norma nº 6/2015

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 006-2015
Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 394/2014,
oriundo da Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que aprovou as Contas do
Fundo Municipal dos Direitos a Criança e do
Adolescente de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr.
Edison Rodrigues de Almeida, referente ao exercício
financeiro de 2000, mantendo assim aprovadas as
referidas contas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e eu Presidente PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam aprovadas as Contas do Fundo Municipal dos Direitos
a Criança e do Adolescente de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr.
Edison Rodrigues de Almeida, referente ao exercício financeiro 2000,
ratificando na íntegra o Parecer Prévio n.º 394/2014, oriundo da
segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 10 de fevereiro de 2015.
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:C6072F18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2015. Edição 0686
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