| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/621ED475/03AOLTBLTbsna7VLOXV-uQsSD9Q4dm4mOoigZ5ogRVgc4MJrRKxBQ0LlesdCJhx_yWFb… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.452.0013.1.024 Revitalização da Praça Central 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 441 295.300,00 862 PLANEJAMENTO URBANO - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 442 4.700,00 1.000 Recursos Livres – Exercício corrente SOMA 300.000,00 06 SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.452.0013.2.058 Conservação, limpeza e melhoria em parques, praças e jardins 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 107 4.700,00 1.000 Recursos Livres – Exercício corrente SOMA 4.700,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR RECEITA – 24.71.99.99.28.00.00 – Planejamento Urbano - Revitalização da Praça Central – FONTE - 862 295.300,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 15-2014 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como se segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados o cancelamento parcial da dotação abaixo bem como o excesso de arrecadação conforme segue: Anulação de dotação: Excesso de arrecadação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:621ED475 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/06/2014. Edição 0523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/