| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Termo de Convênio n° 476/2025-SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 SÚMULA: Termo de Convênio n° 476/2025- SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- Referenda o Termo de Convênio n° 476/2025-SECID, protocolo n° 23.571.682-8, que tem por objeto do presente Convênio, Aquisição de dois Veículos Utilitários Tipo Pick UP / PARANÁ MAIS CIDADES. Art. 2º- Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de R$ 226.830,00 (duzentos e vinte seis mil, oitocentos e trinta reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) os quais ocorrerão à conta da dotação orçamentária F670215451148088 – Desenvolvimento Urbano, Sustentável e de Infraestrutura das Cidades, rubrica de despesa 44404201 – Auxilio a Municípios, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$ 26.830,00 (vinte e seis mil oitocentos e trinta reais). Parágrafo Único – Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e qualquer despesa excedente deverá ser suportada, preferencialmente, pelo CONVENENTE, na forma de contrapartida Municipal. Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo. Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 25 dias do mês de agosto de 2025. JUVALDI FERREIRA TOMAZ Presidente Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador:17C55494 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/08/2025. Edição 3350 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 27/08/2025, 10:48 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/17C55494/1adc0e806a27637796e7c8946e388fae1adc0e806a27637796e7c8946e388fae 1/1