norma nº 1/1990

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
REPUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO 
DE JAGUAPITÃ
L E I O R G Â N I C A
D O
M U N I C Í P I O
D E
J A G U A P I T Ã
Esta LEI ORGÂNICA do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, 
foi promulgada em 5 de abril de 1990, sendo Prefeito Municipal:
Nestor A. Cruz
Vice-Prefeito:
Paulo Rossetto
Vereadores:
Abel de Abreu Passos
Adão de Oliveira
Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva
Joel Bortolassi
Joel Brito Tomaz
Lírio Golfeto
José Leite
Maria Alípio Alves
Rosely Mezzadri Bassani
COMISSÃO TEMÁTICA
Joel Brito Tomaz - Presidente
Adão de Oliveira -Vice-Presidente
Joel Bortolassi - Relator
Maria Alípio Alves - Relatora Adjunto
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
José Leite - Presidente
Ciro Brasil R. de Oliveira e Silva - Vice-Presidente
Abel de Abreu Passos - Relator
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Roseli Mezzadri Bassani - Relator Adjunto
MESA EXECUTIVA
Joel Bortolassi - Presidente
Maria Alípio Alves - 1ª Secretária
Ciro B. R. de Oliveira e Silva - 2ª Secretário
VEREADORES CONSTITUINTES
Abel de Abreu Passos
Adão de Oliveira
Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva
Joel Bortolassi
Joel Brito Tomaz
Lírio Golfeto
José Leite
Maria Alípio Alves
Rosely Mezzadri Bassani
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ-PR
PREÂMBULO
NÓS, VEREADORES, REPRESENTANTES DO POVO DA 
COMUNIDADE DE JAGUAPITÃ, REUNIDOS EM 
LEGISLATURA ESPECIAL PARA INSTITUIR O 
ORDENAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS 
OS DEMAIS ORDENAMENTOS JURÍDICOS, 
PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A 
SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MINICÍPIO DE 
JAGUAPITÃ-PR.
SÚMULA: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de 
Jaguapitã.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O município de Jaguapitã, pessoa jurídica de direito público 
interno, parte integrante do Estado do Paraná e entidade da República 
Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e 
financeira, asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição 
do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, 
representativos de sua cultura e história.
Art 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e 
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imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de 
cidade.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em 
Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei 
após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, 
dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art.6º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação 
estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços 
locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens 
públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos 
servidores públicos;
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos locais;
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, 
especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento 
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas 
convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e 
quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que 
se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos 
bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o 
fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização 
de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens 
públicos de uso comum;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, 
especialmente no perímetro urbano determinar o itinerário e os pontos 
de paradas dos transportes coletivos;
XX - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte 
coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em 
condições especiais;
XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas 
municipais;
XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando 
houver;
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XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar sua utilização;
XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer 
natureza;
XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários 
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços observadas as normas federais pertinentes;
XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a 
afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer 
outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeito ao poder 
de polícia municipal;
XXX - prestar assistência nas emergências nas emergências médico￾hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante 
convênio com instituição especializada;
XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao 
exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII - fiscalizar, nos locais de venda, peso e condições sanitárias 
dos gêneros alimentícios;
XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias 
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a 
finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser 
portadores ou transmissores;
XXXV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos;
XXXVI - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
XXXVII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso 
de taxímetro;
XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às 
repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações, estabelecendo prazos de atendimento.
XXXIX - adquirir bens imóveis, inclusive através de desapropriação 
por necessidade e utilidade pública ou interesse social;
XL – integrar consórcio com outros municípios para solução de 
problemas comuns;
XLI – criar e organizar parques industriais;
XLII – garantir a defesa civil do meio ambiente e da qualidade de 
vida;
XLIII – incentivar a implantação de hortas comunitárias;
XLIV – dispor sobre a prevenção e o combate ao incêndio e os 
serviços de busca e salvamento.
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso 
XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos 
e de águas pluviais no fundo dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais 
com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível 
seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 2º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá 
a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos 
bens, serviços e instalações municipais.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 7º - É da competência administrativa comum do município e da 
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício 
das seguintes medidas;
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I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública; da proteção e da garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de 
arte e de outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus 
territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do 
trânsito.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 8º - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar 
interesse.
Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo será exercida 
em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao 
peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º - Ao município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na 
forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, 
serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, 
propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual 
constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do 
ato;
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em 
razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, 
independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de 
qualquere natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos;
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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência 
da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou;
XI – utilizar tributos com efeito de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio 
de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo Poder Público;
XIII – instituir impostos sobre;
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros 
Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei federal:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere 
ao patrimônio, à renda, e aos serviços vinculados às suas finalidades 
essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com 
exploração de atividades regidas pelas normas aplicadas a 
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao 
bem imóvel;
§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços 
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas:
§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão 
regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10º- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 11º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo 
sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 
quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na 
forma de lei federal;
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos; e
VII – ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional 
a população do município observados os limites constitucionais.
Art. 12º - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as 
deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas 
por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
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Art. 13º - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do 
Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de 
dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos 
ou feriados.
§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias ou solenes, conforme 
dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação 
de emergência ou de intervenção estadual;
II – pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público e 
urgência a deliberar;
III – pela maioria dos membros da casa.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 5º - Salvo quando convocada pelo Prefeito no recesso, a falta de 
comparecimento às sessões do período extraordinário será computada 
para fins de extinção de mandato.
§ 6º - Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação 
extraordinária da Câmara será notificada pessoalmente ao vereador, 
mediante recibo.
Art. 14º - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de 
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em 
contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 15º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 16º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto 
destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 32, XII 
desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, 
ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em 
outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da 
Câmara.
Art. 17º - As sessões públicas, salvo deliberação em contrário, de dois 
terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 18º - As sessões somente poderão ser abertas com a presença no 
mínimo, de 1/3 de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por 
outro membro da mesa.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que 
assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, e participar 
das votações.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 19º - No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, às 
10:00 horas, em sessão solene de instalação, sob a Presidência do 
vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir￾se-á para a posse de seus membros e a eleição da mesa e das 
comissões, que prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO 
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
JAGUAPITÃ, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM 
LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E 
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO 
BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
§ 1º - O Presidente convidará a seguir o Prefeito e o Vice-Prefeito para 
prestarem o compromisso a que se refere este artigo e, após os 
declarará empossados.
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§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista, deverá 
fazê-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias do início do funcionamento 
normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, 
aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - A eleição para a renovação da mesa realizar-se-á 
obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, 
estando automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro.
