norma nº 4/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 004-2015
Arquiva o Requerimento n.º 047/2015, consistente
em Denúncia/Representação oferecida pelo Sr. Filipe
Barros Baptista de Toledo Ribeiro, em face dos
Vereadores Antonio Vieira da Silva, Eliana Aparecida
Ramos Damasceno, José Carlos da Silva, Marta
Betanes da Silva, Doralice da Cruz Leite e Genilda
Leite Chalegre, por não preencher os requisitos
obrigatórios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Considerando o Parecer Jurídico lavrado no sentido do
arquivamento inicial do Requerimento n.º 047/2015, consistente em
Denúncia/Representação em face dos Vereadores Antonio Vieira da
Silva, Eliana Aparecida Ramos Damasceno, José Carlos da Silva,
Marta Betanes da Silva, Doralice da Cruz Leite e Genilda Leite
Chalegre, por não ter preenchido os requisitos inerentes e obrigatórios
para recebimento e o processamento do mesmo, fica, por este Decreto,
determinado o seu arquivamento do Requerimento em questão.
Artigo 2º - Fica determinado a comunicação do Denunciante/
Representante sobre o presente arquivamento, para que, querendo,
ofereça nova Denúncia/ Representação nos termos da Resolução n.º
01/2010 desta Câmara Municipal.
Artigo 3º - Este Decreto vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 05 de
outubro de 2015.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:C2B911A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/10/2015. Edição 0850
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