norma nº 19/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: 10 – SAÚDE PARA TODOS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.026 Reforma e Ampliação do Hospital
Municipal
10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
UNIDADE 10 -10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Reforma e
Ampliação do
Hospital Municipal
2014 UN 842.601,92 370
842.601,92
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
RECEITA – 2.4.2.2.99.00.00.01 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal 842.601,92
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 19 - 2014
Súmula :Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
na Lei Municipal n.º 044/2013, de 16 de dezembro de
2013 – PPA 2014 a 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída no Plano Plurianual, para o exercício de
2014, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado o excesso de
arrecadação na fonte conforme segue:
Excesso de arrecadação:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AO 01 DE JULHO DE 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:D780E157
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/07/2014. Edição 0529
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