§ 4º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão 
fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, 
constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 20º - O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução 
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 21º - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, Vice￾Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se 
substituirão nessa ordem.
§ 1º - Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares 
que participam da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros da mesa, o Vereador mais idoso 
assumirá a Presidência:
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, 
pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando 
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições 
regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do 
mandato.
Art. 22º - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma de Regimento 
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um 
décimo (1/10) dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, 
para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades 
públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do 
Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação 
da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto 
possível a representação proporcional dos partidos dos blocos 
parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais além de outros 
previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara 
Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para 
a apuração de fato determinado e encaminhadas ao Ministério Público, 
para que prmova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 23º - A maioria, a minoria, as Representações Partidárias com 
número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da 
Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º - A indicação de Líderes será feita em documento subscrito pelos 
membros das representações majoritárias, blocos parlamentares ou 
Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à 
instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes dando 
conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
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Art. 24º - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, 
os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da 
Câmara.
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições 
serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 25º - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sua 
organização, poder de polícia e provimento de cargos de seus serviços 
e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 26º - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara 
poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, 
pessoalmente prestar informações a cerca de assuntos previamente 
estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário 
Municipal ou Diretor Equivalente sem justificativa razoável, será 
considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for 
Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições 
mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a 
dignidade da Câmara, será motivo para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do 
mandato.
Art. 27º - O Secretário Municipal ou Diretor Equivalente a seu 
pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão 
da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer 
outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 28º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de 
informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, 
importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento 
no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 29º À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularização dos trabalhos 
legislativos;
II – propor Projetos de Resolução que criem ou extingam cargos nos 
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial 
das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia 
interna;
VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 30º - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da 
Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido 
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rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo 
hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos 
Legislativos e as Leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a 
inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a 
intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição 
Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do 
Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for 
atribuída tal competência;
XII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, 
especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações 
de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo se tratar de doação 
sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas 
e fixar os respectivos vencimentos;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores 
equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros 
públicos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a 
zoneamento e loteamento.
Art. 32 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos 
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licenças ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 
dias, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer 
do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta(60) 
dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por 
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decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela 
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de 
acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao 
Ministério Público para os fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos 
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na 
Legislação Federal aplicável;
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo 
externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão 
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) 
dias após a abertura da sessão legislativa;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento 
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa 
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor 
equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o 
comparecimento;
XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV – criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato 
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus 
membros;
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a 
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao 
Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública 
e particular, mediante proposta pelo voto de dois (2/3) dos membros 
da Câmara;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos em lei federal;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os 
da administração indireta;
XX – fixar a Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do art. 29 da 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
XXI – fixar a Remuneração dos Sercretários Municipais ou Diretores 
Equivalentes, observando-se o disposto no inciso V do art. 29 da 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
Art. 33 – Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na 
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 34 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com 
suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração 
pública direta ou indireta municipal.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta 
ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o 
cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se 
licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público 
do município, ou nela exercer função remunerada;
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d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada 
qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou 
de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à 
terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – quer perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro 
parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a 
percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada 
pela Câmara por voto secreto e 2/3, mediante provocação da Mesa de 
Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada 
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer 
de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, 
assegurada ampla defesa.
Art. 36 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão 
legislativa, e não seja menor que trinta (30) dias;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de 
interesse do Município.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente 
licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou 
Diretor Equivalente, conforme previsto, no art. 34, inciso II, alínea “a” 
desta Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara 
poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma 
que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no 
curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da 
remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 
trinta dias (30) e o Vereador não poderá reassumir o exercício do 
mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como 
licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, 
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal 
em curso.
§ 6º - Na hipótese do 1º, o Vereador não poderá optar pela 
remuneração do mandato.
Art. 37 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos 
de vaga ou de licença.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela 
Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da 
Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao 
Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores 
remanescentes.
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SUBSEÇÃO I
DO VEREADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Art. 38 – O servidor público municipal da administração direta ou 
indireta, exercerá o mandato de Vereador obedecidas as disposições 
deste artigo.
§ 1º Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de 
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz 
juz. Não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, 
emprego ou função.
§ 2º Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o 
exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos 
os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou 
função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de 
duração de seu mandato.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 39 – O processo legislativo Municipal compreende a elaboração 
de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares,
III – leis ordinárias;
IV – resoluções, e
V – decretos legislativos.
Art. 40 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo 
de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa 
da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado 
de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 41 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de 
eleitores do Município.
Art. 42 – As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais;
VI – Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VII – Lei de Criação de Cargos, Funções ou empregos públicos.
Art. 43 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
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I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento 
de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista 
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado 
o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 44 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa 
das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através de aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa 
da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa 
prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, 
se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 45 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
§ 1º - solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 
quinze (15) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita 
a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação 
pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do dia, 
sobressaltando-se as demais proposições, para que se ultime a 
votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara 
nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 46 – Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, 
que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta 
dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito 
importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 
(trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e 
votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto 
da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a 
promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto 
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de 
que trata o Art. 45 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo 
Prefeito, nos casos do § 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a 
obrigação de fazê-lo em igual prazo.
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Art. 47 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de 
interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre 
os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de 
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada a votação final a 
elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 48 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 49 – A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e 
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação 
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara 
Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle 
interno de cada Poder.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída 
essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito 
e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e 
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria 
financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos 
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas 
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias 
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal ou órgão estadual a 
que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos 
termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro 
desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela 
União e Estado serão prestadas na forma de legislação federal e 
estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, 
sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 50 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle 
externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do 
orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
Art. 51 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, 
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da 
lei.
Art. 52 – As contas deverão ser apresentadas até 31 de março de cada 
ano.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
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Art. 53 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, 
auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice￾Prefeito o dispoto no art. 11º desta Lei Orgânica e a idade mínima de 
vinte e um anos.
Art. 54 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 
simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da 
Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado.
Art. 55 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no 1º janeiro do 
ano subsequente à eleição, às 10:00 horas na Câmara Municipal, 
prestando o compromisso estabelecido no artigo 19 desta Lei 
Orgânica Municipal.
Parágrafo Único –Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se 
o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 56 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder￾lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, 
sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for 
convocado para missões especiais.
Art. 57 – Em casa de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente 
da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por 
qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, 
incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, 
assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da 
Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 58 – Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e inexistindo 
Vice-Prefeito, observar-se--á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á 
eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos 
completar o período dos seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o 
Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 59 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição 
para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano 
seguinte ao da sua eleição.
