norma nº 4/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2024
DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2024
Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 33/23, da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos Autos n.º 163704/23 de Prestação de
Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade das
Contas, oriundo das Contas do Poder Executivo de
Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz
Marcato, referente ao exercício financeiro de 2022,
julgando assim, aprovadas, as referidas contas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Foram Julgadas, e aprovadas, as Contas do Poder Executivo
de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato,
referente ao exercício financeiro 2022, nos termos o Parecer Prévio n.º
33/23, oriundo da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, emitido nos Autos n.º 163704/23 de Prestação de Contas
Anual.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 07 de outubro de 2024.
MARCELO DA SILVA QUENUPE
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:BD46979D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/10/2024. Edição 3128
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09/10/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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