norma nº 5/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 005/2025
DECRETO N.º 005/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°
32/2024 DE 03/12/2024, PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Conta: 12 Fonte: 1001 R$ 17.000,00
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
Conta: 14 Fonte: 1001 R$ 193.000,00
Total Suplementação: R$ 210.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto,
servirá como recurso a Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Conta: 1 Fonte: 1001 R$ 130.000,00
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Poder Legislativo
01.010.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.010.01.031.0001.2.001. Manutenção das Atividades
Legislativas
Natureza de Despesa 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
Conta: 2 Fonte: 1001 R$ 80.000,00
Total Redução: R$ 210.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua
publicação.
07/05/2025, 08:28 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0C0C846A/e9d80db3025a4231c5da16ee310362dbe9d80db3025a4231c5da16ee310362db 1/2
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 05 de maio de 2025.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:0C0C846A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2025. Edição 3269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/05/2025, 08:28 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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