Art. 60 – O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, 
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do 
Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo 
ou de mandato.
§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a 
remuneração, quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, 
devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º - O Prefeito gozará de férias anuais de trinta (30) dias, sem 
prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir 
do descanso.
§ 3º - O Subsídio do Prefeito Municipal nã0 será inferior ao dobro do 
maior padrão do vencimento percebido por funcionário público 
municipal.
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§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei, terá um gabinete com estrutura funcional anexo ao 
Paço Municipal, com assessoria própria, de acordo com a capacidade 
municipal.
§ 5º - O Vice-Prefeito terá direito de subsídios no exercício, em 
gabinete anexo ao Paço Municipal, equivalente ao maior padrão de 
vencimentos percebido por funcinário municipal, sendo permitido o 
recebimento da Verba de Representação de Vice-Prefeito, e vedada a 
acumulação de outro cargo remunerado em qualquer esfera da 
administração pública municipal.
Art. 61 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito 
fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, 
constando, das respectivas atas, o seu resumo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no 
momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 62 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender 
os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, 
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as 
verbas orçamentárias.
Art. 63 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em Juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela 
Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso dos bens municipais por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por 
terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à 
situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e 
ao plano plurianual, a diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do 
município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, 
bem como os balanços do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as 
prestações de contas exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações 
pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo 
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade 
de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua 
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez até o 
dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às sua dotações 
orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê￾las quando impostas irregularmente;
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XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias 
e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da 
administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado 
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o 
programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, 
sem exeder as verbas para tal destinadas;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante 
prévia autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e 
sua alienação, na forma lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às 
terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das 
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e 
anualmente aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo 
com a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para 
garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para 
ausentar-se do Município por tempo superior a 15 dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do 
patrimônio municipal;
XXXV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVI – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a 
justifiquem;
XXXVII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e 
permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, 
conforme critérios estabelecidos na legislatura municipal;
XXXVIII – requerer à autoridade competente, a prisão administrativa 
do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de 
contas dos dinheiros públicos;
XXXIX – realizar audiências públicas com entidades da sociedade 
civil e com membros da comunidade;
Art. 64 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as 
funções previstas nos incisos VIII, XIV, XXIII do artigo 63.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 65 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na 
administração Pública direta ou indireta.
§ 1º - É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito 
desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo em seu §1º importará em 
perda do mandato.
Art. 66 – As incompatibilidades declaradas no art. 34, seus incisos e 
letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao 
Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 67 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em 
lei federal.
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Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de 
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 68 – São infrações político-administrativas do Prefeito as 
previstas em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de infrações 
político-administrativas perante a Câmara.
Art. 69 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do 
Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional 
ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, 
dentro do prazo de dez (10) dias;
III – infringir as normas dos artigos 34 e 61 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 70 – São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II – os que exercem cargos de confiança, que podem ser demitidos ad 
nutum”;
III – Os Subprefeitos.
Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do 
Prefeito.
Art. 71 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares 
diretos, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 72 – São condições essenciais para a investidura no cargo de 
Secretário ou Diretor equivalente:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos.
Art. 73 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários 
ou Diretores:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e 
regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por 
suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela 
mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços 
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou 
Diretor da Administração.
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, 
importa em crime de responsabilidade.
Art. 74 – Os secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis 
com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 75 – A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o 
qual foi nomeado.
Parágrafo Único – Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, 
compete:
I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do 
Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos dos Prefeitos 
e da Câmara;
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II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, 
quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando 
lhes for favorável a decisão proferida;
IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem 
solicitadas.
Art. 76 – O Subprefeito, em caso de liceça ou impedimento será 
substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 77 – Os auxiliares diretos do Prefeito, enumerados no artigo 71 
desta Lei, farão declaração de bens no ato da posse e no término do 
exercício do cargo.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 78 – A administração pública direta e indireta, de qualquer dos 
Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração;
III – Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos e 
funções na administração municipal não poderão ser realizados antes 
de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais 
deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias;
IV – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período;
V – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas e títulos, será 
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir 
cargo ou emprego na carreira;
VI – nos cargos em comissão é vedado a nomeação do cônjuge ou 
parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente, 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no âmbito do 
Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.
VII – é garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação 
sindical;
VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei complementar federal;
IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua 
admissão;
X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público;
XI – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á 
sempre na mesma data;
XII – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior 
e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como 
limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, 
pelo Prefeito;
XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão 
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIV – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para 
efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o 
disposto no inciso anterior e no art. 78, § 1º desta Lei Orgânica;
XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XVI – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a 
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remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, 
III; e 153 2º, da Constituição Federal;
XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico e odontológico;
XIX – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista 
e fundações mantidas pelo Poder Público;
XX – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro 
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os 
demais setores administrativos, na forma da lei;
XXI – somente por lei específica poderão ser criadas empresas 
públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação 
pública;
XXII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades no inciso anterior, assim como a 
participação de qualquer delas em empresa privada;
XXIII – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da 
lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à 
garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da 
lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão 
disciplinadas em lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão 
dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos 
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, 
sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para atos 
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem 
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de diretio público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus 
agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 79 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo 
aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado 
de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego 
ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, 
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso aterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os 
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, 
os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
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DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 80 – O Município instituirá regime jurídico único e plano de 
carreira para os servidores da administração pública direta, das 
autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, 
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes 
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, 
XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da 
Constituição Federal.
§ 3º - O reajuste da remuneração do servidor público não poderá ser 
inferior ao índice de inflação do mês, detectados pelo órgão oficial 
federal, respeitadas as limitações com Despesa de Pessoal exigidas 
pela Constituição Federal.
Art. 81 – O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando 
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcional 
dos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se 
mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, 
com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no 
inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas 
penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos 
temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será 
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de 
disponibilidade.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade,sendo também estendidos aos inativos 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos 
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite 
estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 82 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os 
servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo 
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável 
será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro 
cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
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SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 83 – O Município poderá constituir guarda municipal,força 
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e 
patrimônio particular, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá 
sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com 
base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante 
concurso público de provas e títulos.
