norma nº 16/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.223 Construção de Unidade Básica de
Saúde – Tipo I
10 – Saúde 301 – Atenção Básica
UNIDADE 10 .010 – SAÚDE PARA TODOS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Construção de Unidade Básica
de Saúde – Tipo I
2024 482,06 m2 2.026.110,23 518
2.026.110,23
EXCESSO DE ARREACADAÇÃO FONTE 518 VALOR
2.4.1.1.50.1.1.01.00 – Portaria GM/MS 3617/2024 2.026.110,23
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 16/2024 - PPA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n. º 52/2021 – PPA - Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica incluída na Lei nº 052/2021- Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2024, a seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o Excesso de Arrecadação na fonte, conforme
discriminado:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 10 DE MAIO DE 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:ADA64C1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2024. Edição 3021
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21/05/2024, 09:15 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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