norma nº 1/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
RESOLUÇÃO N° 001/2024
RESOLUÇÃO n.º 001/2024
Dispõe sobre a Criação de Comissão Especial
para análise de Projeto de Emenda ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguapitã n.º 01/2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica criada e instalada COMISSÃO ESPECIAL,
para realizar estudos e apresentar parecer técnico sobre a
Projeto de Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jaguapitã n.º 01/2024, nos termos do artigo 185 e artigo 54,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jaguapitã.
Artigo 2º - A Comissão Especial será constituída pelos
seguintes Vereadores:
Antonio Paulino de Mello
Manoel Delfino Rosa Neto
Willian Douglas de Carvalho
Parágrafo único - A Comissão Especial deverá reunir-se para
deliberação e escolha de sua Presidência e Relatoria.
Artigo 3º - A Comissão Especial criada por esta Resolução terá
duração até o dia 30 de dezembro de 2024, bem como o prazo
de até 15 (quinze) dias para apresentar seu Parecer Técnico.
Artigo 4º - Após os estudos e concluindo os trabalhos, a
Comissão Especial, deverá apresentar Parecer Técnico sobre do
Projeto de Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jaguapitã n.º 01/2024, e em especial sobre sua
constitucionalidade.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 28 de outubro de
2024.
MARCELO DA SILVA QUENUPE
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:0D50DF63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2024. Edição 3143
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04/11/2024, 08:22 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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