norma nº 47/2015

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
JAGUAPITÃ
LEI Nº 50/2015
LEI Nº 50/2015
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte
e nove mil reais) no orçamento do SAMAE – Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto e, dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento do
SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, um
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 129.000,00 (cento e vinte
e nove mil reais), como se segue:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.001.17.122.0017.2104 – Operação e Manutenção do Sistema de
Esgoto.
4.4.90.52.00 001 Equipamentos e Manutenção do Sistema de Esgoto -
cód 32 ......................129.000,00
Total .........................129.000,00
Total da Suplementação ........129.000,00
Art. 2º -Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, ficam
canceladas total e/ou parcial as seguintes dotações:
17 – SANEAMENTO
001 – Administração Geral
17.001.17.122.0017.2105 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00.00 0001 Obrigações Tributárias e Contributivas - cód 01
....25.000,00
Total ....................25.000,00
001 – Administração Geral
17.001.17.122.0017.1201 – Ampliação/Reforma/Reparação do
Sistema de Água.
3.3.90.30.00.00 0001 Material de Consumo - cód 02 .........5.000,00
3.3.90.39.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
cód 03......35.000,00
4.4.90.51.00.00 0001 Obras e Instalações - cód 04 ...........14.000,00
Total ..............54.000,00
001 – Administração Geral
17.001.17.122.0017.1202 – Reforma e Ampliação do Sistema de
Esgoto.
3.3.90.30.00.00 0001 Material de Consumo - cód 06 ...........16.000,00
3.3.90.39.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
cód 07 ...........17.000,00
4.4.90.51.00.00 0001 Obras e Instalações - cód 08 .......16.000,00
Total ................................49.000,00
001 – Administração Geral
17.001.17.122.0017.2103 – Operação e Manutenção do Sistema de
Agua Urbano.
4.4.90.52.00.00 001 Equipamentos e Material Permanente - cód 24
..1.000,00
Total ..............1.000,00
Total do Cancelamento............. 129.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ AOS
16 DIAS DO MÊS DEZEMBRO DE 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iraci Alves de Almeida
Código Identificador:21E21560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2015. Edição 0900
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