| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 504/23, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 140530/22 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade das Contas com Ressalvas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro de 2021, mantendo assim aprovadas, com ressalvas, as referidas contas. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2024 DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2024 Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 504/23, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 140530/22 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade das Contas com Ressalvas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro de 2021, mantendo assim aprovadas, com ressalvas, as referidas contas. A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º – Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro 2021, ratificando na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 504/23, oriundo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, emitido nos Autos n.º 140530/22 de Prestação de Contas Anual. Art. 2º – Ficam mantidas as ressalvas anotadas no Acórdão em Parecer Prévio n.º 504/23, oriundo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 140530/22 de Prestação de Contas Anual. Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 13 de maio de 2024. MARCELO DA SILVA QUENUPE Presidente Publicado por: Ivan Takemoto Código Identificador:2F59D1D9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2024. Edição 3023 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 21/05/2024, 08:42 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F59D1D9/03AFcWeA53MJCagI5yXRW4r4zJNPZiu1nB_VQh6R-hOnAFd0AK5SnjOYUYyO7M… 1/1