norma nº 3/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 002-2015
Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 394/2014,
oriundo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que desaprovou as Contas do
Serviço Municipal de Saúde de Jaguapitã
(SERMUSA), de responsabilidade do Sr. Edison
Rodrigues de Almeida, referente ao exercício
financeiro de 2000, mantendo assim desaprovadas as
referidas contas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam desaprovadas as Contas do Serviço Municipal de
Saúde de Jaguapitã (SERMUSA), de responsabilidade do Sr. Edison
Rodrigues de Almeida, referente ao exercício financeiro 2000,
ratificando na íntegra o Parecer Prévio n.º 394/2014, oriundo da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 10 de fevereiro de 2015.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:6FCA48A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2015. Edição 0686
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