norma nº 1/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos ao Código
Tributário Municipal, Lei n° 026/2001, e alterações
posteriores, nos termos da Lei Complementar n°
157/2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da
Lista de Serviços instituída pelo artigo 46, §6°, da Lei 026/2001,
passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 46, §6°, da Lei
026/2001, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e
25.05 e passam ter as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Alíquota – 5%
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
Alíquota – 5%
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
Alíquota – 5%
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
Alíquota – 5%
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita.
Alíquota – 5%
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Alíquota – 5%
Art. 3º O artigo 48 da Lei 026/2001, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 48 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I
ao XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23
e 5.09;
[...]
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Jaguapitã, 15 de dezembro de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Bruno Rechenchoski
Código Identificador:7D8C09C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2017. Edição 1402
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