norma nº 15/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.224 Aquisição de Imóveis 04 – Administração 122 – Administração Geral
UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Aquisição de Imóveis 2025 GLOBAL 2.500.000,00 3.1994
2.500.000,00
AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.225 Construção de Prédios Públicos 04 – Administração 122 – Administração Geral
UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Construção de Prédios Públicos 2025 GLOBAL 4.500.000,00 3.1994
4.500.000,00
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Aquisição de
Imóveis
Aquisição de
Imóveis
MANUTENÇÃO GLOBAL 2.500.000,00 3.1994
SOMA 2.500.000,00
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Construção de
Prédios Públicos
Construção de
Prédios Públicos
MANUTENÇÃO GLOBAL 4.500.000,00 3.1994
SOMA 4.500.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.010 DIVISÃO DE OBRAS
06.010.04.122.0007.1.224 Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 Terrenos 2.500.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 15/2025
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões
de reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Autoriza Inclusão na Lei nº 33/2024, que é parte integrante
da Lei
Nº52/2021 PPA - Plano Plurianual 2021 a 2025, as seguintes ações:
Artigo 2º - Autoriza Inclusão na Lei nº 34/2024 que é parte integrante
da Lei
Nº29/2024 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, as
seguintes ações:
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do
Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.000.000,00 0 (sete milhões de reais) como se segue:
18/06/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/420BF271/7d071e8932f8074627f97c79f9b9f7e27d071e8932f8074627f97c79f9b9f7e2 1/2
06.010.04.122.0007.1.225 Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 971 4.500.000,00
3.1994 OPERAÇÃO DE CRÉDITO – CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
SOMA 7.000.000,00
Receita
Outras Operações de Crédito - Mercado
Interno
Fonte VALOR
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00. 31994 7.000.000,00
Artigo 4º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso IV, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, a Operação de Crédito a ser firmada com a Caixa
Econômica Federal, conforme a Lei Municipal nº 14/2025.
Artigo 5º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 17 DE JUNHO DE 2025.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:420BF271
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2025. Edição 3300
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
18/06/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/420BF271/7d071e8932f8074627f97c79f9b9f7e27d071e8932f8074627f97c79f9b9f7e2 2/2