norma nº 17/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Construção de
Unidade Básica de
Saúde – Tipo I
Construção de
Unidade Básica de
Saúde – Tipo I
M2 482,06 m2 2.026.110,23 518
SOMA 2.026.110,23
EXCESSO DE ARREACADAÇÃO FONTE 518 VALOR
2.4.1.1.50.1.1.01.00 – Portaria GM/MS 3617/2024 2.026.110,23
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 17/2024 - LDO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -TIPO I
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal
nº 13/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício
de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 013/2023 Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024, a seguinte
ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o Excesso de Arrecadação na fonte, conforme
discriminado:
Excesso de Arrecadação na Fonte:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:416D1C3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2024. Edição 3025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/05/2024, 09:29 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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