norma nº 5/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 005-2015
Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 394/2014,
oriundo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que aprovou com ressalvas as
Contas do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto de Jaguapitã (SAMAE), de responsabilidade
do Sr. Iziquiel Pinheiro Sobrinho, referente ao
exercício financeiro de 2000, mantendo assim
aprovadas com ressalvas as referidas contas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam aprovadas com ressalvas as Contas do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguapitã (SAMAE), de
responsabilidade do Sr. Iziquiel Pinheiro Sobrinho, referente ao
exercício financeiro 2000, ratificando na íntegra o Parecer Prévio n.º
394/2014, oriundo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 10 de fevereiro de 2015.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:D8BAAFE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2015. Edição 0686
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