| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.100,00 (Trinta e três mil e cem reais) e dá outras providências. |
| native_id | 1878 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 08.030 DIVISÃO DE TURISMO 08.030.23.695.0027.2.309 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil – Cód. 945 10.000,00 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais – Cód. 946 2.100,00 3.3.90.14.00.00 Diárias – 950 1.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo – Cód. 947 5.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Cód. 952 5.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód . 948 5.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente – Cód. 949 5.000,00 31.000 Recursos Livres – Exercício corrente SOMA 33.100,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2.045 Manutenção do ensino Fundamental – MDE 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 287 33.100,00 1.000 Recursos Livres – exercício corrente SUBTOTAL 33.100,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 13/2025 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.100,00 (Trinta e três mil e cem reais) e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais) como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte ação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:55A8F1DB 26/05/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/55A8F1DB/61651d3024417c77666061b2bb8195e761651d3024417c77666061b2bb8195e7 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2025. Edição 3283 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 26/05/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/55A8F1DB/61651d3024417c77666061b2bb8195e761651d3024417c77666061b2bb8195e7 2/2