norma nº 7/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 007/2025
DECRETO Nº 007/2025
Dispõe sobre a recepção pela Câmara Municipal
aos Decretos Municipais que regulamentam a
Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e
contratos administrativos.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, a qual abrange os
órgãos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 062/2025 que altera a
redação do § 2º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº
103/2023.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETA:
Art. 1º A Câmara Municipal de Jaguapitã adotará, no que
couber, os Decretos nº 103/2023, Decreto nº 034/2025, Decreto
nº 035/2025, Decreto nº 036/2025, Decreto nº 037/2025,
Decreto nº 038/2025, Decreto nº 039/2025, e Decreto nº
040/2025, bem como demais atos normativos expedidos pelo
Poder Executivo Municipal que versem sobre a
regulamentação da Lei Federal n° 14.133/2021, que institui
novo regime jurídico das licitações e contratos.
Art. 2º A aplicação dos regulamentos observará as
peculiaridades da Câmara Municipal, resguardando-se sua
autonomia administrativa e orçamentária, sem prejuízo da
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 31 de julho de 2025.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:A0664A30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/08/2025. Edição 3332
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01/08/2025, 13:14 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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