§ 3º - Instituir-se-á a criação do Conselho Comunitário de segurança 
para a fiscalização e defesa dos interesses da comunidade, neste setor.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 84 – A administração municipal é constituída dos órgãos 
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades 
dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura 
administrativa da Prefeitura se organizam, atendendo aos princípios 
técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que 
compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade 
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas 
da administração pública, que requeiram, para seu melhor 
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, 
para exploração de atividades econômicas que o município seja levado 
a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, 
podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de 
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para 
exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade 
anônima, cujas ações com direito a voto pertemçam, em sua maioria, 
ao Município ou entidade da Administração Indireta.
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica 
de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o 
desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou 
entidades de direito público, com autonomia administrativa, 
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e 
funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do §2º adquire personalidade 
jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais 
disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 85 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da 
imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura e da 
Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos 
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em 
conta não só as condições de preço, com as circunstâncias de 
frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
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§ 3º - A publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser 
resumida.
Art. 86 – O prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados 
e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as 
contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do 
balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das 
variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 87 – O Município manterá os livros que forem necessários ao 
registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou 
pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário 
designado para tal fim.
§ 2 º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por 
fichas ou outro sistema, conveniente autenticado.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 88 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem 
ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se 
tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de 
desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando 
autorizada em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos 
servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da 
Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração 
descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo 
Município e aprovação dos preços concedidos ou autorizados;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens 
municipais;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos 
administrados, não privativos da lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de 
lei;
II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e de mais atos de efeito 
individual, relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designações de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e 
dispensa;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de 
penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade sejam objeto de lei 
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ou decreto.
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos 
termos do art. 78, X, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, 
poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÕES
Art. 89 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores 
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por 
matrimônio ou parentesco, afim ou consaguíneo, até o segundo grau, 
ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a 
proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas 
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 90 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade 
social, como estabelecido em lei federal, não podeá contratar com o 
Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou creditícios.
SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES
Art. 91 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias certidões dos atos, 
contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito 
determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição.
No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não 
for fixado pelo juiz
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão 
fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, 
exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão 
fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 92 – Constituem bens municipais todas as coisas móveis e 
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao 
Município.
Art. 93 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em 
seus serviços.
Art. 94 – Os bens públicos municipais são:
I – de uso do povo – estradas municipais, ruas, parques, praças, 
logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial – os do patrimônio administrativo, destinados à 
Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os 
terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, 
matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominais – aqueles sobre os quais o Município exerce os 
direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais 
disponíveis.
§ 1º É obrigatório o cadastramento de todos os bens imóveis, móveis e 
semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a 
identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, 
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a data de inclusão no cadastro, e o seu valor nessa data.
§ 2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis, utilizados nas 
repartições e serviços públicos municipais, terão suas quantidades 
anotadas, e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são 
armazenadas.
Art. 95 – A alienação de bens municipais subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência, dispensada esta, nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do 
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, 
sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos 
seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse 
social;
b) permuta;
c) venda de ações que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.
§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso 
de destinar a concessionária de serviço público, a entidades 
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público 
devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obra 
pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização 
legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão 
alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 96 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta 
dependerá da prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 97 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e 
quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e 
dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante 
contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser 
dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de 
serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse 
relevante, devidamente justificado.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum 
somente será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita a título precário, por Decreto.
§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, 
será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e 
transitórios, pelo prazo de 90 (noventa) dias, salvo quando para fim de 
formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá 
ao da duração da obra.
Art. 98 – Poderão ser cedidos a particular para serviços transitórios, 
máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízo para 
os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a 
remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela 
conservação.
Art. 99 – Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou 
gratuito, conforme o caso, o uso de subsolo ou de espaço aéreo de 
logradouros públicos para construção de passagem destinada à 
segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins 
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de interesse urbanístico.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 100 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do 
Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano 
respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade 
para o interesse comum;
II – os pormenores para a sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da 
respectiva justificação;
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de 
extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por 
suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por 
terceiros, mediante licitação.
Art. 101 – A permissão de serviço público a título precário, será 
outorgada por decreto do Prefeito, após edita de chamamento de 
interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a 
concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, 
precedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, bem como quaisquer 
outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os 
executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades 
dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços 
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade 
com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem 
insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão 
ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, 
inclusive em órgãos de imprensa da capital do Estado, mediante edital 
ou comunicado resumido.
Art. 102 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo 
Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 103 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como 
nas compras e alienação, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 104 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades 
particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios, 
mediante autorização do Legislativo.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 105 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as 
contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas 
por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 106 – São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
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aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo 
diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na alínea “b” 
do inciso I do “Caput” do art. 155 da Constituição Federal.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos 
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão 
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do 
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de 
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos a cerca de impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 107 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do 
exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial 
de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos 
contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 108 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos 
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais 
tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, 
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado.
Art. 109 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
seguirão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, 
facultando à administração municipal, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria 
de impostos.
Art. 110 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus 
servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de 
previdência e assistência social.
Art. 111 – É vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem 
em situação equivalente, observada a proibição constante do art. 150 
inciso II, da Constituição Federal;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência 
da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de 
tributos intermunicipais, ressaltada a cobrança de pedágio pela 
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 
de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei;
VII – conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria 
tributária ou previdenciária, se não mediante a edição de lei municipal 
específica;
VIII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de 
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qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX – instituir taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou 
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
X – instituir isenções de tributos da competência da União e do 
Estado.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 112 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos 
tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, 
dos recursos resultantes do Fundo de Participação. dos Municípios e 
da utilização de seus bens, atividades e de outros ingressos.
Art. 113 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e 
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos 
pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e 
fundação municipal;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da 
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis 
situados no Município;
III cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do 
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no 
território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do 
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de 
comunicação.
Art. 114 – O Município divulgará, até o último dia do mês 
subsequente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária 
entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 115 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de 
bens, serviços e atividade municipal, será feita pelo Prefeito mediante 
edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os 
seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou 
excedentes.
Art. 116 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de 
qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no 
domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal 
pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurada 
para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
notificação.
Art. 117 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 118 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que 
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que 
correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 119 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada 
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do 
correspondente cargo.
Art. 120 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas 
autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos 
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previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 121 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração 
Pública Municipal, Direta e Indireta, abrangendo os programas de 
manutenção e expansão das ações de governo.
§ 2º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade.
§ 3º - A Lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, 
compreenderá:
I – As metas e prioridades da administração pública municipal, direta 
e indireta;
II – as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro 
subsequente;
III – As diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
IV – os critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos dos 
poderes do Município;
V – as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
VI – os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma 
reavaliação da realidade econômica e social do Município;
VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de 
fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações 
financeiras e destacando os projetos de maior relevância;
IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas 
públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza 
financeira, tributária e creditícia pela Administração Pública 
Municipal.
