norma nº 34/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 034/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder
com a desafetação de trecho da Rua Nemésio Jacob,
para o fim de incorporação à área do Lote 01, da
Quadra 19, com edificação da Rodoviária Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum do Povo, o trecho
inicial da Rua Nemésio Jacob, com área de 338,73m2 (trezentos e
trinta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), localizado
entre a Avenida Paraná e a Avenida Minas Gerais, passando a
caracterizar-se como Bem de Uso Especial, com a incorporação à área
do Lote 01, da Quadra 19, com edificação da Rodoviária Municipal”.
Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 05
de dezembro de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Bruno Rechenchoski
Código Identificador:5144CC58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2017. Edição 1395
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