norma nº 26/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 026/2025
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato
de Consórcio Público firmado entre os
Municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções
e Melhorias do Norte Central Paranaense –
CISMEL-NCP.
Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam
ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de
Consórcio Público firmado entre o Município de Jaguapitã e o
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e
Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na
forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de
agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025 de 01 de
setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a assinar o instrumento contratual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Jaguapitã,PR, 01 de outubro de 2025
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:1E1B4097
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/10/2025. Edição 3376
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02/10/2025, 08:36 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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