§ 4º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária.
§ 5º - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica 
serão elaborados em consonância com o plano Plurianual e apreciados 
pela Câmara Municipal.
Art. 122 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, 
Órgãos e Entidades de Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a elas vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem 
como Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - O Projeto de Lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei.
Art. 123 – Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
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§ 1º - caberá à comissão de finanças e orçamento da Câmara 
Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e 
sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais 
previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a 
fiscalização orçamentária.
§ 2º - As emendas serão apresentadas à Comissão competente, que 
sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em plenário, na forma 
regimental.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e projetos que 
os modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este 
artigo enquanto não iniciada a votação, em Plenário, da parte cuja 
alteração é proposta.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao 
processo legislativo.
§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente 
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa.
Art. 124 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual;
II – realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela 
Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de imposto a órgão, fundos ou despesas, 
ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento de ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição 
Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por 
antecipação de receita;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos 
de orçamento anual para suprir necessidade ou cubrir déficit de 
empresas, fundações ou fundos do Município;
IX – a instalação de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa;
X – a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de 
previdência privada com fins lucrativos.
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§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de 
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele 
exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida 
para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes 
de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 125 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à 
Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada 
mês, na forma da legislação pertinente.
Art. 126 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não 
poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, 
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista.
Art. 127 – A Câmara Municipal aleborará a proposta orçamentária do 
Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior 
a 10% (dez por cento) da receita geral do Município, incluídas as 
operações de crédito nas transferência da União e do Estado.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 128 – A ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos 
os cidadãos existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
com fundamento nos seguintes pressupostos:
I – valorização do trabalho humano;
II – livre iniciativa.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 129 – O Município promoverá o seu desenvolvimento 
econômico, observados os preceitos estabelecidos no artigo anterior, 
por sua própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado 
do Paraná.
Art. 130 – O Município objetivando o desenvolvimento econômico 
identificado com as exigências de um ordenado social justo, 
incentivará essencialmente as seguintes metas:
I – implantação da uma política de geração de empregos, com a 
expansão do mercado de trabalho;
II – utilização de pesquisa e da tecnologia como instrumentos de 
aprimoramento da atividade econômica;
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III – apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de 
associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos 
empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;
IV – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital 
nacional de pequeno porte, localizadas no Município;
V – defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI – expansão social do mercado consumidor;
VII – defesa do consumidor;
VIII – eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o 
exercício da atividade econômica;
IX – atuação conjunta com as instituições federais e estaduais, 
objetivando à implantação, na área do Município, das seguintes 
políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência social;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
X – redução das desigualdades sociais.
Art. 131 – O Município dispensará às microempresas de pequeno 
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, 
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas e tributárias.
Art. 132 – O Município dará incentivos à formação de grupos de 
produção em bairros e sedes distritais, visando a:
I – promover a mão-de-obra existente;
II – aproveitar as matérias-primas locais;
III – comercialização da produção por entidades ao setor artesanal;
IV – melhorias de condições de vida de seus habitantes.
Parágrafo Único – O Município, para a consecução dos objetivos 
indicados nos incisos do caput deste artigo, estimulará:
I – a implantação de oficinas de formação de mão-de-obra;
II – a atividade artesanal.
Art. 133 – Na aquisição de bens serviços, o Poder Público municipal 
dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de 
capital nacional.
Art. 134 – O município promoverá e incentivará o turismo como fator 
de desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 135 – O Planejamento municipal incluirá metas para o meio 
rural, visando a:
I – fixar contingentes populacionais na zona rural;
II – estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto no 
inciso anterior.
Art. 136 – O planejamento governamental é determinante para o setor 
público municipal e indicativo para o setor privado local.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 137 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo 
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na 
legislação federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes, mediante:
I – acesso à moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II – gestão democrática da cidade;
III – combate às especulações imobiliárias;
IV – direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V – combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI – direito de construir submetido à função social da propriedade;
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VII – política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos 
incisos IV, V e VI deste artigo;
VIII – garantia de:
a) transporte coletivo acessível a todos;
b) saneamento;
c) iluminação pública;
d) educação, saúde e lazer.
IX – urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
X – preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI – criação e manutenção de parques de especial interesse 
urbanístico social, ambiental e de utilidade pública;
XII – utilização racional de território e dos recursos naturais, mediante 
controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, 
comerciais, residenciais e viárias;
XIII – manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e 
destinação final do lixo;
XIV – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho 
social;
XV – integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI – descentralização administrativa da cidade.
Art. 138 – O Poder Público municipal, para assegurar a previdência 
dos direitos urbanos, utilizará na forma da lei, os seguintes 
instrumentos:
I – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II – tombamento de imóveis;
III – regime especial de proteção urbanística e de preservação 
ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
§ 1º - O Poder Público Municipal, mediante lei específica para área 
incluída no plano diretor, exigirá, nos termos da lei federal, do 
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob a pena 
sucessiva de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo senado federal, com 
prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2º - O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de 
construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal.
Art. 139 – Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, será 
assegurado:
I – acesso aos serviços públicos;
II – zoneamento do uso do solo, impedindo que seja gerado tráfego 
excessivo na área de moradia;
III – delimitação da área da unidade de vizinhança de forma a gerar 
uma demanda por equipamentos sociais públicos compatíveis com a 
sua capacidade de atendimento;
IV – localização dos equipamentos sociais públicos de forma a 
eliminar, para acesso de seus usuários especialmente crianças, 
gestantes e idosos, a travessia de ruas de tráfego intenso
Art. 140 – Aplica-se, no que couber, às sedes distritais e às demais 
localidades situadas no meio rural do Município o disposto nesta 
seção.
Art. 141 – O Plano diretor, matéria de lei complementar, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º - O Plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a 
propriedade urbana cumpra sua função social.
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§ 2º - O Plano diretor será elaborado com a participação do povo, 
através de suas associações representativas.
