| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 33/2024, que é parte integrante da Lei nº 052/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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PROGRAMA: TURISMO Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 2.309 Manutenção da Divisão de Turismo 23 – Comércio e Serviços 695- Turismo UNIDADE 08 -030 – DIVISÃO DE TURISMO TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade Manutenção da Divisão de Turismo 2025 GLOBAL 33.100,00 1000 33.100,00 PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO Manutenção do Transporte Escolar 12 – EDUCAÇÃO 361- Ensino Fundamental UNIDADE 08-010 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade Manutenção do Transporte Escolar 2025 GLOBAL 33.100,00 1000 33.100,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 11/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 33/2024, que é parte integrante da Lei nº 052/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º- Fica incluída na Lei 33/2024 que é parte integrante da Lei nº 052/2021- Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2025, a seguinte ação: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte ação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:845083C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/05/2025. Edição 3277 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 19/05/2025, 09:22 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/845083C6/32ac13a40f3f1c84f0ada7e00134a3ce32ac13a40f3f1c84f0ada7e00134a3ce 1/1