norma nº 14/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2025
DECRETO LEGISLATIVO N.º 014/2025
Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 009/25,
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, nos Autos n.º 198596/15 de
Prestação de Contas Anual, que fora emitido
pela Irregularidade das Contas, oriundas do
Poder Executivo de Jaguapitã, de
responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues
de Oliveira e Silva, referente ao exercício
financeiro de 2014, julgando assim,
desaprovadas as referidas contas
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e eu Presidente
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Foram Julgadas desaprovadas as Contas do Poder
Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil
Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro
2014, ratificando na íntegra o ACÓRDÃO DE PARECER
PRÉVIO n.º 09/25 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, emitido nos Autos n.º 198596/15 de
Prestação de Contas Anual.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 01 de dezembro de 2025.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:BE1CCD7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/12/2025. Edição 3419
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03/12/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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