma, após publicação no mural da Câmara, 
figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento das 
emendas, durante três (3) sessões ordinárias consecutivas.
§ 1° - No prazo improrrogável de quinze (15) dias, a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e 
as emendas apresentadas.
§ 2° - Publicadas no Mural da Câmara as emendas e o parecer, será o 
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, 
observadas as disposições regimentais.
§ 3° - Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial para esse 
fim, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à 
mesma Comissão Especial a providencia do § 1°, deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 187° - Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas 
no mural da Câmara e, em seguida encaminhados ambos à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo 
de dez (10) dias.
§ Único - Ao termino do prazo previsto, com ou sem Parecer, a 
Presidência determinará a inclusão do processado na Ordem do Dia.
Art. 188° - No veto parcial, a votação se processará em separado para 
cada um das disposições autônomas atingidas.
Art. 189° - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta (30) 
dias a contar do seu recebimento, e sua rejeição dar-se-á pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto, de acordo 
com o artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
§ 1° - Esgotado o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem 
deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais matérias, até sua votação final.
§ 2° - Se o veto for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para 
promulgação.
§ 3° - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal, dentro de 
quarenta e oito (48) horas, o Presidente da Câmara promulgará, e se 
este não o fizer,caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO
Art. 190° - O Prefeito, quando no exercício do cargo, poderá licenciar￾se mediante autorização do Plenário Legislativo, para fins específicos 
e embasados na Lei Orgânica Municipal.
§ 1° - Quando devidamente licenciado ou em gozo de férias, o 
Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito, ou no impedimento deste 
pelo Presidente da Câmara, de acordo com a Lei Orgânica.
§ 2° - A posse do Vice-Prefeito ou de seu sucessor, uma vez 
autorizada a licença do titular, será de oficio à Câmara de Vereadores, 
por se tratar de substituto legal já devidamente empossado.
§ 3° - O Prefeito Municipal, ao reassumir o cargo, comunicará à 
Câmara de oficio.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 191° - A concessão de títulos de Cidadão Honorário e Vulto 
Emérito de Jaguapitã, e demais honrarias, observado o disposto em 
Lei Complementar e neste Regimento Interno, relativamente às 
proposições em geral, obedecerá às seguintes regras:
I - Para concessão dos Títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito 
Page 37 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
de Jaguapitã, cada Vereador poderá apresentar apenas duas 
proposições por Legislatura, e no caso das demais honrarias, quando 
não houver disposição em contrário, poderá apresentar apenas uma 
proposição por Sessão Legislativa;
II - A proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada 
de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se 
evidencie o mérito do homenageado;
III - Será secreto o processo de votação de proposição sobre concessão 
de títulos de Cidadão Honorário e Vulto Emérito;
IV - No primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra, 
obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do 
Homenageado.
Art. 192° - Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do 
Título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser 
designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, 
determinado:
I - Expediente de convites individuais a autoridades civis, militares e 
eclesiásticas;
II - Organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as 
providências que se fizerem necessárias.
§ 1° - Poderá ser outorgado mais de um Titulo em uma mesma Sessão 
Solene.
§ 2° - Havendo mais de um Título a ser outorgado na mesma Sessão 
Solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a 
honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois (2) 
Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos 
projetos de lei respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação 
os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 3°- Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um 
dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por 
designação da Presidência da Câmara.
§ 4° - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á 
entregue, ou a seu Representante, no gabinete da Presidência.
§ 5° - O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo 
autor, durante a Sessão Solene, sendo este orador oficial da Câmara.
§ 6° - Não serão entregues honrarias nos noventa (90) dias anteriores 
às eleições municipais.
Art. 193° - Os títulos, confeccionados em tamanho único, em 
pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) o brasão do Município;
b) a legenda “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, 
Município de Jaguapitã”,
c) os dizeres “ Os Poderes Públicos Municipais de Jaguapitã, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal 
n° ............., datada de .......de .....................de.......... de autoria do 
Vereador ...................................... conferem ao Exmo. Sr. 
(a) .......................... o Título de ................................. de Jaguapitã, 
para o que mandaram expedir o presente diploma”.
d) data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito 
Municipal.
Art. 194° - Serão anexadas aos respectivos processos, cópias das notas 
taquigráficas alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos 
homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasião da 
Sessão Solene de outorga do título.
CAPÍTULO IX
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 195° - O requerimento de convocação de titulares de órgãos da 
administração direta e de entidades da administração indireta 
municipais deverá indicar o motivo da convocação, especificando os 
quesitos que lhes serão propostos.
§ Único - Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá oficio ao 
convocado para que seja estabelecido dia e hora para o 
comparecimento.
Art. 196° - No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em 
Page 38 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
sessão extraordinária, com o fim especifico de ouvir o convocado.
