norma nº 1/2024

12/01/2024, 08:19 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 001/2024
DECRETO N.º 001/2024
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO
INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO
DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARCELO DA SILVA QUENUPE, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
DE CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL N° 019/2019,
ALTERADO PELA LEI N° 002/2023, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Fica por este Decreto, concedido a recomposição
Inflacionária no cartão Vale-Alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo, em percentual correspondente a 3,23%,
segundo INPC/IBGE, relativa às perdas acumuladas no período
de fevereiro de 2023 a dezembro de 2023.
Artigo 2º - Concede recomposição inflacionária no Cartão
Vale-Alimentação passa a ser o valor de R$ 392,27 (trezentos e
noventa e dois reais e vinte e sete centavos), relativa às perdas
acumuladas no período de fevereiro de 2023 a dezembro de
2023.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 11 de janeiro de 2024.
MARCELO DA SILVA QUENUPE
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E481EBAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/01/2024. Edição 2938
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