norma nº 36/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
17 SANEAMENTO
17.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL
17.001.17.512.0017.2.103 Operação e Manutenção do sistema de
Água Urbano
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$130.000,00
3.076 Recursos Livres – exercício anterior
SOMA R$130.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE VALOR
Recursos Livres – exercício anterior 3.076 130.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 36/2024
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta
mil reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
do Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto – SAMAE um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:92427C10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2024. Edição 3176
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19/12/2024, 09:21 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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