| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/30199AB5/03AOLTBLTkR22pw-5c15NR9S2frx80N1cQyrkz6aaVzZ2q_bqian-GBWbZvA8xNpCaxaVsD… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.010 DIVISAO DE EDUCAÇAO 08.010.12.361.0011.1.025 Reforma e Ampliação da Escola Newton Guimarães 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 446 221.819,33 1.107 Salário educação – Exercício corrente 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 445 78.180,67 3.107 Salário educação – Exercício anterior SOMA 300.000,00 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇAO 08.010.12.361.0011.1.2046 Encargos do salário educação 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 165 78.180,67 SOMA 78.180,67 SUPERAVIT FINANCEIRO VALOR FONTE 3.107 – Salário Educação 221.819,33 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 18-2014 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como se segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados o cancelamento parcial da dotação abaixo bem como o superávit financeiro conforme segue: Anulação de dotação: Superavit Financeiro: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:30199AB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/06/2014. Edição 0523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/