| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá providências. |
| native_id | 1804 |
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31/01/2024, 08:28 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2E48A180/03AFcWeA4zVy-QjyH8YGmFiCVbbvh7khGnTKThzxTSeY3XE1vHpAWgYJ2WAlGB-… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 10 11.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.010.10.301.0010.2.034 Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica 3.3.90.40.00.00 Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica –Cód. 843 150.000,00 1000 Recursos Livres – Exercícios correntes SOMA 150.000,00 10 11.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.010.10.301.0010.2.034 Manutenção dos Serviços de Saúde – Atenção Básica 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil – Cód. 473 75.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 495 75.000,00 1000 Recursos Livres – Exercícios correntes SOMA 150.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 2/2024 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)) e dá providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO LEGISLATIVA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta reais como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, a anulação parcial das dotações abaixo, conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:2E48A180 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2024. Edição 2946 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/