norma nº 3/2013

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 003/2013
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE DESCREVE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação 70 bancos, tamanho 110x45x100cm, de granelito,
a serem instalados no cemitério municipal de Jaguapitã.
Parágrafo único – Os bens ora descritos passam a se constituir,
oficialmente, bens de uso comum da Administração Pública, nos
termos do art. 99, I, da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil Brasileiro), a contar da data da assinatura dos termos de doação
a serem formalizados entre doadores e donatário.
Art. 2º - Os doadores, pessoas físicas ou jurídicas, ficam autorizados a
expor seus nomes nos bens móveis doados (bancos), pelo período de
dois anos.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação 15 lixeiras de ferro, da empresa GILMAR DA
SILVA ARTIFICE – ME (ARTIFICE CONSTRUÇÕES), inscrita no
CNPJ sob nº 12.096.098/0001-01, a serem instaladas no cemitério
municipal de Jaguapitã.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2013
(dois mil e treze).
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Eimori
Código Identificador:1004FC7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/2013. Edição 0219
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