| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 045/25, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 29624/24 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade com Ressalvas das Contas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro de 2023, julgando assim, aprovadas com as ressalvas descritas, as referidas contas. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2025 DECRETO LEGISLATIVO N.º 009/2025 Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 045/25, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 29624/24 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade com Ressalvas das Contas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro de 2023, julgando assim, aprovadas com as ressalvas descritas, as referidas contas. A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º – Foram Julgadas, e aprovadas com as ressalvas apontas, as Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Marcato, referente ao exercício financeiro 2023, nos termos o Parecer Prévio n.º 045/25, oriundo da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, emitido nos Autos n.º 29624/24 de Prestação de Contas Anual. Art. 2º – Ficam mantidas as ressalvas anotadas no Acórdão em Parecer Prévio n.º 045/25, oriundo da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 29624/24 de Prestação de Contas Anual. Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 18 de agosto de 2025. JUVALDI FERREIRA TOMAZ Presidente Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador:034BC00D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/08/2025. Edição 3345 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 25/08/2025, 09:20 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/034BC00D/fb7639c3a82e698579b1258c6bd0b48cfb7639c3a82e698579b1258c6bd0b48c 1/1