norma nº 12/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: TURISMO
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção da
Divisão de Turismo
Manutenção da
Divisão de
Turismo
MANUTENÇÃO GLOBAL 33.100,00 1.000
SOMA 33.100,00
PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Manutenção do
Transporte Escolar
Manutenção do
Transporte Escolar
MANUTENÇÃO GLOBAL 33.100,00 1.000
SOMA 33.100,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 12/2025
LEI Nº 12/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal nº 34/2024, que é parte integrante
da Lei nº 29/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 34/2024, que que é
parte integrante da Lei nº 29/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2025, a seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito
especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte
ação:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 20 DE MAIO DE 2025.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:74EE0824
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2025. Edição 3280
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
21/05/2025, 09:50 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/74EE0824/f527dc1f0bc7f7f4eda99aee77b969c0f527dc1f0bc7f7f4eda99aee77b969c0 1/1