Art. 142 – Deverão constar no plano diretor:
I – a instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção;
II – as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na 
região;
III – as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV – a urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, 
preferencialmente sem remoção dos moradores;
V – o uso e ocupação do solo urbano;
VI – a indicação e caracterização de potencialidade e problemas, com 
previsões de sua evolução e agravamento.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 143 – O Município adotará programas de desenvolvimento do 
meio rural, de acordo com suas aptidões econômicas sociais e 
ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná, 
destinadas a:
I – fomentar a produção agropecuária;
II – organizar o abastecimento alimentar;
III – garantir mercado na área municipal;
IV – promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e 
fixá-lo no campo.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput 
deste artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de 
desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de 
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como 
todos os setores de comercialização, armazenamento de transportes, 
contemplando principalmente:
I – investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II – o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e a difusão de seus 
resultados;
III – a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV – a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o 
atendimento ao transporte coletivo e da produção;
V – a conservação e a sistematização dos solos;
VI – a preservação da flora e da fauna;
VII – a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso 
indiscriminado de agrotóxicos;
VIII – a irrigação e a drenagem;
IX – a habitação para o trabalhador rural;
X – a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI – o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII – a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e 
treinamento de mão-de-obra rural;
XIII – a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV – o cooperativismo;
XV – as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º - A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural 
estabelecerá:
I – tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno 
produtor;
II – apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos 
produtores rurais e consumidores.
§ 3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos 
pelo Município, serão compatibilizados com a política agrícola e com 
o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado do 
Paraná.
§ 4º - São isentas de imposto municipal as operações de transferência 
de imóveis desapropriados pela União para fins de reforma agrária.
Art. 144 – O Município deverá apoiar a defesa das condições de vida 
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dos trabalhadores rurais, e especialmente:
I – construir e manter creches para os filhos dos trabalhadores rurais 
volantes;
II – construir abrigos adequados, em locais estratégicos, para o 
embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes;
III – estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores 
rurais;
IV – cooperar na fiscalização do transporte dos trabalhadores rurais, 
no sentido de que esse seja feito com segurança e qualidade.
Art. 145 – Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor 
rural que:
I – não participar de programas de manejo integrado de solos e águas;
II – proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
Art. 146 – Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e 
Fundiária, integrado por organismo, entidade e lideranças de 
produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da 
política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do 
Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 147 – A ordem social tem como base o Primado do trabalho e 
como objetivo o bem-estar e a justiça social.
SEÇÃO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SUB-SEÇÃO I 
DA SAÚDE
Art. 148 – A saúde é direito de todos e dever do Município, 
juntamente com a União e o Estado do Paraná, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo Único – O direito à saúde implica na garantia de:
I – condições de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, 
lazer e saneamento básico.
II – meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III – livre decisão do casal do planejamento familiar;
IV – acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, 
proteção e recuperação da saúde:
V – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no 
tratamento da saúde;
VI – participação da sociedade, através de entidades representativas:
a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implementação;
c) no controle das atividades de impacto à saúde.
Art. 149 – As ações de saúde são de natureza pública e devem ser 
executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e 
supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Parágrafo Único – As instituições privadas poderão participar de 
forma suplementar do sistema único de saúde, mediante contrato 
público, tendo preferências as entidades filantrópicas e sem fins 
lucrativos.
Art. 150 – As ações de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem o sistema único de saúde, organizado de 
acordo com as seguintes diretrizes:
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I – descentralização dos recursos, serviços e ações com direção única 
do Município;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – valorização do profissional da área de saúde.
Art. 151 – O sistema único de saúde será financiado com recursos da 
seguridade social, provenientes dos orçamentos do Município, do 
Estado do Paraná e da União e de outras fontes.
§ 1º - A saúde constitui-se prioridade do município, materializada 
através de recursos financeiros anualmente previstos em seu 
orçamento e efetivamente aplicados, nunca menos de 10% (dez) por 
cento de sua receita.
§ 2º - É vedado a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções e instituições privadas de saúde que tenham fins 
lucrativos.
Art. 152 – Compete ao Município, no âmbito do sistema único de 
saúde:
I – coordenar o sistema em articulação com órgão estadual pela 
política de saúde pública;
II – elaborar e atualizar:
a) o plano municipal de saúde;
b) a proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o 
Município.
III – ordenar a formação de recursos humanos de saúde, em conjunto 
com o Estado e a União;
IV – planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
b) proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de 
saneamento básico, em articulação com os demais órgãos 
governamentais.
V – celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e 
serviços de interesse comum, na área de saúde;
VI – incrementar, no setor, o desenvolvimento científico e 
tecnológico:
VII – implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o 
sistema de informação na área de saúde;
VIII – administrar o fundo municipal de saúde.
Art. 153 – a lei disporá sobre a organização e funcionamento do:
I – sistema único de saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – fundo municipal de saúde.
Parágrafo Único – No planejamento e execução da política de saúde, 
assegurar-se-á a aprticipação do Conselho Municipal de Saúde, 
integrado, por representantes dos segmentos organizados da 
comunidade, de profissionais de saúde e do Município.
SUB-SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 154 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
com recursos do Município, do Estado e da União, objetivando:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;
II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação, e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência 
e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 155 – As ações governamentais na área da assistência social 
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, 
além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a 
coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como a 
entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências 
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da União e do Estado do Paraná;
II – participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de tais 
ações.
Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no inciso II do 
caput deste artigo, a lei instituirá o Conselho Municipal de Assistência 
Social, garantida na sua composição a representação dos segmentos da 
sociedade organizada.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO
Art. 156 – A educação, direito de todos e dever do Município, 
juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de cidadania 
e sua qualificação para o trabalho.
Art. 157 – O ensino público municipal será ministrado com base nos 
seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, 
a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo 
Município;
V – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da 
lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma 
política salarial justa, e ingresso exclusivamente por concurso público 
de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as 
instituições mantidas pelo Município.
VI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos 
escolares, com representação da comunidade interna e externa à 
escola, na forma da lei;
VII – eleição direta dos diretores de escolas municipais, na forma da 
lei;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas 
escolas públicas municipais.
Art. 158 – O dever do Município com a educação será efetivado 
mediante garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a 
ele não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento:
a) em creches, para crianças de zero a três anos;
b) em pré-escola, para as crianças de quatro a seis anos.
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do 
educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde;
V – Organização do sistema municipal de ensino.
§ 1º - Os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, 
nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo, serão mantidos 
pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado do Paraná.
§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público 
subjetivo.
§ 3º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público 
Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da 
autoridade competente.
§ 4º - Compete ao Poder Público municipal:
I – recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e 
fazer-lhes a chamada;
II – zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e 
permanência do educando na escola.
Art. 159 – As empresas são obrigadas, por força do inciso XXV do 
caput do artigo 7º da Constituição Federal, a manter creches e pré￾Page 38 of 46
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escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados.
Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto no caput deste 
artigo, com recursos financeiros provenientes exclusivamente das 
empresas locais, poderá o Município estabelecer com elas regime de 
cooperação.
