norma nº 4/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 004-2015
Retifica o Parecer Prévio n.º 394/2014, oriundo da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, exclusivamente no tocante às Contas da
Câmara Municipal de Jaguapitã, de responsabilidade
do Sr. Carlos Santa Cruz, referente ao exercício
financeiro de 2000, que desaprovou as referidas
contas, para ao final julgar por aprovadas as mesmas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam aprovadas as Contas da Câmara Municipal de
Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Carlos Santa Cruz, referente ao
exercício financeiro 2000, retificando o Parecer Prévio n.º 394/2014,
oriundo da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, exclusivamente no tocante às contas do Legislativo.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 10 de fevereiro de 2015.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:BCE53ECF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2015. Edição 0686
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/