norma nº 20/2014

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA
10 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Reforma e Ampliação
do Hospital
Municipal.
Reforma e
Ampliação do
Hospital Municipal
UN 1 842.601,92 370
SOMA 842.601,92
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
RECEITA – 2.4.2.2.99.00.00.01 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal 842.601,92
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 20 - 2014
Súmula :Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº 045/2013, que é
parte integrante d a Lei nº 18/2013 Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 045-2013 que é parte
integrante da Lei nº 18/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado o excesso de
arrecadação na fonte conforme segue:
Excesso de arrecadação:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AO 01 DE JULHO DE 2014.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:3C5DC6FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/07/2014. Edição 0529
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