norma nº 7/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.040 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
11.040.08.241.0022.2.308 Repasse para a Casa Sagrada Família
4.4.50.42.00.00 Auxílios 50.000,00
3.3977 Incentivo Cuida Mais Paraná Acolhimento
DEL 033/2024
SOMA 50.000,00
SUPERAVIT – FONTE VALOR
33977 – Incentivo Cuida Mais Paraná
Acolhimento DEL 033/2024
50.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 7/2025
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
reais) e dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do
Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o SUPERAVIT da fonte apurado conforme
segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 25 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:1DD9BFCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2025. Edição 3243
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
26/03/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1DD9BFCF/aea8545bea6f40f566ac9477f8841ab0aea8545bea6f40f566ac9477f8841ab0 1/1