norma nº 33/2017

PODER LEGISLATIVO.............................................................. 1.224.420,00
PODER EXECUTIVO................................................................... 42.824.865,00
TOTAL 44.049.285,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 43.451.270,00
Receita Tributária 3.767.891,00
Receitas de Contribuições 1.000.010,00
Receita Patrimonial 275.334,00
Receita de Serviços 259.000,00
Transferências Correntes 45.253.070,00
(-) Dedução para o FUNDEB -7.112.500,00
Outras Receitas Correntes 8.465,00
RECEITA DE CAPITAL 598.015,00
Alienação de Bens 156.015,00
Transferências de Capital 442.000,00
T O T A L 44.049,285,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 - PODER LEGISLATIVO 1.224.420,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO 1.224.420,00
PODER EXECUTIVO
02 – GOVERNO MUNICIPAL 900.700,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.304.800,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS 2.586.811,80
05 – SECRETARIA DE VIAÇÃO 1.795.584,00
06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.081.748,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 11.108.937,00
09– SECRETARIA DE ESPORTES 297.000,00
10 – SECRETARIA DE SAÚDE 15.522.211,20
11– SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 2.083.260,00
12 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA 162.288,00
14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 901.725,00
15 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 79.800,00
TOTAL PODER EXECUTIVO 42.824.865,00
TOTAL 44.049.285,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 33/2017 - LOA -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguapitã para o exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
I - DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jaguapitã, para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 47.919.699,00 -
(quarenta e sete milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais).
I I - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º - O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 20 estima a receita em R$ 44.049.285,00 (quarenta e quatro milhões,
quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais), e fixa a Despesa como se segue:
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexo, com o seguinte desdobramento:
§ 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
POR ÓRGÃOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 – LEGISLATIVA 1.224.420,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 6.683.028,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.932.920,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 419.400,00
10 – SAÚDE 15.521.911,20
12 – EDUCAÇÃO 10.714.637,00
13 – CULTURA 394.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADÂNIA 150.340,00
15 – URBANISMO 2.471.320,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 901.725,00
20 – AGRICULTURA 162.288,00
22 – INDÚSTRIA 79.800,00
26 – TRANSPORTE 1.795.584,00
27 – DESPORTO E LAZER 297.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 1.063.400,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 237.511,80
TOTAL GERAL 44.049.285,00
ESPECIFICAÇÃO LEGISLATIVO EXECUTIVO TOTAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 1.198.920,00 40.466.224,20 41.665.144,20
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 1.033.244,00 22.674.101,00
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 0,00 150.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 165.676,00 17.642.123,20
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 25.500,00 2.121.129,00 2.146.629,00
4.4.90.00 – Investimentos 25.500,00 1.661.129,00
4.5.90.00 – Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida 0,00 460.000,00
9.9.99.99 – Reserva de Contingência 0,00 237.511,80 237.511,80
TOTAL 1.224.420,00 42.824.865,00 44.049.285,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 3.374.864,00
Receita Patrimonial 11.766,00
Receita de Serviços 3.350.001,00
Outras Receitas Correntes 13.097,00
RECEITA DE CAPITAL 495.550,00
Investimentos 495.550,00
T O T A L 3.870.414,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
17 – SANEAMENTO 3.870.414,00
TOTAL 3.870.414,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 1.239.419,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.900.184,00
4.4.90.00 – Investimentos 688.411,00
9.9.99.99 – Reserva de Contingência 42.400,00
TOTAL 3.870.414,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
III - DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 3º - O Orçamento do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto SAMAE, para o Exercício Financeiro de 2018, estima a Receita em R$
3.870.414,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e quatorze reais) e fixa a Despesa em R$ 3.870.414,00 (três milhões, oitocentos e
setenta mil, quatrocentos e quatorze reais).
§ 1º - As Receitas a serem realizadas estão discriminadas nos anexos, com o seguinte desdobramento:
§ 2º - A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto SAMAE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
Art. 4º - Os Recursos de Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros
riscos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais suplementares para despesas não orçadas ou orçadas à menor.
§ 1º - A utilização de Reserva de Contingência será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os recursos de Reserva de Contingência destinados a reforço de dotações não orçadas ou a menor serão utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento estimado.
§ 1º - Ficam autorizados, conforme dispõem os artigos 34 e 35, da Lei Municipal n.º 012/2017 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018, e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de:
I - ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa,
das modalidades de aplicação, dos elementos de despesa e das fontes de recursos;
II - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública e despesas com pessoal;
III - ajustamento de dotações que tenham como recurso o superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no
mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fontes de Recursos - apurado em balanço patrimonial;
IV - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso.
§ 2º - Poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação,
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes
alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos
adicionais com base no artigo 6º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado mediante ato da mesa Diretora, a abrir Créditos Adicionais Suplementares utilizando
como recursos as dotações de seu Orçamento, respeitando o limite constante do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências
voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei n.º 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos
identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme a exigência
contida nos artigos. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
Art. 10 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 11 - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei.
Art. 12 – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária do orçamento, até o limite do índice acumulado IGP (Índice
Geral de Preços) ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no período.
Art. 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a titulo de Convênios, Auxílios, Subvenções e Contribuições recursos a entidades
públicas e/ou privadas, desde que respeitadas as disposições dos artigos 23 e 24 da Lei nº 012/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 14 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:9868B825
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2017. Edição 1399
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/