Art. 160 – Os currículos das escolas mantidas pelo Município 
atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores 
culturais e artísticos de seu povo.
Parágrafo Único – O ensino religioso, de matrícula facultativa e de 
natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos 
interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos 
horários normais das escolas públicas municipais.
Art. 161 – O Município atuará prioritariamente no ensino 
fundamental e pré-escolar.
Parágrafo Único – O Município implantará, na forma da lei, o 
sistema de escolas com tempo integral.
Art. 162 – O Município aplicará, anualmente, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, observado o disposto do artigo anterior, 
nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União.
§ 1º - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do 
ensino, para efeitos do disposto no caput deste artigo, as referentes a:
I – programas suplementares de alimentação, de assistência à saúde, 
de material didático-pedagógico e de transporte;
II – manuntenção de pessoal inativo e de pensionistas;
III – obras de infra-estrutura e de edificação, ainda quando realizadas 
diretamente à rede escolar.
§ 2º As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente 
identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Art. 163 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas 
mantidas pelo Município, com objetivo de atender o princípio da 
universalidade do atendimento escolar, podendo ser dirigidos a 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, 
que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação;
II – apliquem tais recursos em programas de educação pré-escolar e de 
ensino fundamental;
III – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em 
caso de encerramento de suas atividades.
Art. 164 – O Município estimulará experiências educacionais 
inovadoras, visando a garantia de padrão de qualidade do ensino 
ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 165 – A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, 
assegurado o princípio democrático em sua composição, observadas 
as diretrizes e bases estabelecidas pela União, competindo-lhe:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II – manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III – exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão 
normativo do sistema estadual de ensino.
Art. 166 – A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de 
duração plurianual, em consonância com os planos nacional e 
estadual, visando o desenvolvimento do ensino que conduza o 
Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a 
promover em sua circunscrição territorial:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do ensino público fundamental, inclusive para 
jovens e adultos trabalhadores;
III – a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de 
seus cidadãos;
V – orientação sobre sexualidade humana;
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VI – o estabelecimento e a implantação da política de educação para a 
segurança do trânsito.
Parágrafo Único – é obrigátorio a orientação de civismo.
SEÇÃO IV
DA CULTURA
Art. 167 – O Município assegura a todos os seus habitantes o pleno 
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, 
mediante, sobretudo:
I – a definição e desenvolvimento de política que valorize as 
manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;
II – a criação, manuntenção e descentralização de espaços públicos 
equipados, para a formação e difusão das expressões culturais;
III – a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;
IV – a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, 
histórico, natural e científico do Município;
V – a adoção de incentivos que motivem as empresas privadas locais a 
investirem na produção cultural e artística do Município.
Art. 168 – O Conselho Municipal de cultura, organizado e 
regulamentado por lei, contará com a participação de categorias 
envolvidas com a produção cultural.
SEÇÃO V
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 169 – O Município fomentará práticas desportivas formais e não 
formais, observados:
I – a destinação dos recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional, especialmente nas escolas municipais;
II – o tratamento prioritário para o desporto amador;
III – a massificação das práticas desportivas:
IV – a criação, manuntenção e descentralização de instalações e 
equipamentos desportvos.
Art. 170 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção 
social.
SEÇÃO VI
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 171 – O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento 
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, visando assegurar:
I – o bem-estar social;
II – elevação dos níveis de vida da população;
III – a constante modernização do sistema produtivo local.
SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
Art. 172 – O Município promoverá política habitacional, integrada à 
União e ao Estado, objetivando a solução da carência habitacional, 
cumpridos os seguintes critérios e metas:
I – ofertas de lotes urbanizados;
II – incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III – atendimento prioritário à família carente;
IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e 
auto-construção;
V – garantia de projeto-padrão para a construção de moradias 
populares;
VI – assessoria técnica à construção da casa própria;
VII – incentivos públicos municipais às empresas que se 
comprometam a assegurar moradia a pelo menos quarenta por cento 
de seus empregados.
§ 1º - O Município poderá organizar na forma de mutirão, a 
construção de casas aos funcionários públicos efetivos e aposentados, 
que não as tenham, cedendo para tanto, máquinas e veículos para a 
execução.
§ 2º - A lei instituirá fundo para o financiamento da política 
habitacional do Município, com a participação do Poder Público 
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Municipal, dos interessados e de empresas locais.
Art. 173 – O Município instituirá, juntamente com o Estado do 
Paraná, programa de saneamento básico, urbano e rural, visando 
fundamentalmente promover a defesa preventiva da saúde pública.
SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 174 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para a presente e fururas gerações.
Parágrafo Único – Cabe ao Poder Público municipal, juntamente 
com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que 
se refere o caput deste artigo:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 
manejo das espécies e ecossistemas;
II – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio 
ambiente:
a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do 
sistema.
III – promover a educação ambiental nas escolas municipais e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora, com incentivo às margens dos rios;
V – legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos 
agrotóxicos;
VI – controlar a erosão urbana, periurbana e rural;
VII – manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, 
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a 
proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VIII – incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso 
racional e a proteção dos recursos ambientais;
IX – definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a 
serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de 
conservação ambiental;
X – garantir área mínima, na forma definida em lei, para ir cada 
habitante.
Art. 175 – O Sistema municipal de defesa do meio ambiente, na 
forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política 
local de preservação ambiental.
Parágrafo Único – Integram o sistema a que se refere o caput deste 
artigo:
I – órgãos públicos, situados no município ligados ao setor;
II – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III – entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.
Art. 176 – O Município participará na elaboração e implantação de 
programas de interesse público que visem a preservação dos recursos 
naturais renováveis.
SEÇÃO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO 
IDOSO
Art. 177 – A família receberá proteção do Município numa ação 
conjunta com a União e o Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Fundado nos princípios de dignidade da pessoa 
humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre 
decisão da casal, cabendo ao município propiciar recursos 
educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma 
coercitiva por parte de instituições públicas municipais.
Art. 178 – O Município, juntamente com a União, o Estado, a 
sociedade e a família, deverá assegurar à criança e ao adolescente os 
direitos fundamentais estabelecidos no caput do art. 227 da 
Constituição Federal.
§ 1º - Os programas de assistência integral à saúde da criança 
incluirão, em suas metas a assistência materno-infantil.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos 
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edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte 
coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de 
deficiência.
§ 3º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescentes levar￾se-á em consideração o disposto no art. 177 desta Lei Orgânica.
