norma nº 30/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
10.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.010.10.301.0010.1.222 Construção de Unidade Mista de Saúde
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 1035 100.000,00
31015 Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº
13885/2019
SOMA 100.000,00
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº
13885/2019
Fonte 31015 Valor 100.000,00
TOTAL Pré-sal 100.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 30/2024
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (Cem mil
reais) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I, será utilizado como recurso para abertura do credito especial
de que trata o art. 1º, o Superavit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo especificado:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:F6AD83A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/11/2024. Edição 3145
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04/11/2024, 08:30 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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