norma nº 3/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
SÚMULA: Termo de Convênio n° 338/2024,
que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento - SEAB, e o
Município de Jaguapitã, para implementação de
Projeto previsto no Decreto 2.641/2023, que
Institui o Plano Paraná Mais Cidades III.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o Convênio n° 338/2024, Protocolado n°
20.953.511-4, que tem por objeto a união de esforços dos
partícipes para o desenvolvimento de ações que integram o
Plano Paraná Mais Cidades III – PPMC III, voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável em proveito,
prioritariamente, do incremento da agricultura familiar,
mediante a implantação de uma Feira do Produtor, com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme
detalhado no plano de trabalho.
Art. 2º- Os recursos financeiros para a execução do objeto
deste Convênio, que totalizam o valor de R$ 151.536,00 (cento
e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais), serão
empregados conforme cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, possuindo a seguinte classificação
orçamentária:
I – O valor total que será repassado pelo CONCEDENTE é de
R$ 136.382,40 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e
dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 134.040,00 (cento e
trinta e quatro mil e quarenta reais), a título de
INVESTIMENTO e R$ 2.342,40 (dois mil trezentos e quarenta
e dois reais e quarenta centavos), a Título de CUSTEIO, à
conta da dotação orçamentária n° 6500.6502.20.605.22.8258 –
Direito Humano à Alimentação Adequada; natureza das
despesa n° 4440.42.01 – Auxilio a Municípios e 3340.41.01 –
Contribuições aos Municípios, fonte de recursos n° 500 –
Recursos não Vinculados de Impostos, fonte detalhada: 000 –
Sem detalhamento, respectivas notas de reserva n°
2024NR000957 e 2024NR000958, ambas datadas de
12/12/2024.
II – O valor da contrapartida do CONVENENTE: será de R$
15.153,60 (quinze mil cento e cinquenta e três reais e sessenta
centavos), à conta da dotação orçamentaria n°
12.010.20.606.0016.2.065 – Manutenção da Secretaria da
Agropecuária; natureza da despesa n° 4.4.90.52.00.00 –
Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos n°
1000 – Recursos Ordinários Livres, dispostos na LOA 2024 n°
33 de 07/12/2023.
Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses contados da publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE, para
cumprimento do seu objeto e prestação de contas final.
Parágrafo Único – quando necessária a prorrogação de
vigência, a solicitação deverá ser apresentada com
antecedência de 60 dias do seu termino, acompanhada da
devida justificativa.
31/03/2025, 08:06 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 28
dias do mês de março de 2025.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:3B9A12CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/03/2025. Edição 3246
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