norma nº 5/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 005/2024
DECRETO N.º 005/2024
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
MARCELO DA SILVA QUENUPE, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°
33/2023 DE 07/12/2023, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço
da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta: 8 Fonte: 1001 R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto,
servirá como recurso a Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Conta: 1 Fonte: 1001 R$ 20.000,00
Total Redução: R$ 20.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 08 de agosto de 2024.
MARCELO DA SILVA QUENUPE
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:2453895F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/08/2024. Edição 3085
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