§ 1° - Aberta a sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador 
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da 
convocação.
§ 2° - Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de quinze 
(15) minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os 
debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3° - Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos 
dirigirão sua interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, 
dispondo do tempo de cinco (5) minutos, sem apartes.
§ 4° - O convocado disporá de dez (10) minutos para responder, 
podendo ser aparteado pelo interpelante.
§ 5° - Adotar-se-á mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6° - Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo 
regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os 
Vereadores inscritos interpelarem-no livremente, observados os 
prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO VIII
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 197° - Compete privativamente a Presidência dispor sobre o 
policiamento interno da Câmara e a manutenção da ordem e da 
disciplina no recinto e em todo o Plenário do Legislativo.
§ 1° - O Vice-Presidente da Câmara, funcionará como Corregedor e se 
responsabilizará pelo cumprimento do disposto neste artigo, usando 
para isso o próprio funcionalismo da Casa e pedindo que se requisite 
força policial, se for necessário, ao órgão competente.
§ 2° - Na ausência do Vice-Presidente, atuará como Corregedor 
Substituto, o segundo Secretário da Mesa.
Art. 198° - Qualquer cidadão poderá assistir ás Sessões da Câmara, na 
parte do recinto que lhe é reservado desde que:
I - Apresente-se decentemente trajado;
II - Não porte armas.
a) Se a constatação do fato se der em relação a Vereador, será 
considerada conduta compatível como decoro parlamentar.
III - conserve-se em silêncio, durante os trabalhos;
IV - Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em 
Plenário;
V - Atenda aos Vereadores;
VI - Atenda às determinações da Mesa;
VII - Não interpele os Vereadores ou funcionários.
§ 1° - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser 
convidados pela Mesa, a ser retirar imediatamente do recinto, sem 
prejuízo de outras medidas preliminares.
§ 2° - O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os Assistentes, 
se a medida for julgada necessária.
§ 3° - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o 
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à 
autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do 
processo crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente 
deverá comunicar à autoridade policial competente, para instauração 
de Inquérito.
Art. 199 - No recinto do Plenário só serão admitidos Vereadores e 
funcionários da Secretária Administrativa, estes quando em serviços.
TÍTULO IX
PEDIDO DE INFROMAÇÃO
Art. 200° - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer 
informações sobre assuntos referentes à administração Municipal.
§ 1° - As informações serão solicitadas a requerimento de qualquer 
Vereador, sujeito à deliberação do Plenário.
§ 2° - O Prefeito tem o prazo de quinze (15) dias, para prestar as 
informações solicitadas, não podendo se negar, sob pena de 
responsabilidade funcional, mesmo negativa.
§ 3º - Caso o Prefeito necessite de mais tempo para prestar as 
informações, poderá solicitar a Câmara, uma prorrogação do prazo 
Page 39 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
cabendo ao Plenário, decidir sobre o pedido em quinze (15) dias.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 201° - A publicação dos expedientes da Câmara observará o 
disposto em ato normativo a ser baixado pila Mesa Diretora.
Art. 202° - Quando a Câmara estiver reunida e durante o expediente 
normal de suas atividades, deverão estar hasteadas as Bandeiras do 
Brasil, Bandeira do Estado e Bandeira do Município.
Art. 203° - Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em 
contrário, ficarão suspensos nos períodos de recesso da Câmara 
Municipal.
§ 1° - Nas disposições em que este Regimento não mencionar 
expressamente dias úteis, os prazos serão contados em dias corridos.
§ 2° - Na contagem dos prazos Regimentais, observar-se-á, no que for 
aplicável, a legislação processual civil.
Art. 204° - No decorrer das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes deverá estar sobre a Mesa dos trabalhos da Presidência a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica, este 
Regimento, e a Bíblia Sagrada, que poderão ser consultados por 
qualquer Vereador que o desejar.
Art. 205° - Ficam revogados todos os precedentes regimentais 
firmados anteriormente.
Art. 206° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JAGUAPITÃ, PLENÁRIO DA CÂMARA, AOS 10 DE 
DEZEMBRO DE 2001.
MESA DIRETORA
ABEL DE ABREU PASSOS
Presidente
JOSÉ FERREIRA DE LIMA
Vice-presidente
ANTONIO DELFINO ROSA
1° Secretário
IDALÍCIO FRANCISCO DOS SANTOS
2° Secretário
DEMAIS VEREDORES
ADAIL GOLFETO
CIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
JURANDIR FERREIRA TOMAZ
THÂNYA REGINA MARIOTO CRUZ
VALDOMIRO VIDAL
Elaboração: PRISCILA MEZZADRI BASSANI
Assessora Legislativa
Revisão: VEREADORES
Gestão 2001/2004
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:6A66C2A0
Matéria publicada no no dia 15/02/2013.
Page 40 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Page 41 of 41
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/719424 15/2/2013