norma nº 8/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 008/2014
Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a
alteração, pelo Município de Jaguapitã, do contrato
de consórcio público e do estatuto do CISMAE –
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica constituído pelo Município de Jaguapitã o CISPAR –
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos
Municípios de Abatiá, Andirá, Ângulo, Boa Ventura de São Roque,
Entre Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, Jaguapitã, Japurá,
Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido
Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz
de Mello, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, Pato
Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira,
Presidente Castelo Branco, Ribeirão Claro, Santa Cecília do Pavão,
Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Paraíso, São
Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e
Terra Rica, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo,
a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação à alteração
estatutária respectiva.
Art. 2° Fica ratificada, pelo Município de Jaguapitã, a alteração no
Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná – CISMAE, que
o transformou no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
– CISPAR, aprovada em Assembléia Geral realizada em 11 de
novembro de 2013, pelo CISMAE, ficando desde já autorizada, a
Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação
aos textos alterados.
Art. 3º O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público,
com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE
- Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná.
Art. 4º Fica o Município de Jaguapitã autorizado a contratar
especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades
passíveis de contratação, inclusive por meio de contrato de programa
e/ou contrato de gestão, nos termos do contrato de consórcio público,
as seguintes atividades:
I - implementação de melhorias sanitárias domiciliares,
desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem
prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas
iguais ou assemelhados;
II - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos
serviços de saneamento nos Municípios consorciados;
III – a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de
saneamento básico, nos termos do contrato de programa, a execução
de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta
dos Municípios consorciados, inclusive a operação de análises para o
controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência
técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção;
c) projeção, supervisão e execução de obras;
19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais;
e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos
sistemas de água e esgoto;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos,
seminários e eventos correlatos;
i) implementação de programas de saneamento rural, construção de
melhorais sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto￾módulo sanitário;
j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos
destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;
k) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do
Consórcio inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e
congêneres.
IV - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma
delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios
consorciados ou entes de sua administração indireta;
V – realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito
e em nome dos municípios consorciados, seja no âmbito da
Administração Direta ou Indireta;
VI – aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos
Municípios consorciados.
Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Jaguapitã e o CISPAR, a Lei Federal nº 11.107/2005, de
6 de abril de 2005.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaguapitã, 16 de abril de 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:58D9B434
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/04/2014. Edição 0478
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