§ 4º - O Município não concederá incentivos nem benefícios a 
empresas e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador 
adolescente à escola.
Art. 179 – O Município, em ação integrada com a União, o Estado, a 
sociedade e a família, tem o dever de amparar as pessoas idosas.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados 
preferencialmente em seus lares.
§ 2º - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade 
dos transportes coletivos urbanos.
Art. 180 – Será criado, para garantir a efetiva participação da 
sociedade local, nas questões definidas nesta seção, o Conselho 
Municipal da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
SEÇÃO X
DA DEFESA DO CIDADÃO
Art. 181 – O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos fundamentais que a Constituição confere aos 
brasileiros, notadamente:
I – isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II – garantia de:
a) proteção aos locais de culto e sua liturgia;
b) reunião em locais abertos ao público.
III – defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica;
IV – exercício dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa 
de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para a 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais.
§ 1º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o exercício 
dos direitos a que se referem as alíneas do inciso IV do caput deste 
artigo.
§ 2º - Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma 
prejudicada, pelo fato de litigiar com órgão ou entidade municipal.
§ 3º - Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o 
contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 4º - É passível de punição, nos termos da Lei, o servidor público 
municipal que no desempenho de suas atribuições e 
independentemente das funções que exerça, violar direitos 
constitucionais do cidadão.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ-PR, EM 05 DE ABRIL DE 1.990.
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal 
prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei 
Orgânica do Município de Jaguapitã, no ato de sua promulgação.
Art. 2º - Os Conselhos Municipais a que se refere esta Lei, deverão 
ser criados no prazo máximo de doze meses.
Parágrafo Único – No prazo de 90 dias, os Conselhos Municipais 
existindo deverão adequar-se às disposições desta Lei.
Art. 3º - As leis a que se refere esta Lei Organica sem prazo definido 
de elaboração, devem ser votadas em no máximo doze meses da 
promulgação desta.
Art. 4º - O Poder Legislativo no prazo de 60 dias da promulgação 
desta Lei Orgânica, procederá, através de Decreto Legislativo, a 
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adequação e reavaliação dos subsídios do Prefeito Municipal, nos 
moldes do art. 60, parágrafo 3º desta Lei Orgânica, para a legislatura 
em vigor.
Art. 5º - O Poder público Municipal mandará imprimir esta Lei 
Orgânica, em edição popular para distribuição nas escolas, sindicatos, 
associações e outras instituições representativas da comunidade, 
gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu 
conteúdo.
Art. 6º - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da 
Câmara Municipal, entrará em vigor na data de sua promulgação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
JAGUAPITÃ-PR., 05 DE ABRIL DE 1.990
JOEL BORTOLASSI - Presidente
JOSÉ LEITE - Vice-Presidente
MARIA ALÍPIO ALVES - 1ª Secretária
CIRO B. R. DE OLIVEIRA E SILVA - 2º Secretário
ABEL DE ABREU PASSOS
ADÃO DE OLIVEIRA
JOEL BRITO TOMAZ
LÍRIO GOLFETO
ROSELY MEZZADRI BASSANI
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Avenida Paraná, 116 – Sobreloja – Telefone (043) 272-1372 – Caixa 
Postal, 71 – CEP 86.610-000
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, 
ESTADO DO PARANÁ, Nº 01
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE
E M E N D A
Art. 1º - O Artigo 29 e Incisos da Lei Orgânica de Município de 
Jaguapitã, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – Propor Projetos de Resolução que criem ou extingam cargos nos 
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
II – Tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos e fiscalizatórios;
III – Elaborar até 30 de julho, conforme a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo a ser 
incluídas na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante 
ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como 
alterá-las nos limites autorizados;
IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V – Representar junto ao Executivo, sobre necessidade de economia 
interna;
VI – Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de Créditos 
suplementares ou especiais, atravéz da anulação total ou parcial das 
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dotações da Câmara Municipal, se não for o caso, solicitar tais 
recursos ao Poder Executivo;
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Avenida Paraná, 116 – Sobreloja – Telefone (043) 272-1372 – Caixa 
Postal, 71 – CEP 86.610-000
VII – Suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da 
Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei 
Orçamentária, desde que sejam provenientes da anulação total ou 
parcial de suas dotações orçamentárias;
VIII – Devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente 
na Câmara, ao final do exercício;
IX – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, 
licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir 
servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1.995.
ANTONIO PAULINO DE MELLO LÍRIO GOLFETO
Presidente 1º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AV, PARANÁ, 116 – SOBRELOJA – FONE/FAX (043) 272-1372 –
CX. P.71 – CEP 86610-000
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
JAGUAPITÃ ESTADO DO PARANÁ, Nº 02/2000.
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivo da Lei Orgânica do 
MunicíPio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, A P R O V O U E EU PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE
E M E N D A 
Artigo 1º: O Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, 
Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:
“O mandato da mesa será de um ano, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Artigo 2º: Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2.000.
CARLOS SANTA CRUZ JOSÉ FERREIRA DE LIMA
Presidente Primeiro Secretário
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 – SOBRELOJA – FONE/FAX (43) 272-
1015 – CX. POSTAL, 71 – CEP 86.610-000
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE
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JAGUAPITÃ Nº 003/2003
SÚMULA: Revoga na íntegra a Emenda nº 01/2000, de 14 de 
novembro de 2000, que alterou o art. 20 da Lei Orgânica do 
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou a seguinte
EMENDA
Art. 1º-Fica revogada, na integra, a Emenda nº 01/2000, de 14 de 
novembro de 2000, que alterou o art. 20 da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 2º- O artigo 20 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação, com efeitos imediatos a atual gestão.
“ O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução 
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Art. 3º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 10 dias do 
mês de junho de 2003.
Antonio Delfino Rosa Jurandir Ferreira Tomaz Presidente
Idalício Francisco dos Santos Abel de Abreu Passos 1º Secretário
Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 550 – SOBRELOJA – FONE/FAX (43) 3272-
1015 – CX. POSTAL, 71 – CEP 86.610-000
e-mail: camarajta@visaonet.com.br – CNPJ 01.724.513/0001-08
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE JAGUAPITÃ Nº 004/2006.
SÚMULA: Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de Jaguapitã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE
EMENDA
Art. 1º- O Caput do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de 
Jaguapitã, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 13- A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do 
Município, de 01 de Fevereiro a 15 de dezembro”.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 06 dias do 
mês de junho de 2006.
JOSÉ HENRIQUE MARCELINO ADAIL GOLFETO
1º Secretário Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:8A2692AD
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Matéria publicada no no dia 20/02/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site:
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