norma nº 11/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025
SÚMULA: Termo de Cooperação n°
107/TERM/2025, protocolo n° 23.843.596-0,
que entre si celebram a Companhia de
Habitação do Paraná e o Município de
Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o Termo de Cooperação n°
107/TERM/2025, protocolo n° 23.843.596-0, que tem por
objeto conjugar esforços para viabilizar a implementação do
Programa Casa Fácil PR – Vida Nova – Demanda Aberta,
visando o atendimento de até 29 famílias com fulcro na Lei
Estadual n° 20.394/2020, Decreto Estadual n° 7.666/2021 e
Decreto n° 7.400/2024, mediante as atribuições de cada um dos
participes.
Art. 2º- Não haverá repasse de recursos financeiros entre os
participantes, apenas apoio técnico e institucional, arcando
cada qual com os custos relativos ao cumprimento das suas
atribuições, prestando contas na forma da Lei.
Parágrafo Único – Na hipótese de se identificar a necessidade
de repasse de recursos entre os signatários, este deverá ocorrer
mediante a formalização de novos instrumentos legais,
observadas as formalidades da legislação vigente.
Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 60
(sessenta) meses, contados da data da sua assinatura podendo
ser prorrogado, desde que de comum acordo e mediante a
formalização de Termo Aditivo.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 14
dias do mês de julho de 2025.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:CDD87820
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2025. Edição 3321
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17/07/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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