norma nº 1/2024

31/01/2024, 08:27 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010.08.242.0023.2.028 Programa de Proteção ao Deficiente
3.3.50.43.00.00 Subvenção Social - 100.000,00
33937 SIGTV 11190220230001 GND3 - C/C 24022-2
SOMA 100.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE VALOR
SIGTV 11190220230001 GND3 - C/C 24022-2 33937 100.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 01/2024
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais)
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil
reais) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:42236A52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2024. Edição 2946
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