norma nº 1/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 001/2014
SÚMULA: Inclui o artigo 5º-A na Lei nº
047/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 047/2013 o artigo 5º-A, com a
seguinte redação:
“Art. 5º-A – Fica autorizada a Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo
da construção civil, através de Edital de Chamamento Público,
interessadas em produzir na área objeto desta Lei,
empreendimento habitacional popular de interesse social no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:86E97251
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/01/2014. Edição 0416
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