norma nº 4/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAA PESSOA IDOSA
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
2.308 Repasse para a Casa Sagrada
Família
08 – Assistência Social 241 – Assistência ao
Idoso
UNIDADE 11-040 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade Repasse para a Casa
Sagrada Família
2024 GLOBAL 50.000,00 33977
50.000,00
SUPERAVIT – FONTE VALOR
33977 – Incentivo Cuida Mais Paraná
Acolhimento DEL 033/2024
R$ 50.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 4/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal nº 33/2024, que é parte integrante
da Lei nº 052/2021 - Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, fz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica incluída na Lei 33/2024 que é parte integrante da Lei
nº 052/2021- Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o
exercício de 2025, a seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o SUPERAVIT da fonte apurado conforme
segue;
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:A1618DE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2025. Edição 3233
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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12/03/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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