norma nº 18/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.010.10.301.0010.1.223 Construção de Unidade Básica de Saúde
– Tipo I
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 942 2.026.110,23
518 Bloco de Investimento na Rede se
Serviços Públicos de Saúde
SOMA 2.026.110,23
EXCESSO DE ARREACADAÇÃO FONTE 518 VALOR
2.4.1.1.50.1.1.01.00 – Portaria GM/MS 3617/2024 2.026.110,23
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 18/2024
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.026.110,23 (Dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez
reais e vinte e três centavos) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral doMunicípio
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.026.110,23 (Dois
milhões, vinte e seis mil,
cento e dez reais e vinte e três centavos) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o Excesso de arrecadação na fonte, conforme
abaixo discriminado:
Excesso de Arrecadação na Fonte:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:FFC2215C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2024. Edição 3028
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23/05/2024, 08:23 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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