norma nº 1/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI N.º 001/2013
SÚMULA: Institui o Programa Passe Livre que
concede bolsa auxilio transporte a estudantes de
ensino superior, curso técnico e curso pré-vestibular,
nos termos que dispõe, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de
Administração, o Programa Passe Livre que concede bolsa auxílio
transporte a estudantes de curso superior, curso técnico e curso pré￾vestibular, cujas instituições de ensino estão localizadas fora do
Município de Jaguapitã.
Art. 2º - O Auxílio a que faz referência esta lei consistirá na
concessão de bolsa mensal no valor máximo de 100% do valor do
custo com o transporte, sem aumentos durante o ano letivo,
condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Art. 3° - Os recursos necessários para a cobertura das despesas
previstas nesta lei serão alocados do orçamento vigente de cada
exercício financeiro.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, para cobrir as despesas de repasse da Bolsa
Auxílio Transporte de que trata a presente Lei.
Art. 4° - O pagamento do valor da bolsa auxílio deverá ser efetuado
em conta bancária aberta em nome do beneficiado ou de seu
representante legal.
Art. 5º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei mediante
Decreto, bem como seus casos omissos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se a Lei 006/2009, bem como todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em
21 de janeiro de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:E4C52F71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2013. Edição 0166
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