norma nº 6/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAA PESSOA IDOSA
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Repasse para a
Casa Sagrada
Família
Repasse para a
Casa Sagrada
Família
MANUTENÇÃO GLOBAL 50.000,00 3.3977
SOMA 50.000,00
SUPERAVIT – FONTE VALOR
33977 – Incentivo Cuida Mais Paraná
Acolhimento DEL 033/2024
50.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 06/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal nº 34/2024, que é parte integrante
da Lei nº 29/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 34/2024, que que é
parte integrante da Lei nº 29/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2025, a seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o SUPERAVIT da fonte apurado conforme
segue;
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:35026E3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2025. Edição 3240
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/03/2025, 08:39 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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