norma nº 15/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CARGO PÚBLICO Nº NÍVEIS C. HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
Auxiliar de Administração 04 B-03 40
CARGO PÚBLICO Nº NÍVEIS C. HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
Operador de Estação de Tratamento
de Água e Esgoto
04 B-05 40
CARGO PÚBLICO Nº NÍVEIS C. HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO
Operador de Retroescavadeira 02 B-03 40
CARGO PÚBLICO Nº NÍVEIS C. HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO
Auxiliar de Operação e Manutenção 08 B-02 40
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 015/2024
LEI Nº 015/2024
Súmula: Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico e
Apoio Operacional, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de
Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
– SAMAE – Administração Indireta, da Lei Municipal nº 018/1999, e
da outras providências.
GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional
Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento
Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
– Administração Indireta, constante da Lei Municipal nº 018/1999,
elevando o número de vagas do cargo de Auxiliar de Administração
para 04 (quatro) vagas, conforme quadro abaixo:
Art. 2º. Fica alterada a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional
Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento
Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
– Administração Indireta, constante da Lei Municipal nº 018/1999,
elevando o número de vagas do cargo de Operador de Estação de
Tratamento de Água e Esgoto para 04 (quatro) vagas, conforme
quadro abaixo:
Art. 3º. Fica alterada a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Apoio
Operacional, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de
Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
– SAMAE – Administração Indireta, constante da Lei Municipal nº
018/1999, elevando o número de vagas do cargo de Operador de
Retroescavadeira para 02 (duas) vagas, conforme quadro abaixo:
Art. 4º. Fica alterada a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Apoio
Operacional, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de
Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
– SAMAE – Administração Indireta, constante da Lei Municipal nº
018/1999, elevando o número de vagas do cargo de Auxiliar de
Operação e Manutenção para 08 (oito) vagas, conforme quadro
abaixo:
Art. 5º Fica autorizada a contratação temporária por prazo
determinado dos cargos por Processo Seletivo Simplificado – PSS,
para sanar de imediato a deficiência na prestação e continuidade do
serviço público, conforme disposto nos artigos 15 e 18 da Lei
Municipal 018/1999.
Art. 6º. Permanecem em vigor as disposições e anexos da Lei
018/1999 que não sofreram alterações pela presente Lei.
03/05/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/90EBD6F7/03AFcWeA449RJ9aEb_qnhx6c1U2zTXOMItQ74kNnj-0uqIHcgVwLXfPg02Fw6-QeR… 1/2
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 02 de maio de 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:90EBD6F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/05/2024. Edição 3015
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03/05/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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